competência criminal da justiça do trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/03/2022 18:25 ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU:18999 ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/12/2019 11:47 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
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Direito processual penal
... Neste caso, a competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a ... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... ência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de ... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ...
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Habeas Corpus
... O Tribunal Superior do Trabalho entende que a competência é da Justiça do ... ça do Trabalho uma prisão de natureza criminal, ainda que determinada por Juiz do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50 ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ...
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Acórdão nº 2006.01.00.035938-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FIGURAÇÃO NA LISTA SUJA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIZAÇÃO DE PESSOAS REDUZIDAS A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. QUESTÃO TRABALHISTA. EC 45/2004. INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIN 3684. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINSTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A inscrição na lista de utilizador de trabalhadores mantidos em condiçõ
... instrumento ao entendimento de que a competência para processar e julgar a impugnação à Trabalho, após a EC 45/2004, é da Justiça do Trabalho ... agravo por dependência ao processo criminal ... Fundado em tal argumentação e, afirmando ... -
Acórdão nº 2006.01.00.035938-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FIGURAÇÃO NA LISTA SUJA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIZAÇÃO DE PESSOAS REDUZIDAS A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. QUESTÃO TRABALHISTA. EC 45/2004. INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIN 3684. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINSTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A inscrição na lista de utilizador de trabalhadores mantidos em condiçõ
... instrumento ao entendimento de que a competência para processar e julgar a impugnação à Trabalho, após a EC 45/2004, é da Justiça do Trabalho ... agravo por dependência ao processo criminal ... Fundado em tal argumentação e, afirmando ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... da matéria neles veiculada (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050735820134058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0005073-58.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELSON BATISTA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE SÃO EMPREGADOS DE DETERMINADA EMPRESAS. INCOMPETÊNCIA DA...
... Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em ... , resumidamente: 1) a incompetência da Justiça Federal, pois o STF teria fixado entendimento no sentido de que a competência federal para tais crimes, apesar de previstos na ... instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho 13ª Região, em face da pessoa jurídica ELFORT ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/05/2022 15:58 ... -
Derecho penal del trabajo en España y la Unión Europea
... en cada momento y lugar la política criminal de inspiración, ha ido cambiando de dirección ... da competéncia criminal da Justica do Trabalho. En: Jus Navegandi, Teresina, ... año 10, n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005378720174058310), 10-08-2021
PJE 0800537-87.2017.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INTENTADA PELO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO. AUSÊNCIA, NA ORIGEM, DE ENTE FEDERAL NOS POLOS DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que extinguiu o feito, sem
... , não estaria presente hipótese de competência da Justiça Federal (ID 4058310.11566238) ... STJ tem decidido que, enquanto na seara criminal basta o interesse da União, de suas autarquias ... se destinavam, de acordo com o plano de trabalho proposto pelo convenente e aprovado pelo ... -
Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... ária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração ... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... não alcança a profundidade e competência dos autores indicados acima, estudos decisivos ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da familiar indispensável à ... do débito, devem incidir, até a competência setembro de 1979, sobre o valor originário e, a ... ao CNSS a ao Ministério da Justiça para fins de cancelamento de título de ... declarado sob responsabilidade civil e criminal e que deverá constar do registro respectivo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/06/2022 16:39 ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... CLAUDIA GARCIA COUTO MARI:20081 Assinado em ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... ícia Federal apurar os crimes de sua competência (especificados no art. 144, § 1 o CF/88), bem ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ...
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Acórdão Nº 0700813-98.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CRIME DE FURTO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES CONTRA O OUTRO. IMUNIDADE NÃO REVOGADA PELA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. PRECEDENTE DO STJ.APELA
... REALIZADO ... INADMISSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ... NEGADOS PROVIMENTO ... 3 – Pleito do réu - remição de tempo de trabalho. Não acolhimento. Dito pedido deverá ser ... formulado perante o Juízo ... -
Sentença nº 1000609-57.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... especializada não possui competência penal (ADI 3684), não cabendo ao Juiz do o instaurar Inquérito Criminal.Desse modo, declaro a incompetência material da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ...
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Competência para impetração do habeas corpus
... for desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo, caberá a ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... ção”, não lhe atribuiu competência criminal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...