competência tributária privativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... íodo 01/2004 a 12/2004, incluindo a competência 13/2004. Do mesmo modo, teria suprimido as ... 168-A do Código Penal) e sonegação tributária (art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90). 3 ... tais considerações, temos que a pena privativa de liberdade definitiva é de 02 anos, acrescido ... -
O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... , indivisível e, pois, entra na competência de apenas uma pessoa jurídica” 5 ... Os ... Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 61, 2005 ... 6 ... i) Atribuindo competência impositiva privativa a um ente subnacional, como é o caso, no ...
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Acordão do Primeira Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS.RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO.1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado porNewton Franco Silvério de Toledo visando anular
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Decisão monocrática Nº 3270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso ... Art. 63. O ... Discorre sobre a competência tributária dos entes políticos, salientando que cada um dos entes exerce competência privativa sobre os impostos que lhe competem, de acordo com ...
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Acórdão Nº 6723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... formal, por usurpação da competência da União para legislar sobre ... direito civil e ... Competência privativa da União ... para legislar sobre direito ... NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA. FUNDO ... DE RESERVA ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... examinadas as competências exclusiva e privativa da União, as competências delegada e residual ... e suplementar dos Municípios, a competência híbrida do Distrito Federal e as competências ... Competência financeira Competência tributária Competência internacional ... Competência ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisã
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Acórdão Nº 1283445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ISENÇÃO DE TARIFA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO. OCORRÊNCIA ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, ... serviços públicos e ... competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Veja-se a ... ementa ...
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Direito Constitucional
... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ...
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Acórdão Nº 08003808020218205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS ... o exercício da competência tributária privativa dos Estados” ... Argumentou que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO...
... federao que detm a competncia tributria privativa instituda pelo art. 155, 2, inciso VII, da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO...
... federao que detm a competncia tributria privativa instituda pelo art. 155, 2, inciso VII, da CF/88, ... -
Das penas
... Destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de ... É da competência do juízo da causa penal definir o ... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ...
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Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... e da proibição de discriminação tributária de natureza espacial, além da qualificação ... Pernambuco, o Estado-membro invadiu competência legislativa privativa da União para dispor sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), requerendo, pois, a suspensão da ... ÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA CONTINUIDADE. APELAÇÃO ... as infrações cometidas em cada competência, aumento a pena de uma delas à fração de 1/4, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0095295-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a interferência da União na competência tributária privativa dos Estados, limitando a ...
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Decisão Monocrática nº 2006.72.04.000027-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2010
... COMPETÊNCIA" ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INVAS\xC3"ÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Tendo em vista que a competência ... invadiu competência tributária privativa, ao instituir taxa cujo fato gerador é o ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... devem atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais ... ário” , enquanto há competência privativa da União para legislar sobre “direito ...
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Confaz da novo horizonte à tributação de bens e mercadorias digitais
João Amadeus: Tributação de bens digitais ganha novos horizontes
... definir o fato gerador da obrigação tributária[9], então, no caso do ICMS, deve-se observar, ... , pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108506920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810850-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CFEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO FRETE E SEGURO. NOVA REDAÇÃO DO...
... Alega a Agravante que a partir da competência 08/2017, deixou de ser permitida a dedução das ... Minerais não possui natureza tributária, uma vez que se trata de receita patrimonial da ... , XII, a União Federal tem competência privativa para legislar acerca da matéria. Sobre o ... -
Decisão Monocrática Nº 0004729-47.2006.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-04-2019
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA DO ESTADO. RECURSO ...
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Processo nº 0004101-87.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Competência privativa da Procuradoria Geral do ... ativa não-tributária do ente público estadual, ...
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Acórdão Nº 1343429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... sentido de que a competência para iniciar processo legislativo ... sobre ria tributária não é privativa do Poder Executivo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179744-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Competência privativa da Procuradoria Geral do Estado para a inscrição, cobrança e execução da Dívida Ativa Estadual (art. 176, §6º, da Constituição Estadual). Inconformismo da embargante/executada que sustenta que o Estado não...
... Competência privativa da Procuradoria Geral do ... Estado ... ativa não-tributária do ente público estadual, ... uma vez que ele é ... -
Forma federativa de estado e extrafiscalidade
... A primeira é constatar se há competência de todos os entes subnacionais para a ... seguir, a subtração da competência tributária dos entes subnacionais, ainda que estes mantenham ... específico, a competência reguladora privativa da União que, em vista do exercício da ...