código de defesa do consumidor 2008
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Reflexões iniciais sobre os impactos jurídicos da pandemia do novo coronavírus nas relações entre lojistas e empreendedores em shopping centers
... A inaplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de ... Revista Forense , vol. 104, 2008. p. 604; REQUIÃO, Rubens. Considerações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do ... ção dos interesses do consumidor (EFING, 2008, p. 106) ... A princípio da garantia da ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do ... ção dos interesses do consumidor (EFING, 2008, p. 106) ... A princípio da garantia da ... -
Decisao Nº 0109004-56.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-07-2022
... JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO ... Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que ... ção oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o ... (Manual de Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 287) ... A responsabilidade ...
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Decisao Nº 0008514-80.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROMESSA DE ... Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que ... ção oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o ... (Manual de Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 287) ... O artigo 51 do Código de ...
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Decisao Nº 0138066-10.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
... JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. JUROS ... Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que ... ção oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o ... (Manual de Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 287) ... O artigo 51 do Código de Defesa ...
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Art. 100
... A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as ... São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 47 ... 8. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito ...
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Obras do autor
... 17. Da defesa do consumidor em juízo. São Paulo: Atlas, 2010 ... 21/12/2022 12:56:57 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 ... Porto Alegre: Magister, n° 18, dez./jan. 2008 ... 9. Excludentes de responsabilidade em face ...
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Acórdão Nº 0059219-46.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... /2008. AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA ... UE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM ... EXAGERADA ... 2. DEMONSTRADO ... 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do ... Consumidor ... Também não ...
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Decisão da Presidência nº 900148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... na Constituição Federal e no Código Civil. 2 ... Nos contratos bancários não se ... contratos bancários celebrados após 30.4.2008, não se admite a contratação da Tarifa de ... ção infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e nas provas dos autos ... Nesse ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... , ou seja, o zelo do interesse público e a defesa dos interesses metaindividuais ... O membro ... 50/2008 adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça do ... 267, CPC — Código de Processo Civil —, é mais cômoda ao Juiz, ... , com o CDC — Código de Defesa do Consumidor, Lei de Improbidade Administrativa, da Ação ...
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Decisão da Presidência nº 920263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
... 515, §4° DO CPC) ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Decisão da Presidência nº 921213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... em legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e nas provas dos autos ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Acórdão Nº 0001971-75.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... /2008. AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA ... consumidor. A redação do contrato é clara quanto a sua ... do Código de Defesa do Consumidor ... Também não ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, e nas ... que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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A Cobrança de Tarifas Administrativas em Contratos de Concessão de Crédito é Abusiva e Nula de Pleno Direito
É certo afirmar que a cobrança de tarifas administrativas em contratos de concessão de crédito é nula de pleno direito "As tarifas administrativas em comento são embutidas nos contratos bancários mesmo sem haver contraprestação de serviço autônomo em benefício do consumidor já que a contraprestação pela concessão de crédito é o pagamento de juros remuneratórios lançados sobre o valor...
... @2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições ... Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (2008) explica o dispositivo legal ora citado dizendo ... -
Decisão da Presidência nº 880783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO ... legal, do contraditório, da ampla defesa configura ofensa reflexa à CF. 3 ... Agravo ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Decisões Monocráticas nº 880783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO ... legal, do contraditório, da ampla defesa configura ofensa reflexa à CF. 3 ... Agravo ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF - 1ª Região, AGRAC ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF - 1ª Região, AGRAC ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF - 1ª Região, AGRAC ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF – 1ª Região, AGRAC ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF – 1ª Região, AGRAC ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF – 1ª Região, AGRAC ...