comissão permanente de avaliação bahia
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Decisao Nº 0507680-88.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU AO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER...
... , o acesso ao exame supletivo da Comissão" Permanente de Avaliação ... In casu, a a\xC3" ... -
Acórdão nº 0013657-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA IDADE DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 38, §1º, DA LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA....
... Impetrado : Diretora da Comissão Permanente de Avaliação ... Impetrado : Diretor ... -
Decisao Nº 0509766-66.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU AO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER...
... , o acesso ao exame supletivo da Comissão" Permanente de Avaliação ... In casu, a a\xC3" ... -
Acórdão nº 0501389-36.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE...
... coatora (Diretor da Comissão Permanente de Avaliação), ao fundamento ... de ... -
Acórdão nº 0371396-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E LIMITAÇÃO DE DISCIPLINAS A SEREM CURSADAS, COM BASE NA PORTARIA Nº 139/2012. REGRA DESPROPORCIONAL E...
... SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ... AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0020075-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO (CPA). CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. MENOR. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO INTELECTUAL. COMPROVAÇÃO. ART. 208, V, DA CF. APLICAÇÃO. DIREITO DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. PREVALÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. SATISFAÇÃO. DECISÃO...
... CPA – Comissão Permanente de Avaliação, no prazo de 24 (vinte ... -
Acórdão nº 0002766-86.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado e responde pelas consequências...
... liminar confirmando a avaliação da requerente na CPA – Comissão Permanente de ... -
Acórdão nº 0016873-41.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. OBTENÇÃO DA 3ª COLOCAÇÃO NO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA DA UNIFACS. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA IDADE. IMPETRANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO PEDIDO. COMPROVADA CAPACIDADE INTELECTUAL QUE LHE ASSEGURA ACESSO A PATAMARES MAIS ELEVADOS DO ENSINO. ARTS. 6º, 205 E INCISO V DO ART. 20
... oferecido pela Comissão Permanente de Avaliação e, no caso de sua ... -
Acórdão nº 0500545-23.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. ESTUDANTE. 16 ANOS. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. APTIDÃO INTELECTUAL. COMPROVAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. ART. 208, V, DA CF. INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I ...
... ato abusivo imputado à Diretora da Comissão Permanente ... de Avaliação-CPA, do Colégio ... -
Acórdão nº 0007200-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. LEI 9394/96. EXAME SUPLETIVO CPA. ALUNO. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA. ART. 208, V, CF/88. PREVALÊNCIA. INSTRUÇÃO. NÍVEL SUPERIOR. ACESSO. GARANTIA. WRIT. LIMINAR. ART. 7º, III, LEI 12.016/09. REQUISITOS. ATENDIMENTO. RECURSO. PROVIMENTO. I - A liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência dos requisitos previstos no artigo 7º,
... Comissão Permanente de Avaliação ( ... ) foi impedido de ... -
Acórdão nº 0017960-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO PARCIAL DAS PROVAS E MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DAS PROVAS RELATIVAS A TRÊS DAS MATÉRIAS QUE COMPÕEM O EXAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INDEVIDA MÁCULA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - ARTS. 38, §2º e 47, §2º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA...
... a realização de exame aplicado pela Comissão ... Permanente de Avaliação (CPA) para ... -
Acórdão nº 0500337-34.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE BIOMEDICINA NA UNIJORGE SEM QUE TENHA CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO EXAME SUPLETIVO REALIZADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO....
... PERMANENTES DE AVALIAÇÃO, PARA OBTENÇÃO ... DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ... o exame supletivo aplicado pela Comissão ... Permanente de Avaliação, ante a sua ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO ... e os critérios especificados para avaliação de desempenho ... Art. 19 – O servidor terá ... DESÍDIA DO MUNICÍPIO NA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR. PARECER DA ... Do Estado Da Bahia - Cpa - Comissão Permanente De Avaliação Terceiro Interessado: Bahia ...
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Acórdão nº 0500237-03.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚIBLICA. REQUISITO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. DEVER DE APLICAÇÃO DO EXAME. APELAÇÃO...
... anteriormente deferida, confirmar a avaliação da requerente na CPA ... Comissão Permanente de ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... º de fevereiro de 1991, que institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica ... a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do ... das Nações Unidas para a revisão e avaliação da implementação dos resultados da Conferência ... sustentável da região sisaleira da Bahia; ... CCLXXIII - art. 15 e do art. 16 do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na definição de prioridades e na avaliação permanente das ações. Neste sentido o Modelo ... relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, ... Espírito Santo, Minas Gerais, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO ... rejeitada, uma vez que o Diretor da Comissão Permanente de Avaliação não foi indicado como ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos ... , Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia) ... (ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o ... permanente vigília da cidadania. E, quando o agente estatal ... avaliação do dano, e não com a avaliação do veículo de ... -
Acórdão nº 0500317-77.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALUNO MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DO CALENDÁRIO DE AVALIAÇÕES. POSSIBILIDADE. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato...
... Diretora da Comissão Permanente de Avaliação - CPA, para determinar ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... , não serão considerados, para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade ... à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e consumo. Por influência da ... - dade de Direito da Universidade Federal da Bahia 3 e, explo- rando essa metodologia, o subscritor ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – CNBB; (ii) Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso –FONAPER; (iii) ... de D ireito da UERJ; (x) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara ... em muitos estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino ... decisão de consciência numa avaliação segundo as categorias “bonito/feio” ...
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Acórdão nº 0016196-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CURSO DE DIREITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. PONTUAÇÃO ACIMA DA EXIGIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ART. 6º, 205 E 208, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 54,...
... Estadual Antonio Olavo Galvão - C P A (Comissão ... Permanente de Avaliação) ... Procuradora : ... -
Acórdão nº 80153366320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015336-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: I. M. S. Advogado(s): THIAGO CAPPI DA CRUZ, THIAGO DA SILVA MEIRELES IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO MANDADO...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO ... Estado Da Bahia Impetrado: Diretor Da Comissão Permanente De Avaliação (cpa) Impetrado: Reitor ...
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Acórdão nº 0014257-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VESTIBULAR QUE CURSA O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. IDADE MÍNIMA PRÓXIMA DE SER ATINGIDA. RAZOABILIDADE. CAPACIDADE DO CANDIDATO DE INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não soa razoável...
... Permanente de Avaliaçao) ... Impetrado : UEFS - ... Avaliação), Secretário de Educação do Estado da Bahia e ... égio Estadual Antônio Olavo Galvão (Comissão Permanente de Avaliação ... CPA) ...