comprovante pagamento pensão alimenticia
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ...ARTIGO 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...á ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ...§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. ... artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271344-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0271344-54.2020.8.19.0001 Recorrentes: Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro PREVI-RIO Recorrido: Ana Maria da Conceição Rodrigues de Andrade. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM JANEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DAS...
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Acórdão nº 1.0000.00.228956-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2001
""Habeas Corpus"" - Pensão alimentícia - Comprovante nos autos de pagamento das últimas parcelas devidas - Impossibilidade de prisão por dívidas pretéritas - Ordem concedida.
EMENTA: "Habeas Corpus" - Pensão alimentícia - Comprovante nos autos de pagamento ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ...II -quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) aixílio-reclusão;. c) auxílio-funeral;. ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...ório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa, para ressalva de direitos. . Art. 118 ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento" de despesas de alimentação e pousada, por servi\xC3"... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ...I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser ...ário lhe forneça o original do comprovante de pagamento. . Obs. II: Caberá ao ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
..., do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário;. III - consignado: ...IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente ...III - que deixar de apresentar o comprovante do recolhimento dos custos de que trata o art. ...
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Chegou a hora de prestar contas ao Leão do IR; prazo começa nesta segunda e acaba em 29 de abril
...Esse meio de pagamento instantâneo também poderá ser usado para ... notas fiscais de gastos com saúde; comprovante de pagamento de previdência complementar; vante de pagamento de pensão alimentícia judicial, se for o caso; entre ...
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Guia completo sobre Imposto de Renda 2022: confira perguntas e respostas
...Esse meio de pagamento instantâneo também poderá ser usado para ... notas fiscais de gastos com saúde; comprovante de pagamento de previdência complementar; vante de pagamento de pensão alimentícia judicial, se for o caso; entre ...
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Conheça mais projetos de lei que pretendem alterar o CPC
Paulo Oliveira: mais projetos de lei que pretendem alterar o CPC
... Poder Judiciário, todos os meses, o comprovante de pagamento da pensão alimentícia fixada. E ... -
IRPF 2022: a um mês do fim do prazo para declaração, confira guia com os principais pontos
... notas fiscais de gastos com saúde; comprovante de pagamento de previdência complementar; vante de pagamento de pensão alimentícia judicial, se for o caso; entre ...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... da paternidade, bem como, a condenação do Recorrente ao pagamento de alimentos. . Na instrução do feito, realizou-se o exame de DNA (em ...1. O recurso adesivo interposto sem o necessário comprovante de pagamento das respectivas custas não deve ser conhecido (art. 500, CPC ...
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Receita Federal já recebeu 25 milhões de declarações do Imposto de Renda 2022
...ário dentro do prazo estará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 1% ao mês sobre o valor ... notas fiscais de gastos com saúde; comprovante de pagamento de previdência complementar; vante de pagamento de pensão alimentícia judicial, se for o caso; entre ...
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Receita Federal já recebeu 25 milhões de declarações do Imposto de Renda 2022
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Receita Federal já recebeu 25 milhões de declarações do Imposto de Renda 2022
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Receita Federal ainda aguarda 11 milhoes de declarações de IR 2022
... notas fiscais de gastos com saúde; comprovante de pagamento de previdência complementar; vante de pagamento de pensão alimentícia judicial, se for o caso; entre ...
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Decisao Nº 8012498-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... do Agravante arcar com o pagamento integral das custas iniciais sem que isso ...pensão alimentícia e de faculdade. . . Pugnou pela ... reais e noventa e oito centavos); b) comprovante de pagamento de pensão alimentícia da filha ...
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Receita Federal ainda aguarda 11 milhões de declarações do Imposto de Renda 2022
... notas fiscais de gastos com saúde; comprovante de pagamento de previdência complementar; vante de pagamento de pensão alimentícia judicial, se for o caso; entre ...
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Acórdão Nº 2202-007.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A declaração de...
...Ano-calendário: 2006. A. C. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. FALTA DE. D. ...G. comprovante de pagamento. O. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 3. ... -
Decisao Nº 8021496-65.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA ... justifique a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia sob pena de prisão, alega que a agistrada desconsiderou o comprovante de pagamento já anexado aos autos, conforme ID ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0205154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
..., na medida em que a autora pleiteou o pagamento" de pensão em nome próprio, e não em legitimaç\xC3"...(..). Fls. 10: Comprovante de Pagamento de Pensão Alimentícia. (..). Fls. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135479720204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0813547-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO MENDES VALENCA ADVOGADO: Jose Humberto Da Silva Soares e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Claudia Batista Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815678-74.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
...ência), pretendendo manter suspenso o pagamento das prestações de amortizações e encargos, ... o financiamento junto à CEF, comprovante de renda de R$ 9.000,00, que auferiria como ... arcaria, conforme o mesmo reconhece, com pensão alimentícia da filha, no valor de R$ 800,00. . ...