codigo penal militar pena de morte
57312 resultados para codigo penal militar pena de morte
-
Julgamento 7001208-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e889adab SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. Materialidade e autoria delitivas ... , na medida em que põe em risco de morte não só os integrantes da Força, como ...
-
Ética profissional
... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo ... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
-
Acórdão nº 0570551-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. POLICIAL MILITAR" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORR\xC3" ... 129, § ... 9º do CP, prevê pena mínima de 3 (três) meses e máxima de 3 (três) ... do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos. Assim sendo, ... de morte contra sua ex-companheira, além do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL" ... : JEANIFF APARECIDA DA SILVA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Processo nº 0006561-08.2014.8.19.0014 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... NO ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ... ÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIS BRANDO ... de uma viatura da Polícia Militar, e, possivelmente, pode ria ter ... 2 ameaça de morte proferida contra a vítima, não ...
-
Decisao Nº 0401585-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRÁTICA DE DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ART. 307 DO CP. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. SÚMULA 522 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO...
... Assunto : Roubo ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... , de 16 anos, mediante grave ameaça de morte exercida com arma branca. Uma testemunha que ... o assalto e telefonou para a polícia militar, que logrou prender os Acusados em flagrante, ... 307 do CPP. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Provimento. Desvalor ... Regra do artigo 69 do Código Penal. Somatória das penas fixadas para o crime ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... da sentença final, sob pena de incidir em ineptidão ... Imperioso realçar, ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... ligações de SUMIÇO, ameaçando-a de morte, assim como à própria ... depoente, seus filhos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIS GOMES DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Julgamento 0000001-89.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2014
... JESUS, Civil , revel, co ndenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no ... 366 do Código de Processo Penal ~nu O Ministro J OSE ... im e ntv indevido de pe11tlin ap6s a morte da heneflciárlu também 11ilo prosper a a ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, ... úde lhes permitem suportar o cumprimento da pena ... Além das atribuições relacionadas na ... caso de acidente de que resultem lesões ou morte, fará lavrar imediatamente o respectivo Termo, ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... é substituído pelo da subjetividade e a “morte social” atinge aqueles que não têm um perfil ... o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... áveis a ele, limitando-se a pedir que sua pena fosse imposta em grau mínimo ... Na ação ... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... morte ... Antes de chegar à pequena cidade eu ... Um policial militar retirava um cidadão. Eu perguntei o que estava ...
-
Acórdão nº 0002172-83.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS CONSIDERADAS ... inciso I, c/c art. 73, ambos do Código Penal (homicídio qualificado pelo ... motivo ... culpabilidade não pode militar em prejuízo do Apelante em face da genérica ... de arma de fogo, bem como a consequência morte, ... são intrínsecas ao tipo penal de ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES ... /autenticarDocumento.asp sob o código C538-8558-85C6-8E3E e senha 549E-2E93-237D-9ADF ... que se aproximam do fim de sua pena e presos condenados por ... “crimes menores.” ... o perigo de lesão à integridade física e morte, em caso de ... contágio pela doença, é maior ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... sem lei anterior que o defi na; não há pena sem prévia imposição legal ... Exemplo: o interior de um navio militar brasileiro, ancorado em porto estrangeiro, é ... sobre todos, dispondo do poder de vida e de morte sobre seus súditos. Por isso, não estava ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, como evidenciam os seguintes trechos: ... produção normativa extraparlamentar, sob pena do seguinte paradoxo: estariam sujeitas, as ... da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ... Vigário Geral, em 29.8.1993, ocasionando a morte de 21 moradores da favela do Vigário Geral, ...
-
Processo nº 0002221-06.2011.8.19.0053 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... , § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. ... aumento de pena pelo emprego de arma de ... morte ... das duas vítimas e do policial militar. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003098-11.2013.8.19.0041 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO QUALIFICADA (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E MAJORADA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS), E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM OS SEGUINTES PLEITOS: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS CRIMES; AFASTAMENTO DAS...
... COM OS SEGUINTES PLEITOS: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO ... MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS CRIMES; ... responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo limitado ... exigida pelos roubadores, sob ameaças de morte. Em posse ... da senha do cartão de Caio Marcos, ... acionou a Polícia Militar e a DAS no Rio de Janeiro. Entrementes, ... redação do artigo 158, do Código Penal, com penas mais elevadas, de ... 06 a 12 ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Roubo e latrocínio ... embora com título próprio e pena autônoma, o roubo não é mais que o furto ... ência destinada ao sujeito passivo resulta morte, o crime será o de latrocínio ... ão, significando milícia ou serviço militar, passou a distinguir o assalto à mão armada, ou ... doutrinária, que não era referida pelo Código Penal e que rapidamente passou a ser empregada ...
-
Processo nº 0005901-17.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTI- ... mortemilitar a paisana”. ... de matéria fática, sob pena de su- ...
-
Processo nº 0028380-43.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGOS 157, § ... CÓDIGO PENAL, SENDO RECO- ... PENA" REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO;\xC2" ... A testemunha policial militar Thiago, em depoimento ... levar a sua morte ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048608-34.2017.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2019
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. Conselho de Justificação instaurado em face de Ten Cel PM, em razão de violação ao disposto no artigo 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Estadual n° 427/81, em razão da prática dos crimes comuns previstos nos artigos 121, §2°, incisos I, IV e V, n/f 29 e 13, §2°, "a"; e 288, parágrafo único, do Código Penal. A imputação contida no libelo acusatório aponta que o
... °, “a”; e 288, parágrafo único, do Código" Penal. A ... imputação contida no libelo acusat\xC3" ... morte da magistrada, de forma omissiva, descurando-se ... de Justificação do Oficial da Polícia Militar acusado de ter ... praticado ato que afete a ... do Júri à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão pela ... -
A reincidência no sistema jurídico
O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não ... na frustração da finalidade retributiva da pena, isto é, a primeira reprimenda não fora ... Além disso, o Código Penal não traz patamares mínimo e máximo para ... caso de condenação anterior por crime militar próprio ou político, não será este ... 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; ...
-
Direito grego
... grandes códigos de leis do mundo: Código de Hammurábi e Leis de Eshnunna. No entanto, há ... ) e direito ( diké ) deverá morrer a morte de um malfeitor público”. 23 Narra a lenda, ... Vide art. 345 do Código Penal ... A legislação desenvolvida por Drácon ... o furto como o assassinato recebiam a mesma pena: a morte ... Dêmades, político ateniense ... seu secretário, seu recebedor, seu chefe militar. Quase não se podia dar um passo na cidade ou no ...
-
Processo penal
... 108. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; ... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal" - permanece em vigor? ... A respeito ... juiz de direito do estado e justiça militar local ... @@1ª ETAPA: Competência para ...