competência absoluta em razão da matéria
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Acórdão nº 2009/0096889-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009),...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009⁄0096889-5). ...A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência ... a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo ... -
Processo nº 0008839-69.2013.8.19.0061 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Artigo 31, Ii, Do Regimento Interno Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Indenizatória. Estudante. Fetranspor e Empresa de Ônibus. Riocard. Relação Consumerista. Jurisprudência Pacífica. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Declínio Da Competência Em Favor de Uma Das Câmaras...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA . ABSOLUTA . EM . RAZÃO . DA . MATÉRIA. . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... recursos do exercício disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de ... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII – comprovação pela entidade privada ...
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Acórdão nº 2007/0119389-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA A VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO NA MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL LITIGIOSO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO EFETIVA DO ART. 95 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo...
...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ... de natureza agrária é absoluta, em razão da matéria, e exclusiva da vara especializada em ... -
Acórdão nº 2006/0021673-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE BENS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.483/2007. FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS . PRECEDENTES. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 353,...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.588 - RJ (2006/0021673-5). ... quando a competência for alterada em razão da matéria, por não se aplicar a perpetuatio risdictionis em nulidade absoluta. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar ... -
Processo nº 0005092-14.2013.8.19.0061 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Artigo 31, Ii, Do Regimento Interno Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contrato de Seguro Residencial. Demanda de Obrigação de Fazer C.C. Indenizatória. Relação de Consumo Manifesta. Jurisprudência Pacífica. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Declínio Da Competência Em Favor de...
...DIREITO . DO . CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA . ..., instituições financeiras, razão pela qual a . ...ência absoluta em razão da matéria... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... seu deslocamento em classe econômica, em razão de sua limitação funcional e de condições de ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII – comprovação pela entidade privada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5044661-49.2018.4.04.7000),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DECORRIDOS 15 ANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO EFETIVAMENTE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTARQUIA COM AUTONOMIA...
... 54), reiterando pela incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação ... foi respeitado o devido processo legal, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso. . ...QUESTÕES PROCESSUAIS: . 2.1.1. Competência dos juizados especiais federais: . A autora ... Constituição Federal, tratando-se de matéria de competência absoluta. (..) " (RECURSO ... -
Processo nº 0003592-19.2014.8.19.0079 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Demanda Compensatória por Danos Morais - Responsabilidade Civil Do Profissional Liberal - CIRURGIÃO-DENTISTA - Alegação de Defeito Na Prestação Do Serviço Odontológico - Relação de Consumo - Ausência de Prevenção - Competência Absoluta Em Razão Da Matéria - Câmaras Cíveis Especializadas - Declínio de Competência.
...DE . PREVENÇÃO . – . COMPETÊNCIA" . ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA \xE2"... -
Processo nº 0012125-23.2014.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER LASTREADA EM CONTRATO ENQUADRADO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 22/2013....
...COMPETÊNCIA. DEMANDA DE CONDENAÇÃO . ...ABSOLUTA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLÍNIO . DE \xC2"... -
Acórdão nº 1.0002.17.001447-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUÍZO UNIVERSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em intempestividade do recurso de agravo de instrumento...
... Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 151.639 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio ... Sem razão a agravada. O parágrafo segundo do artigo ... via Bacenjud, em razão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial para o ... do recuperando é absoluta em razão da matéria, podendo ser arguida a qualquer tempo e ... -
Acórdão nº AgRg na RCDESP no REsp 556382 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO TJ-DF. PROVIMENTO POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O TRF. 1. Há conteúdo decisório na manifestação impugnada, o que exige apreciação pelo Colegiado, em atenção, inclusive, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O ingresso da União no feito, no...
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Acórdão nº 0301721-05.2013.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA OBREIRA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COISA JULGADA MATERIAL OPERADA. PROLAÇÃO, NOS MESMOS AUTOS, DE NOVA SENTENÇA PELA JUSTIÇA COMUM. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE OBJETIVO EXTRÍNSECO NEGATIVO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS
... cujo bojo foi arguída a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça Obreira. para ...competência absoluta, em razão da matéria, da Justiça ... -
Processo nº 0034270-61.2011.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Defeito Veículo. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno Do Tj/rj. Criação de Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria. Declínio de Competência que Se Impõe.
...CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM . RAZÃO . DA . ...matéria" consumerista, consideradas como tal \xC2"... -
Processo nº 0446811-28.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Seguro Habitacional Obrigatório. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno Do Tj/rj. Criação de Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria. Declínio de Competência que Se Impõe.
...DIREITO . DO . CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM . RAZÃO . DA . ... ordinarios, penso que a matéria" extrapola o . direito instrumental. Este\xC2"... -
Processo nº 0007657-45.2015.8.19.0007 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Ação Indenizatória. Bloqueio de Cartão Sindcard para Uso Em Transporte Público. Alegação de Falha Na Prestação Do Serviço. Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competencia. É Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas O Julgamento de Recurso Quando Envolver Relação de Consumo. Açã
...COMPETÊNCIA . ...ajuizada por consumidor em razão de suposta falha na . ... seu Cartão SindCard. Competência absoluta em razão da . ...nº 8.078/90. . . A matéria" tratada nesta ação, portanto, é\xC2"... -
Acórdão Nº 0305271-67.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER...
...ído a este relator por prevenção em razão do Agravo de Instrumento n. ...á a expor na sequência, detém competência material para análise do feito. É que, conforme ..., a competência interna em razão da matéria, por ser absoluta, deve prevalecer sobre o ... -
Processo nº 0469268-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança. Controvérsia Envolvendo Beneficiário e Seguradora Referente a Seguro de Vida Em Grupo. Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competencia. É Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas O Julgamento de Recurso Quando Envolver Relação de Consumo. Ação Ajuizada Pelo...
...COMPETÊNCIA . ...ão do sinistro. Competência absoluta em razão . ... 3 . . A matéria... -
Processo nº 0042677-53.2008.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Entre Sociedade Empresária Dedicada Ao Ramo de Empreendimentos Imobiliários e Pessoa Física. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Distribuição a Esta Câmara Realizada Após a Data Estipulada Na Resolução Tj/oe/rj Nº 34/2013. Alteração Do Regimento Interno Do Tj/rj. Criação de Câmaras Especializadas Em Direito...
...CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM . RAZÃO . DA . ...matéria" . consumerista, consideradas como tal \xC2"... -
Processo nº 0000915-49.2016.8.19.0207 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA ADMINISTRADORA A TÍTULO DE MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRI
...DESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO . ... absoluta em razão da matéria das câmaras . ... -
Acórdão Nº 2016.900084-7 do Conselho da Magistratura, 14-12-2016
CONSULTA. PLANTÃO JUDICIAL. CRIMES MILITARES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA 5ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL. ATENDIMENTO DE QUESTÕES QUE SE APRESENTAM FORA DO EXPEDIENTE FORENSE REGULAR, AINDA QUE ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DA CAPITAL, HÁ QUE SER FIXADA NO JUÍZO PLANTONISTA DESTA COMARCA.
...CRIMES MILITARES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA 5ª VARA ... -
Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. ... judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. A competência ... -
Processo nº 0257019-84.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 329 TJ/RJ. Contrato de seguro saúde. Ação proposta com o...
...COMPETÊNCIA. . ...DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO . ...em razão da matéria das câmaras especializadas em direito . ... -
Processo nº 0053081-96.2013.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA ¿ CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
...COMPETÊNCIA" ABSOLUTA . EM RAZÃO DA MATÉRIA \xE2"...