competência tributária e capacidade tributária
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Decisão da Presidência nº 590613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, ... em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... adequação de capacidade de rodovias em trechos saturados, para reduzir ... e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à ... social, ficando restrita à União a competência de legislar sobre a matéria; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... ção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício ... relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 8.2.1. Definição de competência tributária ... Por competência tributária deve-se ... capacidade tributária ativa pode ser delegada); 530 (c) ...
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Hipótese de incidência
... 5.2. Solidariedade tributária. 5.3. Capacidade Tributária, paraiscalidade e ... Com efeito, o exercício da competência tributária deverá seguir os delineamentos ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... a integração da administração tributária e aduaneira brasileira com as estrangeiras, ... no exterior, nas áreas relativas à competência da Secretaria Especial da Receita Federal do ... a operadores de comércio exterior, a capacidade" produtiva e operacional com vistas à determinaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000418820178150051), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800041-88.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALENTIN DUARTE ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO....
... apresenta pequena redução de sua capacidade laborativa (resposta ao quesito "g"); ... Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos ... oriundas de relação jurídica não tributária ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... tributária da União ... CAPÍTULO I ... DAS PRIORIDADES E ... e reais, nos conceitos de caixa e competência": ... XX-(VETADO) ... XXI - o estoque da dívida p\xC3" ... estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... acessar serviços de tecnologia, como capacidade ... computacional, armazenamento e banco de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... aos municípios, que se traduz na capacidade de auto-organização, autogoverno e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095660620174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809566-06.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Eduardo Pinheiro Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça...
... ções financeiras de vulto, mas sem capacidade financeira para tal. Aprofundando as ... ção penal por crime contra a ordem tributária ... 3. O Código de Processo Penal firma que a competência para o processamento da ação penal é ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443920-05.2010.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Tributário. ISSQN. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa do Município do Rio de Janeiro para a cobrança de 1SSQN sobre a prestação dos serviços de gerenciamento eletrônico de trânsito decorrentes dos contratos com a CET-RIO. Artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03. Capacidade tributária ativa do...
... Controvérsia acerca da ... capacidade tributária ativa do Município do Rio ... de ... competência para efetivar a cobrança do ISS ... no presente ... -
Competência
... Interessa-nos de perto a competência tributária. Ela foi "montada" desde o artigo 145 da Carta de ... @@13.6.1 Capacidade tributária ... O artigo 7º do CTN é incisivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001486-93.2016.5.07.0016), 2017-07-25
... [ ... ] A contribuição é espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. É ... A competência para sua instituição é da União Federal, a ... ária, própria de entes públicos, com capacidade tributária ativa, delegável a terceiros e ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sôbre produtos industrializados, de competência da União, não integra a base do cálculo ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... Veículos de carga: ... a) com capacidade até 1.500 quilos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... A competência da Justiça Federal de primeiro grau teria sido ... ível incompatibilidade entre a real capacidade financeira dos investigados e a movimentação ... DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO DO ART. 581, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ORA AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DIVERGÊNCIA...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.019180-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
... , consubstanciado nos subprincpios da capacidade contributiva, aplicvel a todos os tributos, e da ...
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Jurisdição e competência
... ção, permanente ou temporária, da capacidade de trabalhar (art. 19 da Lei n. 8.213/91) ... ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ... ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da ... -
Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.055276-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
... , consubstanciado nos subprincpios da capacidade contributiva, aplicvel a todos os tributos, e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), requerendo, pois, a suspensão da ... as infrações cometidas em cada competência, aumento a pena de uma delas à fração de 1/4, ... de maneira ajustada e proporcional à capacidade financeira do réu ... 11. Por fim, quanto ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... da capacidade instalada das redes de telecomunicações que ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ...