comprovante quitação
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Acórdão nº 2014/0168207-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno referentes ao recurso especial não foi comprovado porquanto foi colacionado aos autos comprovante de...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 9º ; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos ... Parágrafo único. A retenção de Título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1238362 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EX OFFICIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL E DA CARTEIRA DE TRABALHO. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. - Não...
... SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EX OFFICIO. ADA DE COMPROVANTE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL E DA CARTEIRA DE ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Concurso Público - Edital - Exigência de Comprovante de Quitação Eleitoral (TRF/1a. Reg.)
Tribunal Regional Federal da 1a. Região Apelação no Mand. de Segurança n. 2004.34.00.048610-0 - DF Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 28.09.2006 Rel.: Des. Federal Fagundes de Deus A...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ... será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. " ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg no Ag 1363339 / MT de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas ... valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze meses, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-64.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... da apresentação da guia de depósito recursal e do comprovante de quitação das custas processuais por fac-símile, o que também se ...
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DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de ... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001423-44.2015.5.06.0012), 27-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A matéria encontra-se superada no âmbito deste Regional, à vista do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000124-68.2015.5.06.0000, do qual resultou a Súmula 23, ficando pacificado que essa multa apenas é devida na hipótese em que o pagamento das verbas rescisórias...
... In casu , observa-se que inexiste no processo comprovante de quitação das verbas rescisórias, impondo-se a aplicação da multa ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... comprovante de entrega dos seguintes documentos relativos aos três exercícios ... § 12. O empregado doméstico dará quitação" de sua remuneração mensal ao seu empregador doméstico ... § 13. O sal\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... VII - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: ... a) até o primeiro dia ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento ... § 1º ... deverá ser recolhido até a data da escritura, quando houver quitação de preço, e dentro de 30 dias do pagamento da última prestação, nos ...
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DECRETO LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967. da Nova Redação Ao Preambulo e a Dispositivos do Decreto Lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Minas).
... próprio da Coletoria Federal, mediante a apresentação do comprovante de quitação do impôsto sindical e o pagamento da mesma taxa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... caberia ao empregador apresentar os recibos de pagamento ou comprovante de depósito bancário para demonstrar a quitação correta e tempestiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38-28.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Esta Corte Superior entende que o fato gerador da multa do art. 477, §8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Precedentes. No entanto, o Tribunal Regional consignou que -não há nos autos qualquer comprovante que indique a quitação do valor líquido rescisório no...
... 477, §8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Precedentes ... o Tribunal Regional consignou que "não há nos autos qualquer comprovante que indique a quitação do valor líquido rescisório no prazo de lei" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-13.2015.5.06.0313), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. VALOR CONFESSADO NA DEFESA. DEVER DE PAGAR NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. CÁLCULO IMPUGNADO. VERBA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. Confessado na defesa cálculo de crédito em favor da outra parte, cujo valor devido, diante da concordância, deveria ser quitado na primeira audiência. Existente impugnação tempestiva da parte interessada quanto ao montante a ser pago. Em
... CÁLCULO IMPUGNADO. VERBA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. Confessado na defesa cálculo de crédito em favor da ... -
Acórdão nº 2016/0145239-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. 2. A assertiva de...
... ESPECIAL. ... COMPROVANTE" ... AGENDAMENTO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO ... 1. É \xC2" ... 2. A assertiva de que a quitação do boleto bancário se daria dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001514-46.2014.5.06.0182), 28-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. Embora a reclamada, na fase executória, tenha juntado comprovante de quitação do FGTS acrescido da multa de 40%, não é possível a exclusão da apuração de tal título da conta elaborada pelo setor responsável da Vara pela via processual eleita. Apelo empresarial improvido.
... FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. Embora a reclamada, na fase executória, tenha o comprovante de quitação do FGTS acrescido da multa de 40%, não é possível a ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial, ... ou entregar à autoridade militar competente o documento de quitação com o Serviço Militar de que fôr possuidor, para fins de anotações, ...
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Acórdão Nº 0020550-02.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. A prova de quitação de verbas rescisórias exige comprovante de pagamento firmado ou demonstrativo de depósito bancário. Recurso da reclamada não provido, no aspecto.
... EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. A prova de quitação de verbas rescisórias exige comprovante de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de ... III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível ... #Redação dada pelo ...