codigo de transito lei seca

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...

ADMINISTRATIVO. TRANPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTA LÍQUIDO. PERMISSÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 506/76 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN. REVOGAÇÃO POR AFRONTA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - Não há que se falar em direito adquirido a ser preservado em face da revogação da Resolução nº 506/76 do CONTRAN,...

Apelação nº 0002228-10.2016.8.19.0057 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia Apelante: MARIA JOSÉ AFONSO GAMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 99, caput, da Lei 10741/03. Recurso Defensivo. Prescrição. Absolvição, seja por falta de prova de que a ré concorreu para a infração penal, seja...

Recurso Inominado: 0218410-85.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. BONIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO....

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0024395-29.2015.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: LUIZ CARLOS LOURENÇO RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRI

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE SÃO DOMINGOS, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UMA VEZ QUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SÓ SE DEU APÓS O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL, BEM COMO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0249092-96.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Renato Alves de Seixas Ementa. Detran. Autor que Teve Seu Carro Apreendido Pelo Detran Em Dezembro de 2012 e que Na Retirada Foi Surpreendido Com a Alegação de que Só Poderia...

• O Papel do Juiz na Democracia

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA OU DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO DELITO DO ART. 329 DO CP. ARTS. 107, IV E 109, VI DO CP. ABSOLVIÇÃO DO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RÉU QUE DESOBEDECEU A...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0297364-92.2014.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Felipe Schiavo Ribeiro Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Notificação Do Condutor Na Ocasião Da Lavratura

• Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, IMPUTANDO, AINDA, AO APELANTE PAULO SÉRGIO DA SILVA TEIXEIRA O COMETIMENTO DO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000140-97.2020.8.19.0076 Recorrente: Vanessa Rodrigues Garcia Recorrido: Zurich Minas Brazil Seguros S.A e Via Varejo S.A Fatos: Alega a parte autora que em 16/07/2018 adquiriu uma máquina Lave e Seca LG no estabelecimento da 1ª ré (Via Varejo), e contratou o seguro denominado "garantia estendida"

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. INIDONEIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

Juizado especial cível. Código de trânsito. Gratuidade de justiça. Dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Abalroamento. Culpa concorrente. Prejuízo rateado. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e no mérito não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os...

Ementa: Apelação. Embriaguez Ao Volante. Delito Previsto No Art. 306 Da Lei Nº 9503/97. Código Brasileiro de Trânsito. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Deduzida Na Denúncia para Condenar O Réu Ao Cumprimento de Pena de 6 (seis) Meses de Detenção a Ser Cumprido Em Regime Inicial Aberto e 10 (dez) DIAS-MULTA, Fixada No Mínimo Legal Além Da Suspensão de Sua Habilitação Pelo Prazo...

• Registro de imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN.  AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...

• Códigos

• O Globo

RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. 1. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DA LEI DE TRÂNSITO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, "CAPUT"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDAS...