código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão nº 1.0707.10.018924-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPASSE AO CONSUMIDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS SEM GARANTIA DE IGUAL DIREITO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, XII, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... clusula que possibilita o repasse ao consumidor dos honorrios e das despesas com cobrana judicial ... entanto, o fato de se aplicar o Cdigo de Defesa do Consumidor ao contrato em questo e de ser ... -
Acórdão nº 1004606-89.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa
... ÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão nº 1021388-40.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-02-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido...
... ANTECIPADA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão Nº 0006051-96.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... estava vigente a garantia contratual de fábrica, a impedir a fluência do prazo ... Artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Reclamação, ademais, ...
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Decisão Monocrática N° 07040134420198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO...
... BENEFCIO DEFERIDO.CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO APLICAO. TEORIA FINALISTA.VCIO DE CONSENTIMENTO. NO DEMONSTRAO. GARANTIA FIDEJUSSRIA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAO DOS ... -
Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CL&
... AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... aplicação do Código de Defesa ... garantia ... -
Acórdão Nº 0709283-16.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AS PARTES INFORMARAM, EM AUDIÊNCIA, A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. TESE NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE CONFIGURAM COMO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. NÃOAPELA
... INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AS PARTES ... INFORMARAM, EM ... DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... Consumidor. Nesse sentido, prevalece que toda cadeia de ... -
Acórdão Nº 0302347-51.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... informativos expressos comunicando o consumidor sobre a diferenciao de preos; (g) seu o no viola s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. Ao final, postulou a concesso de ... A livre concorrncia essencialmente uma garantia do consumidor e do mercado. Ela significa que o ...
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Acórdão Nº 0019024-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO PELO ... FÍSICA, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA GARANTIA ... SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Acórdão Nº 0025647-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... durável, desse modo, ainda que a garantia contratual, tenha encerrado, a manifestação de ... consumidor reclamar de vício oculto em produto duráveis, ... em tela, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o preceito ...
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Acórdão nº 50352857720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... , com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de ... , a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de uma garantia exigida ...
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Acórdão nº 50022848320228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... é deixou transcorrer in albis o prazo de defesa (evento 6) ... Decretada a revelia da parte ré ... disposições do CDC, que assegura ao consumidor o direito de reclamar por vícios nos prazos ... comercial obrigação de prestar a garantia legal, sendo nula a clausula contratual que ... dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do ...
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Decisão Monocrática Nº 0037164-77.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... CONTRATO ... BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO ... DE SULA ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0055362-12.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... IMPOSIÇÃO DE DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL PARA ...
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Acórdão Nº 0302875-32.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... , tendo sido devidamente atendido pela garantia na primeira vez (25.5.2015). Todavia, quando ... ência de que o veículo adquirido pelo consumidor" apresentava problema grave no sistema de motoriza\xC3" ... O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no ...
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Acórdão Nº 1000087-50.2013.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E REPARAÇÃO POR DANOS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CÁRTULAS EMITIDAS NO ÂMBITO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS EM MÁQUINA CARREGADEIRA ADQUIRIDA DA ACIONADA - ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS REPRESENTADAS NOS TÍTULOS...
... TÍTULOS ENCONTRAM-SE ABRANGIDAS PELA GARANTIA - INSUBSISTÊNCIA - DÉBITOS ORIUNDOS DAS ... 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIO CONHECIMENTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES ... : ROSE ... oculto que se revelou no prazo de garantia o que foi solenemente ignorado pela ré ... VIII ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... oculto que se revelou ainda no prazo de garantia legal o que foi solenemente ignorado pela ré ... -
Acórdão Nº 0012571-41.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ... OPORTUNIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... não a autora contratado o serviço de garantia estendida tinha a ré o dever de ... proceder ao ... -
Acórdão Nº 0009096-43.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... II) iniciar-se- somente aps o trmino da garantia contratual, que, no caso, era de 9 meses a partir ... 50 do Cdigo do Consumidor, a garantia contratual complementar legal. 'Na ... E foi isso que o art. 50 do Cdigo de Defesa do Consumidor quis evitar' (REsp n. 225.859, Min ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... DEFESA ... garantia ...
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Acórdão Nº 0227652-65.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO COM GARANTIA DE ... FIDUCIÁRIA ... CLÁUSULAS ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0159295-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... DE VEÍCULO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE SULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ...