codigo das custas finais
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Acórdão Nº 0304375-53.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... PREPARO ... RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO ... DE ... HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO ... VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § ... 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0300998-43.2019.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, decorrendo o prazo in albis.Em ... no processo (preclusão lógica) (Código de Processo Civil comentado e legislação ... JURISDICIONAL. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS FINAIS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0307963-89.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... demonstram possuir condies de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual restou indeferido o ... custas, a condenao ao pagamento das custas finais incoerente com a prpria fundamentao".Por fim, ...
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Acórdão Nº 0310756-46.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... preparo, sendo imprescindvel a quitao das custas processuais, e sendo inexistentequalquer informao ... AUSNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERO VERIFICADA. APLICAO DA MULTA DO ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2" ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos ...
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Decisão Monocrática N° 07406366020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Trata-se de apelações principal e adesiva interpostas contra sentença do juízo da 15ª Vara Cível de Brasília (Id 140888795), em ação de conhecimento movida por Valmir Castro Batista em desfavor de ADM Administradora de Benefícios Ltda. e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. No Id 46805949, as partes litigantes noticiaram a celebração de acordo envolvendo o objeto do litígio, e...
... , ainda, a dispensa de recolhimento das custas finais, na forma prevista no 3 do artigo 90 do ... -
Acórdão Nº 0303136-62.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
... DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. PARTE QUE FOI INTIMADA NO ... custas finais, invocando regra contida no Código de Processo Civil ... O Recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais de empreendimento que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do pagamento dos emolumentos ... finais com renda de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... no plantão do Segundo Grau, nos feriados, finais de semana e nos dias em que não houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... ção, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Decisão em sentido contrário ... DE DOZE HORAS SEGUIDAS PRATICADA NOS FINAIS DE SEMANA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... -
Decisão Monocrática Nº 0009812-35.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 06-04-2020
... 932, III, do Código de Processo Civil ... o preparo propriamente dito, quanto as custas processuais finais devidas, a teor do art. 42, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300895-87.2018.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal, 24-04-2020
... do RITRSC c/c o artigo 932 inciso III, do Código de Processo Civil ... A ... determinado valor, correspondente as custas processuais finais, no valor total do boleto" ...
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Decisão Monocrática N° 07094729320208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Cuida-se de Apelação Cível interposta por CARLOS MAGNO ALVES E OUTROS contra a sentença (Num. 33665710) proferida nos autos da Ação Conhecimento, Feito nº 0709472-93.2020.8.07.0007, ajuizada pelos ora Apelantes em desfavor de G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTROS, por meio da qual a Juíza de Direito da Primeira Vara Cível de Taguatinga indeferiu a petição inicial e extinguiu o...
... Autores foram condenados ao pagamento das custas finais, porm, no foram arbitrados honorrios ... -
Acordao N° 1375396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico e de leilão judicial. Indeferimento da petição inicial. Decisão de emenda. Cumprimento. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendida a determinação judicial de inclusão dos valores efetivamente devidos pelos autores após a anulação do contrato e retorno ao status quo ante, não há que...
... das custas finais de processos judiciais já extintos o 486, § 2º, do Código de Processo Civil) ... 3. A nova legislação ... -
Acórdãos nº 1009010-50.2014.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... do inciso IV, do artigo 80 do Novo Código de Processo Civil Insurgência dos redores quanto ao pagamento das custas processuais finais Cabimento Cabe ...
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Acórdão nº 2007.01.00.012014-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 1. Inexistindo, no acordo entabulado, cláusula dispondo sobre o recolhimento das custas finais, correta a decisão que aplicou a regra do art. 26, § 2º, do
... arcar com 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais finais, devidamente atualizadas, ao ... 26, § 2º, do Código de Processo Civil ... Em suas razões, afirma a ... -
Acórdãos nº 2125504-21.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... 924, II, do Código de Processo Civil Intimação do cutado para recolhimento das custas finais Cabimento Prestação ...
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Acórdãos nº 0003762-48.2014.8.26.0288 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... II, do artigo 924 do Novo Código de Processo Civil – ... aos exequentes o recolhimento das custas finais – Descabimento – Ônus que ...
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Acórdãos nº 0034234-25.2017.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... 924, inciso II, do Código de Processo Civil Impugnação aos ... Imputação do pagamento das custas finais à parte executada - Recurso ...
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Decisão com número 5259213-84.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-05-2023
... Relativização do ... artigo 1.001 do Código de ... Processo Civil. Despacho ... com conteúdo ... Determina rateio das custas ... f i n a i s ... E x i g i b i l i d a d e ... determinada o pagamento das custas finais pela parte executada, no prazo de 15 ... Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0306876-76.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020
... o disposto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, deixando de intimá-la para ... , deixando de comprovar o pagamento das custas finais e (ii) o Código de Processo Civil tem ...
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Relatório e Voto com número 5089057-27.2023.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 13-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) nã
... DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ... I - A regra do art. 90 ... do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a ... -
Decisão Monocrática N° 07066216520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA e IARA RIBEIRO PETRAGLIA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada em desfavor de BANCO ECONOMICO S.A. EM LIQUIDAÇÃO, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, 32
... , o autor foi condenado ao pagamento das custas finais, na hiptese de existirem. No houve ... -
Decisão Monocrática N° 07122234820198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
V I S T O S ETC. (Doc. Num. 24623107). Trata-se de recurso de Apelação Cível (Doc. Num. 21779499) interposto por BV FINANCEIRA S/A CFI contra a sentença (Doc. Num. 21779497) proferida pela Juíza de Direito da Terceira Vara Cível de Águas Claras nos autos de Ação de Busca e Apreensão, Feito nº 0712223-48.2019.8.07.0020, ajuizado pela Recorrente em desfavor de STAVEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA -
... No houve condenao ao pagamento das custas finais, j que no foram realizadas diligncias, e ... -
Sentença com número 5600509-76.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 23-09-2022
... Validação pelo código: 10473564867381979, no endereço: ... Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, caso haja ... Transitado em julgado, ...