comprovante pagamento pensão alimenticia
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Acórdão nº 2202-004.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2018
... alimentcia, conforme consignado no comprovante de rendimentos de e-fl. 66.(Assinado ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Decisão Monocrática nº 50976898020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A PRETENSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... que em 2017 entabulou acordo atinente à pensão alimentícia em favor da filha M., na ordem de ... que (V) não consegue manter o pagamento das contas devido ao alto valor. Postulou, ... adesivo interposto sem o necessário comprovante de pagamento das respectivas custas não deve ser ... -
Acórdão Nº 2003-004.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2004 ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ... P CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE ... PAGAMENTO ... N ser deduzidos na declaração do imposto ... 40), trazendo aos autos o comprovante de ... pagamento da pensão alimentícia ...
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Acórdão nº0006466-25.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 08-06-2023
... de imposto de renda, bem como comprovante de que paga penso alimentcia a seu neto. o que ... de imposto de renda e comprovante de pagamento de penso alimentcia. Assim, o fato de estar a ...
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Acórdão Nº 2001-005.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Exercício: 2017 AR ... -C ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO ... DEDUÇÕES. PENSÃO ... filhas, ambas universitárias, pois o pagamento se dá em virtude ... de determinação judicial ... COMPROVANTE DE PAGAMENTO do valor informado na Declaração ...
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Acórdão Nº 2003-006.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Comprovado que o pagamento de ... comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte ... restabelecer a dedução de despesas com pensão ... alimentícia, no valor de R$ 68.250,00 ...
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Fundamentos práticos das ações
... Generalidades: ... Alimentos, “pensão alimentícia” ou “verba alimentar” é o ... dispõe sobre a complementariedade ao pagamento de alimentos quando o parente mais próximo não ... alimentante prestar alimentos); (2) comprovante de salário do alimentante; (3) exame de livros ...
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Irará - Vara cível
... a culminar, pela impossibilidade de pagamento da fatura, na suspensão do serviço. Requereu, ... gratuita deverá vir acompanhado de comprovante da impossibilidade de arcar com o pagamento das ... ência de dependentes habilitados em pensão por morte emitida pelo INSS (ID. N 156845326) ... alimentícia do período de setembro – novembro/2017, ...
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Acórdão Nº 2002-006.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... Ano-calendário: 2005 ... DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ... São dedutíveis ... P na ... comprovante de retenção na fonte do pagamento de pensão ...
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Acórdão nº 0007754-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... a citação do paciente para efetuar o pagamento ... do débito, em 03 (três) dias, ou para ... consoante faz prova comprovante de pagamento anexo, o ... paciente depositou o lor das três últimas parcelas da pensão alimentícia, referente aos meses de outubro, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA ... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ( ... ) A ... a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo ...
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Resolução Nº 2402-001.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
... 4. Dedução indevida de pensão judicial; ... DF CARF MF ... Fl. 2 da ... DE DESPESAS MÉDICAS, PENSÃO ALIMENTÍCIA ... JUDICIAL, DESPESAS COM INSTRUÇÃO, ... devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a ... obtenção de restituições ... O recorrente anexou aos autos o comprovante de acordo judicial para pagamento ... de pensão ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas e será em ... , o executado postulou a juntada do comprovante do pagamento da parcela da pensão alimentícia ...
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Acórdão Nº 2003-004.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2006 ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ... P CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE ... PAGAMENTO ... N ser deduzidos na declaração do imposto ... 53), trazendo aos autos o comprovante de pagamento da pensão ... alimentícia ...
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Execução trabalhista
... , que invariavelmente têm natureza alimentícia, enquanto o devedor é, em linhas gerais, o ... -lhe-á apenas os bens suficientes ao pagamento da dívida e seus acessórios. Se outros bens ... por via postal, com retorno do comprovante de entrega ou aviso de recebimento, e depois de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... objetos da lide, sob pena de pagamento de multa por desconto no valor de R$ 200,00 ... centavos), comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e de faculdade ... Pugnou pela ... reais e noventa e oito centavos); b) comprovante de pagamento de pensão alimentícia da filha ...
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Da Penhora
... processo, tantos quantos bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ... II – comprovante da conta bancária indicada para acolher o ...
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Acórdão Nº 1002-003.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2024
... que os alijassem da pensão alimentícia. E o fisco de todas as informações ... foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por ... contribuinte não apresentou comprovante de pagamento da pensão alimentícia. Apesar ...
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Araci - Vara cível
... , na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor apontado pelo exequente, no prazo de 15 ... contrato assinado pela parte autora e comprovante de depósito do valor do empréstimo em conta ... a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de MARLON LUCAS BRITO ...
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Acórdão Nº 2002-007.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ... São dedutíveis na Declaração ... $ 10.500,00, contribuinte não comprova pagamento ... Dedução Indevida de Despesas Médicas, ... á ao prestador da pensão fornecer o comprovante" do pagamento à fonte ... pagadora, quando esta n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2140352-13.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... por terceiro ao agravante para pagamento de pensão alimentícia e ... que está desacompanhada de comprovante de depósito, o que impede a ...