competencia contrato empreitada
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... ção individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-87.2016.5.06.0004), 27-09-2017
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. OPERÁRIO OU ARTÍFICE. NÃO COMPROVAÇÃO. Comprovando-se, no processo, que o reclamante figurou como pequeno empresário - e não como artífice ou operário - falece de competência à Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso parcialmente provido, no aspecto. (Processo: RO - 0001593-40.2015.5.06.0004, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de...
... VOTO:Insiste o recorrente que celebrou contrato de pequena empreitada com a parte ré e argumenta ... -
Acordão nº 00080-2008-861-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL LITIGAM PESSOAS JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. Quando a matéria litigiosa não diz respeito a relações de emprego ou de trabalho, sendo a pretensão do autor - pessoa jurídica - a cobrança de valores oriundos de contrato de empreitada e alegadamente inadimplidos pelos réus - igualmente pessoas...
... , pede o pagamento do saldo do primeiro contrato, no valor de R$ 1.000,00); justiça gratuita ... 1. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000347-75.2021.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. CONTRATO VERBAL DE PEQUENA EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACOLHIMENTO. CONTRATO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A PROPÓSITO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... 8.883, de 1994) ... a) empreitada por preço global — quando se contrata a ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... , como a locação de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ...
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Acórdão nº 52189703720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DA COMPETÊNCIDA JUSTIÇA DO TRABALHO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONTROVÉRSIA ENTRE OS LITIGANTES ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO. CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 652, “A”, III DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COMPETE À JUSTIÇA LABORAL...
... , denominada de ação de cumprimento de contrato de empreitada, ajuizada por EVANDRO DORNELLES ... -
Relação de emprego - caracterização
... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... da contemporânea figura civilista da empreitada ... Na locatio operarum importava não a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000748-59.2013.5.07.0033), 2013-06-20
... FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Do contrato de empreitada. Da incompetência absoluta da ... “STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 68268 SP 2006/0176556-4 ... Relator(a): ...
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Decisão Monocrática nº 50003177720108210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-01-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. EMPREITADA GLOBAL DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. - Existência e discussão acerca de vínculo contratual entre empresas. Questão envolvendo os termos de pactuação e o subsequente encerramento. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela...
... COMPETÊNCIA INTERNA. EMPREITADA GLOBAL DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ... de alegada relação contratual - contrato de empreitada global de mão de obra. Fundamental ... -
Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... operis faciendi, hoje denominada empreitada) ... A classificação romana encontra-se ...
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Processo Civil
... 358, III, do CPC. Recurso improvido. 1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão ... 2. O contrato de empreitada é regido pelos artigos 610 a 626 do Código ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080521-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 652, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... ção de cada um dos réus para a empreitada delituosa ... Os denunciados ERCIJANE DE ... multa em 2% (dois por cento) do valor do contrato, narrou, inicialmente, que a imputação que ... -
Das varas do trabalho
... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... litígios resultantes de contratos de empreitada, em que o empreiteiro seja operário ou ...
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Sentença nº 1001209-47.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... reclamante que firmou com a reclamada o contrato de subempreitada, cujo objetivo era a ... , arguindo que não se trata de pequena empreitada", no que tem razão ... Nos termos do art. 652, \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0020384-33.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEQUENO EMPREITEIRO. Caso em que restou demonstrado que o demandado trabalhou pessoalmente na execução da obra contratada, ainda que auxiliado por ajudantes, assim como não há evidencia de exercício de atividade empresarial, o que conduz à conclusão de que atuou como pequeno empreiteiro, situação que se enquadra nas disposições do art. 652, item "a", inciso III,
... PEQUENA EMPREITADA ... A autora pretende seja reconhecida a ... contrato de empreitada, a devolução de todo o valor ... -
Acórdão Nº 0020592-64.2013.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2014
EMENTA PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREITADA. Caracterizada, "in casu", relação de natureza civil, ou seja, contrato de empreitada pactuado entre as partes, onde o autor foi contratado e desenvolveu sua atividade na condição de empreiteiro, e não de empregado ou trabalhador individual. A situação dos autos não está inserta na previsão do art. 652, inciso III, da CLT e,
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREITADA. Caracterizada, "in casu", relação de natureza civil, ou seja, contrato de empreitada pactuado entre as partes, onde o ... -
Decisão Monocrática nº 50168697420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP/TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... , além da inclusão de laranjas no contrato social da pessoa jurídica. Sem reproche ... ínimo) acordo com as peculiaridades da empreitada criminosa e com a individualização da pena, ... -
Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... C) Alienação ... D) Empreitada integral ... E) Empreitada por preço global ...
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Decisão Monocrática nº 50018050720158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP/TJRS. COMPETÊNCIA...
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50369624520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO/REEMBOLSO DE VALORES. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª...
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0109020-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREITADA. PEQUENA EMPREITADA ... COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A AÇÃO EM QUE SE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A ...