compra quinhao hereditario
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Acordao N° 1361730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de inventário. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. Diligências indispensáveis sugeridas ministério público. Incapaz que figura nos autos. Retorno dos autos à origem. 1. Trata-se de partilha complexa, envolvendo menor incapaz, decorrente de acervo patrimonial emaranhado: há cotas empresariais relativas a sociedade limitada, imóveis, precatório,...
... com os seguintes bens do acervo hereditário": ... “2. DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE UNI\xC3" ... Contrato de Compra e venda, não escriturado.(doc. em anexo) ... -
Acórdãos nº 1005653-64.2016.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... qual recebeu como quinhão hereditário do espólio de sua genitora - Descabimento ... ÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel entabulado por viúvo ...
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Acórdãos nº 0001665-81.2010.8.26.0396 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. PAGAMENTO, TODAVIA, QUE SE FARÁ ... Benedito Compareti uma vez que a compra" se deu após a citação do espólio na aç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0500939-02.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.441484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO PROVIDO. A cessão de herança tem natureza contratual e, por ter por objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel - deve ser realizada mediante escritura pública. Se a...
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Decisão Monocrática N° 07456099520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E IMEDIATA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS....
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Decisão Monocrática N° 07461771420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO COMO INTERESSADO. DISPOSIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO...
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Acórdão nº 1.0000.20.494765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DE AUTOS DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - OFERTA DE DINHEIRO E IMÓVEL - SOMA QUE NÃO GARANTE A EXECUÇÃO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - Se a soma do valor em dinheiro e do bem imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.21.052548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.052548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...
- Acórdão, Processo nº 5008669-27.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
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Acórdão Nº 5009464-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS IRMÃOS, FAZENDO JUS A 94,45% (NOVENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AGRAVADA QUE TEVE APÓS O ÓBITO DO ESPÓLIO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E ASSIM, DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO REAL DE...
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Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
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Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
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Acórdão nº 50073256220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O inventariante ou qualquer herdeiro tem legitimidade para adotar medidas que tenham por objeto bem imóvel em inventário de bens. Inexiste nulidade no mandado de reintegração de posse que especifica e delimita o objeto do cumprimento da decisão judicial. Tratando-se de
... por meio de contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Geni Gassen e Cláudia ... ão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139951-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os...
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Acórdão nº 1.0000.21.139951-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... decidiu que o registro de escritura de compra e venda precedida de compromisso particular, na ... que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas ...
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Acórdão nº 1011382-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011382-87.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATUALIZAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUINHAO DESTINADO PARA CADA HERDEIRO – PRECLUSÃO VERIFICADA –ORIENTAÇÃOES JURISPRUDENCIAIS QUE SÃO NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A REFERIDA ATUALIZAÇÃ
... ) Assunto: [Administração de herança, Compra e Venda] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUINHAO DESTINADO PARA CADA HERDEIRO – PRECLUSÃO ... ão incidência de juros no quinhão hereditário incluídos no cálculo da dívida que foi ... - Acórdão nº0018796-88.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
- Acórdão nº0027050-66.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
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Acórdão nº 1.0000.20.450860-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise detida do caderno processual revela que a produção de qualquer prova é desnecessária para a análise do interesse...
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Acórdão Nº 5013389-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL, PELAS RÉS, DO VALOR RECEBIDO PELA APARENTE VENDA IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE À HERANÇA. NEGOCIAÇÃO QUE OS DEMAIS HERDEIROS BUSCAM ANULAR NA DEMANDA OBJETO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PERSEGUIDA PELA REQUERIDA. VIABILIDADE....
... anuência dos agravados, o quinhão hereditário está perfeitamente garantido, tal qual ... deveres e eventual anulação do pacto de compra e venda irregularmente realizado, de modo que, ... -
Processo nº 0011721-06.2012.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... Compra e Venda. Demonstrado o ... que este renunciou ao quinhão hereditário nos autos do ...
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Processo nº 0003544-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: 1. Embargos de Declaração Opostos Pelos Terceiros Interessados Em Face Do Acórdão Que, por Unanimidade de Votos, Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento Dos Terceiros Interessados. 2. Embargos de Declaração Pretendendo O Provimento para Suprir Supostas Omissões e Contradições, Além Do Prequestionamento para Levar a Matéria Às Instâncias Superiores. 3. Desprovimento Dos Embargos...
... HEREDITÁRIO ... particular de promessa de compra e venda sem cláusula de ...