Código de Ética Profissional
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Acórdãos nº 0003071-80.2012.8.26.0457 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... amparada por prerrogativa ética" profissional, prevista no art. 16, § 1\xC2"º, do Código de Ética Médica -- Recurso não ...
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Acordao N° 1747136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Prejudicado. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de analista de auditoria interna. Apex-brasil. Diploma de graduação em administração. Previsão editalícia. Diploma de gestão de políticas públicas. Resolução normativa 507/2017 do conselho federal de administração. Conexão dos cursos. Inscrição no conselho regional...
... ficam sujeitos às regras do Código de Ética ... Profissional editado pelo CFA (art ... -
Acórdão nº 0500042-78.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
... capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal ... Após regular tramitação processual, ... DESAMPARADO, COM O ZELO PROFISSIONAL ... DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA DA ... ADVOCACIA, TAIS QUAIS A COMPLEXIDADE DA ...
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nº 2000.01.00.034960-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. PROCESSO DISCIPLINAR. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Acusado da prática de infração disciplinar por conduta contrária aos incisos II, V, X e XII, art. 31, do Código de Ética Profissional, da qual se defendeu, não pode o impetrante vir a ser condenado por infração a outros dispositivos do mesmo Código, de que não se defendeu. 2....
... ao artigo 3º, incisos II, V, X e XII do Código de Ética Profissional (Resolução CEFECI nº ... -
Acórdãos nº 3015161-53.2013.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo ...
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Acórdãos nº 1016912-16.2014.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Indisponibilidade ...
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Acórdãos nº 1004134-24.2014.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo ...
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Acórdãos nº 1006681-82.2014.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Ausência de ...
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Acórdãos nº 1001124-45.2014.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo ...
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Acórdãos nº 0015430-59.2013.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Ausência de ...
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Acórdãos nº 0039281-71.2010.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Laudo pericial ...
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Acórdãos nº 3022674-07.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... do Conselho Federal de Medicina Código" de Ética Profissional). Obrigação solid\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
... ARTIGO 2 ... O Código de Conduta tem por objetivo: ... I - tornar claro que o exercício de atividade profissional na Presidência e Vice-Presidência da República constitui rara distinção ao agente público, o que pressupõe adesão a normas éticas ...
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Acórdão nº 0000011-53.2014.8.05.0186/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... remunerar adequadamente o profissional, sendo razoável a ... utilização do valor ... moldes do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da ... Ordem dos Advogados ...
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Acórdãos nº 0002572-63.2012.8.26.0080 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Ausência de ...
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Acórdãos nº 3007272-06.2013.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... , do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional). Ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290019-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO DE INFORMAÇÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E ARTIGOS 5º XIV E XXXIII E 37, CAPUT, § 3º, II, E § 8º, II, TODOS DA CF, CONSISTENTE EM CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E QUE VERSA SOBRE ATOS E ESTRATÉGIAS A SEREM ADOTADAS EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE...
... PROFISSIONAL. LEI N. 12527/2011, AVOCADA PELO ... RECORRENTE ... 02/2015, (CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB), QUE SE ... ALVARO HENRIQUE ... -
nº 2001.33.00.012985-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO. CREA/BA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA. ARQUIVAMENTO. MANUAL DE PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 1. De acordo com o Manual de Procedimentos para a condução de processo de infração ao Código de Ética Profissional, baixado pela Resolução n. 401, de 1995, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, cabe à Câmara Especializada...
... do processo para a Comissão Permanente de Ética, de acordo com o § 2º do art ... 3º do Manual ... Condução de Processo de Infração ao Código de Ética Profissional, estabelecido pela ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... por eles), mas também por profissional ou empresa contratada pelo empreendedor, sem ... Além disso, o referido art. 931 do Código Civil estabelece o regime da responsabilidade ... preceitos éticos previstos no Código de Ética Profissional do Engenheiro e ...
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Acordao N° 1350235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Processual civil e civil. Prestação de serviços advocatícios - retenção de quantia em benefício do contratante - atraso de 2 anos no repasse - danos morais configurados. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. 1. Tendo em vista o julgamento do incidente de suspeição, acórdão nº 1339008, publicado no dje em 20/05/2021, passo ao julgamento do recurso inominado. 2. No rito...
... Já desconfiado da postura do ... profissional, afirmou que passou a gravar as ligações ... 80, I do Código ... de Processo Civil), condeno-o no pagamento de ... apure eventual violação ao código de ética profissional pelo réu, conforme lhe aprouver ... -
Acordao N° 1311520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Cirurgia plástica estética eletiva. Preliminar de não conhecimento. Embargos. Ausência de ratificação. Rejeição. Intercorrência pós-operatória. Infecção relacionada à assistência à saúde (iras) seroma. Seroma encapsulado. Consultas de retorno. Ausência. Desídia da paciente. Exclusão de responsabilidade. Culpa exclusiva da consumidora. Dano moral. Inexistência. Dano estético. Inexistência. Ausência
... A responsabilidade do médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § ... (Código de Ética Médica, Princípios ... Fundamentais) ... -
Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... ção ministerial, o segredo profissional fora expressamente ressaltado no voto do Min ... se impõe ao médico como exigência ética" de sua conduta (arts. 73 e 89 do Código Ética M\xC3" ...
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nº 95.01.21220-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2001
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 45, DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - INEXISTÊNCIA. 1. Não pode ser considerada infração profissional a recusa em participar de cartel, porque atividade irregular. Inexistência de violação ao artigo 45, do Código de Ética Médica. 2. Apelação e remessa desprovidas.
... não existir infração ao artigo 45 do Código de Ética Médica" ... O juiz sentenciante, às ... não pode ser considerada infração profissional a recusa em participar de cartel, porque ... -
Acordao N° 1337948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Requerimento de prova testemunhal. Dilação probatória desnecessária. Valores levantados em juízo por advogado constituído e não repassados ao constituinte. Ressarcimento e compensação do dano moral. Sentença mantida. 1. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida é desnecessária para o julgamento da demanda, bem assim considerando que...
... ável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, ... dispondo o art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que a conclusão ... -
Acórdãos nº 1011997-85.2019.8.26.0037 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... Sigilo médico profissional (art. 77 do Código de Ética Médica) ...