codigo penal militar pena de morte
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... 226 do Código de ... Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro ... 2. Quanto à dosimetria da pena, o decreto condenatório fundamentou, ... extensa ... entretanto, o testemunho do policial militar foi assertivo no sentido da ... autoria do ... morte, que ... ocorreu de forma desumana. As ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... necessários para se poder executar a pena ... A saúde mental do acusado tem decisiva ... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ... Polícia Federal e ao comando da Polícia Militar ... | 375 ... Manual do Júri ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... à dosimetria (hipotética fixação da pena definitiva no mínimo legal), haveria de ser ... , ainda, sido arrolado como testemunha de morte suspeita ocorrida em 12.07.2017, mas que, ainda ... , e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... 125 do Código Penal Militar, in verbis : “ A prescrição da ação penal, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser feito à luz dessa teoria geral, sob pena de graves incoerências sistêmicas. Além do ... constitucionais (há previsão de pena de morte" em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\xC2" ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois ... casamento, perante outro juiz, incorrerá na pena do art. 237 do Código Penal ... CAPÍTULO II ... ARTIGO 11 ... Em caso de morte do devedor, ficando sua família em condição ... esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... Matar alguém: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... Vejamos: ... a) femicídio : morte de uma mulher; ... b) feminicídio : morte de ... g) Integrantes da polícia militar e corpos de bombeiros militares, quando foram ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra- uterina, alcançando 65% dos casos, ou ... 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ...
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Sanção Penal
... divide-se setorialmente em duas espécies: pena e medida de segurança ... A primeira tem como ... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ... gravíssimas, lesão corporal seguida de morte etc., mesmo se a reprimenda corresponder ao ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, ... privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) ... Homicídio ... , a doutrina utiliza o critério da morte encefálica como mais adequado e razoável para ... federal , a polícia civil , a polícia militar e o corpo de bombeiros militares , aplicando-se ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 194B-2D8D-EB6C-91C7 e senha F918-6D34-4D63-D830 ... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... naquele país, ao cumprimento da pena imposta pelo Estado requerente ... pela prática ... conseqüência não querida pelo réu - a morte da pessoa ... sequestrada, o culpado será punido ... crime político, de crime exclusivamente militar, ... e nem de crime punido com pena inferior a 1 ...
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Julgamento 7000106-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
... ção de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar, contra os votos dos Ministros ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2134353b1d RELATOR: Ministro Ten ... Embora o legislador tenha estabelecido a pena de morte para o delito de deserção consumado ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DECRETO PREVENTIVO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus...
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ.1. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo...
... QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL ... ALEGAÇÃO DO RÉU ... art. 65, III, "d", do Código Penal ... Requer a retratação da decisão ou ... abalo psicológico em decorrência da morte da genitora, ... acertada a elevação da ... , diante da situação, acionou a Polícia Militar. Afirmou não ter ... questionado o Réu sobre a ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... 9º, inciso III, letra “d”, do Código Penal Militar, conforme decisão do STF, ... Aeronáutica abater uma aeronave causando a morte de civil, no chamado “tiro de abate” (art ... Vale a pena reproduzir a nota de rodapé 84 , RENATO, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão Nº 0005500-55.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR – CRIMINAL - CURITIBA ... APELANTE: RICARDO ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E ... DELITO DE RECUSA DE ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DESRESPEITOU ISOLAMENTO DE LOCAL DE MORTE – CONJUNTO ... PROBATÓRIO SUFICIENTE ACERCA DA ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ções dos órgãos jurisdicionais no Código de Processo Penal de 1988 (arts. 665 a 695). Em ... No final do referido século, a pena privativa de liberdade institucionalizou-se como ... ções de detenção arbitrária, da pena de morte para os crimes comuns, da prisão perpétua e da ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013489-74.2020.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013489-74.20208.19.0204 Recorrentes: Ministério Público e Jeremias da Boa Morte Sant'Anna Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 307, 330, 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO
... : JEREMIAS DA BOA MORTE SANT ANNA ... : ELIETE SANTANA PENTEADO ... : ... -
Processo nº 0169162-97.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... TODOS DO CÓDIGO ... A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO ... II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL ... exame cadavérico que a causa da morte fora ... hemorragia e lesão do encéfalo, ... Militar, de quem se a sociedade deve esperar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Julgamento 0000099-42.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
... IAL IDA DE D A LEGISLAÇ ÃO PENAL C A S T R E N S E ... O R D E M DENEGADA ... “ HA BEAS C O R P U S ... PENA L M IL ITA R E PROCE SS UAL PE NAL ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...