comissivo omissivo
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
- Acórdão nº 2007/0083716-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156984 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo omissivo ...
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Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271⁄STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 2010/0057802-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetração volta-se contra dispositivo legal, e não contra ato omissivo ou comissivo de autoridade coatora. Imperiosa a vedação da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-53.2012.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSASSINATO DO EMPREGADO POR PESSOAS QUE TRABALHAVAM NA MESMA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA E DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AUSÊNCIA DE CULPA E DE ATO OMISSIVO" OU COMISSIVO DO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0003720-9 de T6 - SEXTA TURMA
... sede de ação mandamental, aquela que ordena ou pratica o ato comissivo ou omissivo impugnado ... 2. As fundações públicas possuem ...
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Acórdão nº 2004/0089856-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. O ato atacado não é omissivo, mas sim comissivo, consubstanciado no enquadramento equivocado dos ...
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Acórdão Nº 44839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do ... contrato de prestação de ...
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Acórdão Nº 44634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do ... contrato de prestação de ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19414 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Inexistindo qualquer ato, omissivo ou comissivo, da parte de qualquer autoridade indicada art. 105, I, "b", ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-54.2017.5.06.0002), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O perito judicial compreendeu que a enfermidade acometida pelo reclamante decorreu de fatores alheios às suas atividades laborais, não havendo que se falar em nexo de causalidade. Assim, inexistindo qualquer ato ilícito comissivo ou omissivo por parte da empresa,não há como reconhecer a indenização...
... Assim, inexistindo qualquer ato ilícito comissivo ou omissivo por parte da empresa,não há como reconhecer a indenização ... -
Acórdão nº 2007/0154117-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato omissivo ou comissivo da pessoa jurídica de direito público. Consectariamente, ...
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Acórdão nº 2009/0153962-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção restrita, limitando-se aos casos em que houver ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro de Estado, por Comandantes da Marinha, ...
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Acórdão nº 2007/0072693-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... civil exsurge a partir da conjugação de três elementos: o ato omissivo ou comissivo ilícita ou abusivamente praticado, o dano e o nexo de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário; b) o Habeas Data é remédio constitucional contra ato omissivo⁄comissivo da Administração, o que não guarda relação com a ...
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Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro de Estado da Justiça), de prática de ato ilegal, comissivo ou omissivo, configurador de lesão ao direito subjetivo líquido e certo ...
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Acórdão Nº 37732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTO ATO OMISSIVO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF é pacífica...
... SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTO ATO OMISSIVO DE ... MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO ... AGRAVO ... contra ato omissivo ou comissivo de Ministro ou de Colegiado do próprio ... Tribunal. Precedentes ... III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-06.2007.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não é juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público,...
... à atividade meio do tomador, dada a inexistência de ato (comissivo ou omissivo) do agente público a causar prejuízo a terceiros. Dessa ... - Acórdão nº AgRg no MS 15852 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0034141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, ...
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Acórdão nº 2005/0170383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, ...
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Acórdão nº 2005/0170383-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ão da noção de perda patrimonial, que é o efeito do ato comissivo ou omissivo dos agentes, e expressa-se na redução ilícita de valores ...