cominação e aplicação da pena
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... IV – a cominação, si houver; ... V – o dia, hora e lugar do ... Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ...
- Acórdãos nº 0007337-91.2007.8.26.0132 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
-
Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ... postulado ... aplicação de patamar mais benéfico para a progressão de ...
-
Acordão nº (RO)0163000-14.2009.5.06.0021 (01630.2009.021.06.00.6) de 1º Turma, 9 de Diciembre de 2010
O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações contidas na peça de defesa, restando prejudicada a produção de prova relacionada à matéria fática. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores
... O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, amente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1887/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... competentes embargos de declaração, sob pena de restar inviabilizado o exame da tese recursal, ... APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ... a peculiaridade fática que ensejou a cominação da multa por procrastinação do feito naquela ...
-
Acordão nº (RO)0078000-73.2009.5.06.0012 (00780.2009.012.06.00.1) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações contidas na peça de defesa, restando prejudicada a produção de prova de matéria fática. Recurso não provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da...
... O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, amente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdãos nº 0008112-12.2009.8.26.0270 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... Aplicação do artigo 4º da Lei n. 8.429/92 ... de perfeita tipificação e cominação, admite a utilização de outras tes do direito na aplicação da pena ao agente ímprobo. Vale dizer, o ...
-
Acordão nº NULO - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Abril de 2002
PENA DE CONFISSÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA MANTIDA Há que se manter a decisão por meio da qual se julga improcedente reclamação trabalhista em face de aplicação da pena de confissão ao reclamante, quando este, devidamente intimado sob a cominação da sanção, presta-se ausente à audiência continuativa, não havendo que se falar em arquivamento do processo ou em anulação...
... 181/186, o recorrente se insurge contra a pena de confissão que lhe fora aplicada. Sustenta que ... Apesar, no entanto, da cominação, o reclamante não compareceu à audiência, ... reclamação trabalhista em face de aplicação da pena de confissão ao reclamante, quando este, ... -
Acórdãos nº 0001866-96.2007.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... de perfeita tipificação e cominação, admite a utilização de outras fontes ... estabelecer o critério de aplicação da pena ao agente ímprobo. O dispositivo ...
-
Acórdãos nº 0001456-04.2008.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... de perfeita tipificação e cominação, admite a utilização de outras fontes ... estabelecer o critério de aplicação da pena ao agente ímprobo. O dispositivo ...
-
Teoria da pena
... de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a estrutura, aplicação e execução das penas, os seguintes: a) Princípio da Legalidade ou da ... há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. b) Princípio da Pessoalidade ou da Intranscendência das Penas : ...
-
Acórdãos nº 0004748-47.2010.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... de perfeita tipificação e cominação, admite a utilização de outras fontes ... estabelecer o critério de aplicação da pena ao agente ímprobo. O dispositivo ...
-
Decisao Nº 0523808-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... RÉUS CONDENADOS A UMA PENA DE 7 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) ... relação ao réu FELIPE requereu a aplicação da atenuante da menoridade relativa, afastando em ... O legislador penal, ao estabelecer a cominação das penas, estipula um mínimo e máximo legal ...
-
Julgamento 0000167-38.2012.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 18-10-2016
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. MPM. ART. 303 DO CPM. PECULATO. PRELIMINAR DA DPU DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR SEREM INCONSTITUCIONAIS, E POR SE TRATAR DE PEÇA EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. REJEIÇÃO. ART. 102 DO CPM. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL PARA ALTERAR DECISÃO EXPRESSA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE
-
Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ... postulado ... aplicação de patamar mais benéfico para a progressão de ...
-
Acórdão nº 1.0145.04.138158-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
TRÁFICO DE DROGAS - PENA EXACERBADA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - REGIME INICIALMENTE FECHADO. Se o réu é primário, a pena deve aproximar-se do mínimo legal, não podendo ser considerada para a sua fixação a gravidade abstrata do crime, que já foi considerada pelo legislador na cominação da pena. É possível a aplicação do regime inicialmente fechado nos crimes hediondos ante o princípio da...
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - PENA EXACERBADA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - REGIME ... á foi considerada pelo legislador na cominação da pena. É possível a aplicação do regime ... -
Acordão nº 02035/2003-008-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Junio de 2004
Designada audiência para os depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas com a cominação de que o não comparecimento da parte importaria na aplicação da pena de confissão e no encerramento da prova, correta a decisão que aplicou a pena e encerrou a prova da empresa demandada. Não houve quebra do princípio da distribuição da prova porque toda a construção que a reclamada erguera esboroou quando...
... Trabalho de Fortaleza que, aplicando-lhe a pena de confissão reconheceu o liame empregatício ... e oitiva de testemunhas com a cominação de que o não comparecimento da parte importaria na aplicação da pena de confissão e no encerramento da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3378/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... APLICAÇÃO DA ... CONFISSÃO FICTA ... 1. Aplica-se a pena ... , expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ...
-
Direito Penal
... de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes ... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF), cabendo à lei ...
-
Decisão monocrática Nº 45528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... reconheceu a ilegitimidade do cumprimento de pena em regime mais grave que o imposto na sentença, ... áter do crime é levado em conta na cominação e na aplicação da pena. Da mesma forma, as ...
- Acórdãos nº 0000462-87.2005.8.26.0581 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
-
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... 31 Crime, processo e pena vão formar os objetos fundamentais do direito e ... de seus instrumentos, desde a cominação até a execução da pena, passando por sua ... 59 E é precisamente a correta aplicação do princípio da implementação administrativa ...
-
Acórdão nº 1.0000.06.439337-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2006
... Agravo provido.V.V.: Individualização da pena significa ensejar ao juiz definir a qualidade e uantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa ... compreende três etapas: cominação, aplicação e execução" (STJ - 6ª T. - REsp. - j. 1.7.94 - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O pedido requisitado pelo recorrente para que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal no sentido de informar se existia débito do Estado da Bahia para com o FGTS não se refere a documento que estivesse em poder exclusivamente de terceiro, pois o demandado também possuía os recibos, além de poder pessoalmente requisitá-lo junto à CEF, caso...
... Recurso não conhecido ... PENA DE CONFISSÃO. Não ficou caracterizada ofensa ... ão se vislumbra a impossibilidade de aplicação da pena de confissão. Por fim, o princípio da ... inviabiliza a pretensão de não- cominação da referida pena ao ente público, mormente por ... -
Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... 021-17-1 DTO-PENA ... provar com fotos, filmagens, gravações ... º, XLV, da CF), seria impossível sua aplicação ao suicida. Ademais, a cominação da pena não ...