comprovante pagamento pensão alimenticia
-
Decisao Nº 8021496-65.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA ... justifique a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia sob pena de prisão, alega que a agistrada desconsiderou o comprovante de pagamento já anexado aos autos, conforme ID ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0205154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , na medida em que a autora pleiteou o pagamento" de pensão em nome próprio, e não em legitimaç\xC3" ... Fls. 10: Comprovante de Pagamento de Pensão Alimentícia ... Fls. 1: ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... ório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa, para ressalva de direitos ... Art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135479720204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0813547-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO MENDES VALENCA ADVOGADO: Jose Humberto Da Silva Soares e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Claudia Batista Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815678-74.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ência), pretendendo manter suspenso o pagamento das prestações de amortizações e encargos, ... o financiamento junto à CEF, comprovante de renda de R$ 9.000,00, que auferiria como ... arcaria, conforme o mesmo reconhece, com pensão alimentícia da filha, no valor de R$ 800,00 ... -
São desidério - Vara cível
... custas, haja vista, desacompanhada do comprovante de recolhimento (DAJE's), prazo de 10 (dez) dias ... 3. Deixando a parte de demonstrar o pagamento das custas, no prazo fixado e nada requerendo, a ... fosse utilizado para o pagamento da pensão alimentícia do mês de abril/2022; c) alegou ter ...
-
Correntina - Vara cível
... divisão dos bens em 50% e a fixação de pensão alimentícia aos filhos em meio salário mínimo ... , alegando que sempre honrou com o pagamento dos alimentos, contudo, ficou desempregado e não ... : CNH; Carteira de Trabalho; Comprovante de pagamento da pensão alimentícia; Comprovante ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.006944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação...
... revisional de contrato c/c consignao em pagamento e tutela antecipada" ajuizada em face de BANCO J ... 4), holerite (doc. 5), comprovante de pagamento de penso alimentcia (doc. 6), conta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168934-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. CAUÇÃO. DISPENSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9
... -se que a parte agravante juntou seu comprovante de rendimentos (doc. ordem n 58) demonstrando ... vinte e nove centavos), comprovante de pagamento de plano de sade (doc. ordem n 68) no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da...
... pelos apelados foi condenado ao pagamento de penso alimentcia aos filhos, no importe de 25% ... 33/34); comprovante de pagamento de aluguel mensal de R$ 550,00 (fl ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da...
... pelos apelados foi condenado ao pagamento de penso alimentcia aos filhos, no importe de 25% ... 33/34); comprovante de pagamento de aluguel mensal de R$ 550,00 (fl ... -
Acórdão nº 1.0372.14.003092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENCARCERAMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 37, §6º, da...
... Gerais, com a condenao do autor ao pagamento de honorrios advocatcios de 10% (dez por cento) ... junto ao seu advogado a juntada do comprovante de quitao da penso alimentcia executada naqueles ... -
Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... da paternidade, bem como, a condenação do Recorrente ao pagamento de alimentos ... Na instrução do feito, realizou-se o exame de DNA (em ... 1. O recurso adesivo interposto sem o necessário comprovante de pagamento das respectivas custas não deve ser conhecido (art. 500, CPC ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ... § 2º A parte pode ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
-
Decisão da Presidência nº 714021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... NÃO ... houve na separação judicial acordo de pagamento de pensão alimentícia. 4 ... Por sua vez, ... Ainda que não haja nos autos comprovante do pagamento efetivo desses alimentos, essa ...
-
Decisões Monocráticas nº 714021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... NÃO ... houve na separação judicial acordo de pagamento de pensão alimentícia. 4 ... Por sua vez, ... Ainda que não haja nos autos comprovante do pagamento efetivo desses alimentos, essa ...
-
Acórdão Nº 2001-005.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... A PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... O comprovante de ... fonte pagadora com a informação de pagamento de pensão ... alimentícia judicial é ...
-
Processo nº 0023820-29.2014.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... comprovantedo, relativo à pensão ... de pagamentoalimentícia, assim como os ...
-
Decisao Nº 0006406-18.2012.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... apresentou o DAJE e o respectivo pagamento das custas e despesas processuais 7 ... Eis o ... de atestar a hipossuficiência: comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, ... bancário, comprovante de pagamento de pensão" alimentícia à filha e contrato do aluguel do im\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020613-42.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe ao julgador analisar casos especiais, como nas situações em que o salário a ser penhorado é...
... crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de ... - Remuneração do pessoal de Gabinete, pagamento de pensão alimentícia, comprovante de ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.155656-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
... - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - ... prazo de 24 horas, juntar ao feito, comprovante de endereço e cópia de RG e CPF, sob as penas ... A obrigação alimentícia possui caráter eminente e urgente, e não ... se encontra em débito com o pagamento da pensão alimentícia no valor original, uma vez que, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.103015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo...
... de suas despesas mensais e comprovante de pagamento de penso alimentcia do filho ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... por via postal, com retorno do comprovante de entrega ou aviso de recebimento, e, depois de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
-
Acórdãos nº 0007598-08.2013.8.26.0565 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Natureza da ação: exoneração de pensão" alimentícia EMENTA: Apelação - Exoneraç\xC3" ... Existência, apenas, de um comprovante de recolhimento de valor um pouco ... vincular o comprovante de pagamento ao efetivo preparo Deserção ...
-
Decisão Monocrática nº 5005906-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2017
... Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo, para ... no valor de R$ 3.827,08 (incluída aqui pensão alimentícia), o valor líquido recebido pelo avante é de R$ 6.401,74 ... No comprovante de pagamento pode-se ver que há dois descontos ...
-
Decisão Monocrática nº 5005906-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2017
... Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo, para ... no valor de R$ 3.827,08 (incluída aqui pensão alimentícia), o valor líquido recebido pelo avante é de R$ 6.401,74 ... No comprovante de pagamento pode-se ver que há dois descontos ...