compromisso de compra e venda de imóvel rural
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Acórdãos nº 0002823-32.2011.8.26.0431 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel adquirida por contrato particular de compromisso de compra e venda em data anterior à propositura da ação de execução. Não é essencial a forma pública, qualquer que seja o seu valor, o compromisso de compra e venda de imóvel, loteado ou não, urbano ou rural - Irrelevância da falta de registro do contrato. Súmula 84 do Superior...
... Incidência sobre parte ideal de imóvel adquirida por contrato particular de promisso de compra e venda em data anterior à ... que seja o seu valor, o compromisso de compra e venda de imóvel, loteado ou não, urbano ou rural - Irrelevância da falta de ... -
Acórdãos nº 0012158-41.2009.8.26.0077 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2014
*POSSESSÓRIA - reintegração de posse, decorrente de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, com cláusula resolutiva para o caso de inadimplemento do financiamento - não provados os fatos constitutivos do direito do autor aplicação dos arts. 333, I e 927, I, ambos do CPC ação improcedente confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões...
... de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel ... -
Acórdãos nº 0001414-89.2013.8.26.0418 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
Reintegração de posse – Imóvel rural – Pretensão do autor fundada na invasão de parte do seu imóvel pela ré, aproximadamente 3.000 ms2 em novembro de 2012 – Pretensão improcedente – Prova pericial e testemunhal de que a divisa sobre a qual controvertem o autor e a ré é a mesma desde os idos de 2002, entre glebas confinantes – Imagens capturadas pelo programa "Google Earth" e fotografias trazidas...
... Campos Reintegração de posse Imóvel rural Pretensão do autor fundada ... a referida no contrato de compromisso de compra e venda Erro de ... -
Acórdãos nº 0145597-49.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel rural. Exceção de pré-executividade acolhida. Recálculo do débito com correção pela Tabela Prática deste E. TJSP desde o ajuizamento da ação, juros remuneratórios incidentes somente até a data do ajuizamento da execução, juros de mora de 12% ao ano, e multa contratual limitada a 2% do saldo devedor,...
... Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel rural ... -
Relatório e Voto com número 5475689-74.2019.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 06-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5475689.74.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: WAGNER DE JESUS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL PENHORADO de PROPRIEDADE DO EXECUTADO. COMPROMISSO DE
... embargante sobre o imóvel penhorado em ação de execução, sustentando o ... suma, que teria celebrado contrato de compromisso de compra e venda do imóvel rural, portanto, ... -
Acórdãos nº 0015958-43.2012.8.26.0604 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embargos à Execução. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Embargantes que admitem o negócio, porém alegam a quitação da dívida, apresentando notas promissórias que estariam vinculadas ao contrato. Impugnação pelos exequentes no sentido de não haver vínculo entre os títulos apresentados e o contrato objeto da execução. Requerimento de oitiva do funcionário...
... Embargos à Execução. Compromisso de compra e venda de imóvel rural ... -
Acórdão nº 94530 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1981
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÕES CONEXAS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISAO DO CONTRATO - DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SOBRE AFRONTAREM, EM RELAÇÃO AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE RESCISAO, COISA JULGADA ESTABELECIDA EM JULGAMENTO FINAL PELO S.T.F., NEGARAM VALIDADE A DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E APTO A AUTORIZAR A ADJUDICAÇAO...
CV0019, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL ... ADJUDICAO COMPULSORIA ... DJ ... -
Acórdão nº 94530 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1981
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÕES CONEXAS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISAO DO CONTRATO - DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SOBRE AFRONTAREM, EM RELAÇÃO AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE RESCISAO, COISA JULGADA ESTABELECIDA EM JULGAMENTO FINAL PELO S.T.F., NEGARAM VALIDADE A DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E APTO A AUTORIZAR A ADJUDICAÇAO...
CV0019, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA ... -
nº 1999.01.00.010166-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95. CARÊNCIA DE 78 MESES. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Após a vigência da Lei nº 9.032/95, a concessão de aposentadoria de valor mínimo ao rurícola se condiciona, além do fator idade (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher), à comprovação do tempo de...
... de que o autor realmente exercia trabalho rural, sob o regime de economia familiar. Determinou o ... que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda de direitos sobre imóvel rural em 05 de ... -
Acórdãos nº 2173565-83.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Agravo de Instrumento Ação anulatória de compromisso de compra e venda dum imóvel rural - Quadro que infirma a declaração de pobreza Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que é aposentado e que hoje não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Confirma-se decisão que indefere pedido de justiça gratuita Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... ção pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, ... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... , inclusive quando se tratar de imóvel rural; ... II - interior do local de trabalho - toda a ... ícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a ...
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... (IPTU E TLP) REFERENTES A DETERMINADO IMÓVEL, CUJO GOZO, ... FRUIÇÃO E DISPONIBILIDADE ... compromisso de termo de transferência de imóvel rural” de ... compra e venda de imóvel rural” de ID 97398836 - ... -
Acórdãos nº 0346384-36.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO POR COMPROMISSO PARTICULAR. DOCUMENTO SEM CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE OU DA POSSE. SEM ANUÊNCIA DOS EMBARGADOS. INEFICÁCIA. RECURSO PROVIDO. Embargos de terceiro. Embargante adquiriu por contrato, parte de imóvel rural [Sítio Santo Antônio]. Ação de reintegração de posse movida pelos...
... COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AQUISIÇ\xC3"ÃO POR COMPROMISSO" PARTICULAR. DOCUMENTO SEM CREDIBILIDADE. AUS\xC3" ... -
Acórdãos nº 2083236-25.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
Ação de reintegração de posse Compromisso de compra e venda de imóvel rural Autores alegam inadimplência do comprador Pedido liminar de reintegração de posse negado Ausência dos requisitos legais exigidos Esbulho possessório não caracterizado, nada obstante a cláusula resolutiva expressa no contrato Existência de ação autônoma de consignação em pagamento na qual foi deferida liminar em favor do...
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Acórdãos nº 9252352-17.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Inexistência de indicação expressa no contrato sobre venda "ad corpus" ou "ad mensuram". Circunstâncias do negócio que fazem presumir a venda "ad corpus". Contrato celebrado entre as partes que indica a denominação do imóvel e suas confrontações. Área do imóvel com caráter acidental. Preço do imóvel fixado com relação ao todo e não de acordo com a...
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Acórdãos nº 0027081-90.2009.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Imóvel rural arrecadado, muito embora tenha sido objeto do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, ainda não pertencia à massa falida, de modo que houve arrecadação de bem de terceiro. Falida propõe reintegração de posse a qual foi julgada improcedente por este Tribunal. Dever de restituir o bem a seu legitimo proprietário. Recurso não provido. (TJSP; ...
... Imóvel rural arrecadado, muito embora tenha do objeto do compromisso de compra e venda entabulado entre as ... -
Acórdão Nº 0008470-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE É CONSEQUÊNCIA DE PEDIDO RESOLUTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de Ação e Rescisão Contratual, por inadimplemento de Compromisso de Compra e Venda, a reintegração possessória é consequê
... IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS AUSENTES ... Compromisso de Compra e Venda, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... Art ...
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nº 2000.01.00.025721-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 2000
REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO.CUSTAS.1. Para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, exige a Lei nº 8.213/91, artigo 55, § 3º início razoável de prova material, a par da prova testemunhal adminicular.2. Certidão de casamento e instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural que qualificam o autor como lavrador, além...
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Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... , receber e dar quitação, e firmar compromisso ... Art. 109. O procurador que renunciar o ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) arrecadação ... industriais ou de infra-estrutura, o compromisso de êles treinarem pessoal próprio da CIRA para ... a) ao proprietário do imóvel desapropriado; ... b) aos que residirem no ...
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Sistemas registrais imobiliários
... reais são estruturados em função do imóvel ao qual estes direitos se refiram. É o que ... ao dispor que “o proprietário de imóvel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registro ... expressa disposição legal, poderia “comprá-la” e solicitar que o “vendedor” a deixasse ... II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de ... , ainda em seu país de origem, compromisso ...
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Decisão monocrática Nº 1409961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Compromisso" de venda e compra de imóvel rural, de valor hist\xC3" ...