compromisso de compra e venda de imóvel rural
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Acórdão Nº 0005723-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TERCEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 10%. RECIBO DE QUITAÇÃO ANEXADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. DEPOIMENTO DA ESCREVENTE DO CARTÓRIO QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FRAGILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE...
... ), alusivo ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado em ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...
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Acórdão nº 1.0710.13.001523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...
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Acórdão nº 1.0694.17.003334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -INCAPACIDADE DO VENDEDOR CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO INAPTO PARA EMBASAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM - DIREITO DO COMPRADOR À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Consoante pressuposto legal contido no art. 104,...
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Acórdão Nº 0007730-98.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ART. 700 DO CPC. CLÁUSULA DE CORRETAGEM EXPRESSA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373, II, DO CPC). FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE INSCRIÇÃO NO CRECI. DISPENSABILIDADE. CORRETAGEM DEVIDA PELO...
... demanda, representado por Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial ... Restou ... , do CPC, entretanto, o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural e outras ... -
Acórdão nº 0002008-29.2018.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA PARA FINS DE AÇÃO REINVINDICATÓRIA. INOCORRÊNCIA. POSSE JUSTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NTERPOSTO POR ANÍBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JUAREZ PAULO FERRAZA E OUTROS DESPROVIDO.1. No caso de ação reivindicatória, que...
... autos a posse dos apelados decorre de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Ademais ... -
Acórdão Nº 0000193-78.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE INFORMAÇÃO DO ANDAMENTO DA VENDA DOS IMÓVEIS E DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O...
... VENDA DOS IMÓVEIS E DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. TERMO ... VENDA DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL QUE SUBORDINOU O ... PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA ... -
Acórdão Nº 0001470-16.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza-se como essencial, ou...
... ÁREA RURAL. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÃO DE ... Ambiental Rural nº 994400 de seu imóvel e o Memorial Descritivo e Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Compromisso de Compra e Venda de um imóvel rural, situado ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO “FAZENDA ATERRADO”, EM RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS, COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. AÇÕES CONEXAS: 1) TURBAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL; 2) AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INEXISTÊNCIA DE...
... NEGÓCIO ... ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... DENOMINADO “ , EM ... DÉBITO; E, 3) AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL, CUMULADA ... -
Acórdão Nº 5021199-52.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE A ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS AINDA NÃO EXAMINADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REQUISITOS...
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Acórdão Nº 0000880-43.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS C.C. MEDIDAS CAUTELARES. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO E ORGANIZAÇÃO DE UM LOTEAMENTO RURAL BEM COMO DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DIREITO RECONHECIDO. A verificação de que o serviço de corretagem não foi previsto no contrato para a prestação de serviço
... ção alegando que são proprietários do imóvel" denominado Lote n o 43, da Fazenda São II, com \xC3" ... que todo procedimento de negociação e venda dos lotes é realizado pelo contratado ... ; b) a exibição de todos os contratos de compra e venda de lotes, bem como, extrato ... ção de gestor e corretor do empreendimento rural, não repassou o valor devido aos autores, ... disso, nos Contratos Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel ... -
Acórdãos nº 2076458-34.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PREÇO – EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – CONTROVÉRSIA SOBRE O ADIMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – POSSE ASSUMIDA PELO COMPRADOR EM RAZÃO DO CONTRATO – SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE REINTEGRAÇÃO ... SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO TUTELA DE URGÊNCIA ... de venda e compra de imóvel rural, em que outro imóvel foi dado em ... -
Acórdão Nº 0059499-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E FRUTOS PENDENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXEQUENDOS E REVOGOU ORIENTAÇÃO...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL, CUMULADO ... -
Acórdão nº 1015021-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS – CONFUSÃO COM O MÉRITO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – POSSE – TRANSMISSÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PELO ADQUIRENTE – NOTIFICAÇÃO À SEMA
... ORIGEM – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 0011106-94.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011106-94.2016.8.11.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – EXAMINADAS NO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL – PARCELAS – INADIMPLEMENTO – OUTORGA...
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL – PARCELAS \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática N° 07054687720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. GLEBA DE...
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Acórdão Nº 0300253-96.2014.8.24.0189 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.ALEGADA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. FATO NÃO NOTICIADO NOS AUTOS A TEMPO E MODO DEVIDO. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECLUSÃO OPERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA."Jun
... Relatou ter comprado da ré um terreno rural próximo ao Cemitério Municipal de Passo de ... partes, que o apelante prometeu adquirir imóvel rural da apelada por meio de contrato verbal e ... CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0076038-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 09-05-2023
agravo de instrumento. ação de resolução contratual. compromisso de compra e venda de imóvel rural. pretensão de recebimento de taxa de ocupação pelo uso e fruição do imóvel pela agravada enquanto não quitado o pagamento. descumprimento de cláusula contratual de outorga de escritura pública pelos agravantes. suspensão de pagamento prevista em aditivo contratual. exceção do contrato não cumprido....
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... -
Acórdão Nº 0002774-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ: LEI 13.465, DE 2017- REURB. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÁREA DE 2.000 METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBDIVISÃO DO LOTE RURAL EM ÁREA MENOR QUE 20.000M²....
... TÓPICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL RURAL. ÁREA DE ... -
Acórdão nº 1.0611.09.033429-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
RESCISÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PREÇO - INADIMPLÊNCIA - PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALCANCE.
EMENTA: RESCISÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ... -
Acórdãos nº 1001962-33.2017.8.26.0103 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Autor que pleiteia a exibição dos contratos de financiamento atrelados ao compromisso de compra e venda de imóvel rural firmado com terceiro. Alegação de que assumiu o compromisso de quitar os financiamentos realizados pelo vendedor, relativos ao imóvel adquirido, bem como a realização indevida de novo financiamento, pelo...
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Autor que pleiteia a ... ao compromisso de compra e venda de imóvel rural firmado com terceiro. Alegação ... -
Acórdão Nº 0001247-51.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE MENCIONAVA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS SOBRE O BEM – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DA ÁREA TOTAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENHORAS E HIPOTECAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL – PROVA ORAL QUE DEMONSTRANDO QUE A DÍVIDA COM A UNIÃO SÓ FOI CONHECIDA NO MOMENTO DE...
... CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... -
Acórdãos nº 0003531-90.2010.8.26.0666 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Divergências quanto ao cumprimento das obrigações e pagamento do preço. Sentença de procedência, com determinação de outorga de escritura definitiva e autorização de depósito judicial da parcela remanescente. Insurgência por ambas as partes. RECURSO DOS RÉUS-VENDEDORES. Pretensão de anulação da sentença afastada....
... Compromisso de compra e venda. Imóvel ... -
Acórdão Nº 0001934-26.2017.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES COPROPRIETÁRIOS, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CADA, DOS DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RURAL CELEBRADO COM A COHAPAR. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS E DE PARTILHA PROPORCIONAL DO PRODUTO OBTIDO. CABIMENTO (ART. 1.320 E SS. DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE, PORÉM, DE RESSARCIMENTO
... A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... RURAL ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... § 1o O compromisso a que se refere este artigo será celebrado ...