competência jurisdicional detran pólo passivo
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011650-74.2016.8.19.0003 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. CANCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ. - O IPVA é tributo de competência estadual, sendo o lançamento, a homologação e a arrecadação feitos pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA ... - O IPVA é tributo de competência estadual, sendo o lançamento, a ... na pertinência subjetiva da ação que, no polo passivo, ... se configura no interesse da parte ... tutela jurisdicional contra ela invocada. 2-Nesse aspecto, não ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... sobre o modo de ser da atividade jurisdicional executiva. Segundo o art. 391 “pelo ... incidente haverá uma ampliação do polo passivo da demanda, ampliando também com isso o ... ou móveis de difícil remoção, a competência para realizar os atos de execução (penhora, ... veículo no Detran e Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis) ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo ... : EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: JAIR BARRETO DO NASCIMENTO Com fulcro ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei. DECIDE-SE: ... : Departamento Estadual De Trânsito - Detran Terceiro Interessado: Gestor Do Departamento De ... 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Impertinente - Ausência de ... competência ... Impertinente - Pedido ... incompreensível ... Os temas majoritariamente tratados foram: DETRAN e Poupatempo: dúvidas de como ... tirar e ... Naturais Renováveis, nas etapas 1 e 2 do Polo Pé-Sal na Bacia de Santos. Os resultados ... do ... O passivo no ano é de ... aproximadamente 29.285 ... em prejuízos à prestação jurisdicional ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Polo Ativo: ... REQUERENTE: ADILMA DA CONCEICAO ... Polo Passivo: ... REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... competência federal, municipal e estadual. Em decorrência ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... Pólo Ativo: ... AUTOR: PRISCILA CERQUEIRA SANTOS ... Pólo Passivo: ... REU: MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO SANTANA ... embargante para obter provimento jurisdicional que seria obtenível através de outra via ... pelo juiz nos limites de sua competência", ressalvado às partes o direito de instituir ju\xC3" ... requereu que fosse retirado junto ao DETRAN a restrição de venda e circulação do veículo ...
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Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Pólo Ativo: ... AUTOR: SUSANA DA SILVA SOUSA ... Pólo Passivo: ... REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E ... tendo o advogado explicado que o pátio ou Detran não pode exigir a regularização de uma ... , se manifeste nos autos acerca da competência deste juízo para apreciar demanda em que figure ... a rápida entrega da prestação jurisdicional ... Outrossim, segundo a regra do art. 99, § ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... de demanda em que houve declínio da competência em favor deste Juízo, haja vista a alteração ... POLO PASSIVO. RE 855.178 ED (TEMA N. 793/RG). 1. No ... jurisdicional" de 1ª instância) , SUSCITO CONFLITO DE COMPET\xC3" ... Dos Santos (OAB:BA33849) Executado: Detran Bahia Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, ... ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme ... /ALVARÁ a esta, principalmente para o DETRAN para as baixas de restrições e consolidação ... a legitimidade da embargante para figurar no polo ... da embargante para figurar no polo passivo ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... :SP246414) Impetrado: Direitor Geral Do Detran Ba Departamento Estadual De Transito Terceiro ... , analisar a questão da própria competência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública ... A ... 2º, da Lei 12.153/2009; (3) que o polo ativo da respectiva relação processual seja ... é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a nomeação de servidor ... , a urgência do provimento jurisdicional antecipatório no comando sentencial é patente, ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ... Pólo Passivo: ... EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE LIMA, LUZIA ... A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há ... Também, alega que, no site do DETRAN, consta restrição financeira do veículo e que ... o sistema financeiro nacional), a competência para regular as taxas de juros e demais encargos ...
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Acórdão Nº 08173525020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 26-10-2021
... Polo ativo ... FRANCIBERG DE SOUZA LIMA ... Polo passivo ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros ... do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN, igualmente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão do débito ... que tomasse conhecimento, não tem competência para anular autos de infração ou dar baixa nas ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... [ ... ] Sujeito passivo da ação monitória haverá de ser aquele que, ... a orientação de que a atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos ... Pólo Ativo: ... IMPETRANTE: S. B. DA SILVA BARROS ... , determinar a expedição de ofício ao Detran/BA conforme requerido pelas partes na cláusula 6 ... exclusivamente que será absoluta a competência dos Juizados Fazendários onde estiver instalado, ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... INTERESSADO: EDIVAN MARTINS DE IRA, LARISSA BRITO DE OLIVEIRA ... Polo Passivo: ... INTERESSADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO ... de urgência na prestação jurisdicional, ante a evidente mora do Município ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Ivanilson De Sousa Lima Intimação: ... militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Reu: Grasiele Conceicao Souza Intimação: ... competência destes órgãos jurisdicionais é absoluta para o ... define a competência deste Órgão Jurisdicional ... Assim, não caracterizada a hipótese de ... legal a presença do Estado da Bahia no polo passivo da presente demanda, pois ausente a sua ...
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Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... federativa, de modo a ensejar a competência originária do STF, inserta no art. 102, inciso ... para o deslinde jurisdicional dos conflitos federativos (DJ de 7/12/90) ... O ... DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO ... figuravam também como partes o INCRA, no polo ativo, e o ITERTINS, no polo passivo (além do ...
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Acórdão nº 0016991-74.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO NOTIFICADA AO DETRAN. IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS ... e afirmou a formação de litisconsórcio passivo do Estado do Pará ... Em mérito, se opôs ... que o DETRAN é quem detém a competência para licenciar os veículos. Logo, é o ... JURISDICIONAL É MEIO HÁBIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA ... Pará possui legitimidade para figurar no polo" passivo da lide, eis que, mesmo não sendo o órg\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144224-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO CONSORCIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCURSO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional,...
... , a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que cedeu ... associado utilidade da prestao jurisdicional que se pretende obter com a movimentao da mquina ... , com perda total, ao tentar dar baixa no DETRAN, no ano de 2018, no obteve xito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144224-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO CONSORCIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCURSO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional,...
... , a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que cedeu ... associado utilidade da prestao jurisdicional que se pretende obter com a movimentao da mquina ... , com perda total, ao tentar dar baixa no DETRAN, no ano de 2018, no obteve xito ... -
Capital - 2ª vara cível e comercial
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA ... Advogado(s): ... Trata-se de ... A matéria não se adequa à competência da Vara Cível, mas da vara de Sucessões, já ... DECIDO. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO A alegação de que o requerido Ricardo ... COMERCIO , objetivando provimento jurisdicional para indenização por danos morais e materiais, ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... EMBARGANTE: CONCEICAO CLECIA ... Pólo Passivo: ... EMBARGADO: TAIANA FERREIRA PASSOS ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ... Oficie-se o DETRAN solicitando a segunda via do DUT do veículo ... leis, não se insere no âmbito de competência meramente regulamentar do CNSP, ou da SUSEP, o ...
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Acórdão Nº 0005063-03.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELANTE : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELANTE : ESTADO ... , verifica-se que a apreciação jurisdicional não correspondeu à pretensão objeto do pedido ... de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua ... própria, há legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, que visa à ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... Pólo Ativo: ... AUTOR: CLEOMA LUCIA SILVA SANTOS ... Pólo Passivo: ... REU: GERALDO CORREIA DA SILVA ... -BA, razão pela qual falece a competência a este Juízo para processar e julgar a presente ... a modificação da competência jurisdicional, DETERMINO a remessa dos presentes autos para ... DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas ...
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Acórdão Nº 5007971-16.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - CONCRDIA (IMPETRADO) ... pugna, em sede preliminar, pela retificao do polo passivo da demanda, para quea presente ao tramite ... , pois desnecessria a prestao jurisdicional perseguida. No mais, otema em debate foi ...