código eleitoral art. 224
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART". 41, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S\xC3" ... /autenticarDocumento.asp sob o código B3C3-FB7D-EEFC-630A e senha 499B-1B97-FB49-6B59 ... “Eleitoral. Artigo 41, § 1º, da Constituição do Estado ... Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código ... Eleitoral, na redação dada pela ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3 ... Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts. 3º, ... 5º, combinados com ... os arts. 220 a 224, da CF. Compreende ela as formas de ...
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Decisão da Presidência nº 1004804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... Tribunal Superior Eleitoral, está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL ... IÇÕES PREFEITO (ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL), AÇÃO DE ...
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
... 3. Na conformação da conduta ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, deve-se levar em ... 224 do Código Eleitoral 11 , como se pode perceber ... -
AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
... eletivo deriva da norma constitucional do art. 14, §§ 10 e 11, CF. Seu objetivo é a ... e parecer do Ministério Público Eleitoral (05 dias a contar do encerramento das ... 275, incs. I e II, do Código Eleitoral; e 93, inc. IX, da Constituição da ... 224, Código Eleitoral, analisado a contrario sensu ...
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Decisões Monocráticas nº 32925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2018
... face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte proferido nos autos do ... /DF ajuizada em face da previsão do artigo 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, o ... , em sua redação original, dispunha que: Art. 224 ... Se a nulidade atingir a mais de metade ...
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Acordão nº 21261 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Octubre de 2003
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RITO INDEVIDO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. PROVA CLANDESTINA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I- O fato de os recursos terem sido admitidos apenas pela divergência não impede esta Corte de examinar toda a matéria posta nas irresignações. II- Não
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Magistratura TJBA 2019
... 3. De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades ... , instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 — Lei ... TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ... 224 do Código Eleitoral, que prevê eleições ...
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Acórdão Nº 778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE...
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: ... ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA ... CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 9923-E10F-0E66-609F e senha 1049-4FD9-985B-B2C5 ... de Campestre/MG, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral ... Ante o ... - Decisão Monocrática nº 37728 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Octubre de 2017
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Constituição e Código Eleitoral divergem sobre vacância na presidência
Cid Capobiango: CF e código divergem sobre vacância na presidência
... abordar de forma direta e objetiva a (in)constitucionalidade do artigo 224[i] do Código Eleitoral Brasileiro ... No Brasil, as eleições não se ... Institui o Código Eleitoral ... Art". 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleiç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 33458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... -68.2019-6.00.0000 do Tribunal Superior Eleitoral, que teria desrespeitado a autoridade do SUPREMO ... de poder político e econômico, previsto no art. 22, caput, da Lei 64/ Prossegue, dizendo que o ... 224 do Código Eleitoral, firmando o entendimento, ...
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Decisões Monocráticas nº 33458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... -68.2019-6.00.0000 do Tribunal Superior Eleitoral, que teria desrespeitado a autoridade do SUPREMO ... de poder político e econômico, previsto no art. 22, caput, da Lei 64/ Prossegue, dizendo que o ... 224 do Código Eleitoral, firmando o entendimento, ...
- Decisão Monocrática nº 39853 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 21246 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 15382 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 196827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DO AGRAVANTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ... Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser ... /autenticarDocumento.asp sob o código DEC4-022A-98F0-FA50 e senha 06B0-96B8-D4EF-C709 ... 224, do Código ... Eleitoral; e c) foi indeferido o ... -
Acórdão Nº 0600288-72.2020.6.12.0027 de Tribunal Superior Eleitoral
... PREFEITO. INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, E 2 DA LC Nº 64/90. SÚMULA 61/TSE ... novas eleições, conforme o artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, bem como ...
- Acordão nº 3260 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Junio de 2009
- Acordão nº 3260 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Junio de 2009
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224 ... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ...
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Organização das Eleições
... ção das eleições feita pela justiça eleitoral começa bem antes do início do processo ... ções e Ministério Público Eleitoral (CE, art.135, §7º) ... Alexandre Gonçalves Ramos ... Importante: nos termos do artigo 117 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) “as seções ... (CE, art.224) ... A reforma eleitoral (Lei nº 13.165/2015) ...
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Eleição
... área de Direito, com ênfase em DIREITO ELEITORAL e Direito Administrativo. Membro da Comissão de ... direitos políticos, alistado e nos termos do art. 14 da Constituição Federal, apto a exercer o ... ” 2 O Código Eleitoral, em seu art. 82, reforça o preceito ... 224 do Código Eleitoral que “§ 3º A decisão da ...
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Decisão monocrática Nº 49839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... nos autos do Recurso Ordinário Eleitoral nº 0601867-31.2018.6.22, em trâmite no Tribunal ... 222 e 224 para eleições proporcionais, e da ADI 5.525, ... do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único) ... 6. De início, ... 224, § 3º, do Código Eleitoral aos cargos disputados no sistema ...