comprovante quitação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3853/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... A deficiente instrução da petição de agravo, sem o comprovante de quitação das custas, peça obrigatória à regular formação do ...
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Processo nº 0067852-46.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2018
... JUNTADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0015502-98.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO. NEGATIVAÇÃO. BANCO ... COMPROVANTE QUITAÇÃO ... INSUFICIENTE. ENTIDADE INCORPORADA ... DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEVEDOR INADIMPLENTE - COBRANÇA DE TAXAS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.
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Acórdão nº 1.0000.20.559211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEVEDOR INADIMPLENTE - COBRANÇA DE TAXAS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30556/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
... comprovante de quitação de custas, peça obrigatória à regular formação do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569119-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITOS - NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ALIADA ÀS TELAS SISTÊMICAS - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO JUSTIFICADA.- Demonstrada a relação jurídica entre as partes bem como a existência da dívida, e ausente o comprovante de quitação desta, a
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Acórdão nº 1.0000.20.569119-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITOS - NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ALIADA ÀS TELAS SISTÊMICAS - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO JUSTIFICADA.- Demonstrada a relação jurídica entre as partes bem como a existência da dívida, e ausente o comprovante de quitação desta, a
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Acórdão nº 0000652-54.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... SALARIAL. DEVIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO DA REFERIDA VERBA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0707.15.027762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - DEVEDOR INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e ausente o comprovante de quitação de dívida, a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes representa exercício regular de direito pelo credor.
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Acórdão nº 1.0000.21.249428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - RESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREJUDICADA - NOME NEGATIVADO - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ALIADA ÀS TELAS SISTÊMICAS - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO JUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A condenação da parte ao pagamento da multa por litigância não
- Acórdão Nº 0001756-19.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0013322-07.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NOTAS DE EMPENHOS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA
... A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0010034-41.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CARNES E DERIVADOS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ. CONTRATO DE FORNECIMENTO PARCELADO E NOTAS DE EMPENHO JUNTADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO
... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER ... OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... -
Acórdão Nº 0122925-26.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS
... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO PARTICULAR ... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE ... IMPEDITIVO, ... MODIFICATIVO ... VINDICADO NOS ... -
Acórdão Nº 0000447-32.2018.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 373, INCISO II, DO CPC).
... PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO ... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009902-18.2010.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO (ART. 373, II, DO CPC). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
... EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ... OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... -
Acórdão Nº 0049677-53.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CONTRATADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. NOTAS FISCAIS E DADOS DE EMPENHOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2011. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
... CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE ... QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... -
Acórdão Nº 0069452-04.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 373, II C/C 702 DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE.
... DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE ... QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... -
Acórdão Nº 0002022-67.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO REPARATIVA EM VIAS E PRAÇAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO
... EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0012026-79.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO INTERROMPIDA PELA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR À DILIGÊNCIA. EVENTO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO. O INFORTÚNIO NÃO DESCAMBA PARA AS RAIAS DO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOS PERANTE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ.
... COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR À ... DILIGÊNCIA. EVENTO ENQUADRADO NA ... -
Acórdão Nº 0015644-28.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, DO
... EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ... DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO ... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0006913-79.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. MÉRITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO
... CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO ... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Acórdão Nº 0000927-73.2000.8.06.0211 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 333, INCISO II, DO
... PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO ... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ... -
Acórdão Nº 0009967-31.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO (ART.
... EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ... DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO ... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ...