Compra em exclusividade
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - os produtos remetidos ... , mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio ... III - estabelecer regras de exclusividade territorial." ... "Art. 230 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV – concessão e ... a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1101611 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC/2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC⁄2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0051727-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... validade ou não da exclusividade conferida pelos laboratórios às empresas, que ...
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Acórdão nº 2007/0261672-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO ... compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba mediante a utilização de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1003126 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO ... compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba mediante a utilização de ... -
Acórdão Nº 0000367-64.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. Existindo entre as reclamadas relação de compra e venda de produtos prontos, sem exclusividade e sem ingerência na fabricação, não há falar em responsabilidade da empresa compradora, quer solidária, quer subsidiária. Recurso desprovido.
... Existindo entre as reclamadas relação de compra e venda de produtos prontos, sem exclusividade e sem ingerência na ... -
Acórdão nº 2012/0065738-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS. FIANÇA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE MERA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/S
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste ... XIX – informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, ...
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Processo nº 0038518-64.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Parte Autora, Distribuidora de Combustíveis, que Reclama Da Quebra Contratual por Parte de Posto de Gasolina, que Se Obrigou À Compra de Volume Mínimo e Exclusividade Na Revenda, Em Troca Do Uso de Bens, Marca, Bandeira e Garantia. Requer Seja a Parte Ré Instada a Comprar Combustíveis Em Caráter de Exclusividade, Na Quantidade Prevista, Até O Término Do Contrato,...
... COMPRA DE VOLUME MÍNIMO E ... EXCLUSIVIDADE, NA QUANTIDADE PREVISTA, ATÉ O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-16.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INGERENCIA SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO E OS EMPREGADOS E DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O contrato de facção é aquele contrato de natureza civil, em que a indústria contrata uma empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção. Não tem como objetivo, portanto, o...
... INGERENCIA SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO E OS EMPREGADOS E DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O contrato de facção é aquele contrato de ... , não há como se aferir que ocorreu desvirtuamento do contrato de compra e venda de nítida natureza comercial, motivo pelo qual não há falar em ... -
Acórdão Nº 0309518-90.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... Disse que em 29/12/2008 celebrou com a r contrato de promessa de compra com exclusividade e venda e outras avenas com garantia hipotecria cedendo ...
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Acórdão Nº 0308259-28.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENDIDA A APLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA...
... ", estendendo a parceria até 31.7.2016, acordando a exclusividade na revenda de produtos da marca Shell, a adequação do posto revendedor ... , calculando-se os volumes de produtos faltantes vezes o preço de compra na data da infração, além de responder ainda pelos honorários ... -
Acórdão nº 2006/0206549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E VENDA DE UMA DAS LOJAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PROMITENTE ... exclusividade, os ônus pela sucumbência. Para distribuição de tais ônus, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou ... , vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do ...
- Acórdão nº REsp 1164528 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023171-14.2015.8.19.0209 (Cível), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO FIRMADO ATRAVÉS DE OUTRO PROFISSIONAL. COMISSÃO NÃO DEVIDA. Os autores, corretores e empresa do ramo imobiliário, iniciaram as negociações entre vendedores e comprador, contudo, o negócio de compra e venda foi firmado...
... INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ... ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO FIRMADO ... ATRAVÉS DE OUTRO PROFISSIONAL. COMISSÃO NÃO ... compra e venda foi firmado através de outros corretores. Cinge-se a ... -
Acórdão nº 2004/0125415-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO ... -se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro ... 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar ...
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Acórdão nº 2008/0031217-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ... compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba mediante a utilização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-14.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INGERÊNCIA DO CONTRATANTE E EXCLUSIVIDADE NA COMPRA DO PRODUTO. Diante da -aliança estratégica- montada entre as empresas com o fim de apropriação dos serviços de produção de peças, com exclusividade, não há como afastar a responsabilidade subsidiária pretendida na inicial pelo reclamante, eis
... INGERÊNCIA DO CONTRATANTE E EXCLUSIVIDADE NA COMPRA DO PRODUTO. Diante da "aliança estratégica" montada entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... como objeto a compra e venda de calçados, camuflava a hipótese de terceirização ilícita de ... prestava serviços de facção para as oras agravantes, sem exclusividade, não ... havendo, ainda, registro sobre ingerência das ... -
Acórdão Nº 0302200-30.2016.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... defendeu a inexigibilidade do ttulo, pois o contrato de promessa de compra e venda no foi assinado pelo representante competente para tanto.Arguiu ... anos depois, a proprietria firmou autorizao com clusula de exclusividade, concedendo exequente poderes para alienar o imvel.Nesse sentido, o Cdigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... VIII - Comercializao de Gs Natural: atividade de compra e venda de gs natural, realizada por meio da celebrao de contratos ... de Minas e Energia, ouvida a ANP, fixar o perodo de exclusividade que tero os carregadores iniciais para explorao da capacidade contratada ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, ou, ainda, pelo emprego de denominação em desacordo com a ... § 4o Atacadista é o estabelecimento que produz, compra de terceiros, devidamente registrados no Ministério da Agricultura, ...