compulsória 75 anos
-
Organização do estado brasileiro
... ao Senado Federal, com mandatos de 8 (oito) anos – o que corresponde a 2 (duas) legislaturas ... a que pertencem, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio ... pode se dar tanto pela via compulsória" (alistamento militar) como por meio de concurso p\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 33618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... aposentados somente quando completados 75 (setenta e cinco) anos de idade ( ... ) (grifei) ... o limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos para 75 anos, na forma de ...
-
Decisões Monocráticas nº 36170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... que irá efetivar a aposentadoria compulsória dos ora recorrentes, levando-se em consideração ... 88/2015, pela qual foi fixado limite de 75 (setenta e cinco) anos para a aplicação da ...
-
Decisão da Presidência nº 36170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... que irá efetivar a aposentadoria compulsória dos ora recorrentes, levando-se em consideração ... 88/2015, pela qual foi fixado limite de 75 (setenta e cinco) anos para a aplicação da ...
-
Decisão monocrática Nº 5379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de ... compulsória, aos 75 anos de idade, dos servidores públicos ...
-
Acórdãos nº 0001500-27.2015.8.26.0083 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade, conforme a Lei Complementar ... úblico passou a se submeter à idade de 75 anos de idade para fins de ia compulsória Período aquisitivo de adicionais ...
-
Decisão monocrática Nº 1292955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 70 ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ... ção, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ...
-
A previdência social brasileira - noções básicas
... Três anos após sua edição, a Lei Eloy Chaves foi ... áveis as aposentadorias voluntária, compulsória" e as especiais, a serem vistas em capítulo espec\xC3" ... para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 ...
-
Decisão da Presidência nº 22980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... MAGISTRADOS ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... EMENDA CONSTITUCIONAL 88/ ALEGAÇÃO DE ... na data em que completaria 70 (setenta) anos de idade (9/7/2015) ... Afirma que fundamentou ... compulsória somente poderia ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no aludido ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... I - até 31 de dezembro de 2017, até 75% (setenta e cinco por cento); ... II - no ... para a inatividade há menos de cinco anos; ... II - por reservistas que tenham ... , idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da ...
-
Decisão monocrática Nº 1360136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS OS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM - ADORIA COMPULSÓRIA: EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E INEXORÁVEL DO VÍNCULO ... fl. 11), contava com 75 (setenta e cinco) ano de idade quando editada, ...
-
Agentes Públicos
... E a vitaliciedade ocorre após dois anos" de exercício, se o ingresso foi por concurso (ju\xC3" ... remunerada , seja ela voluntária, compulsória ou por invalidez, gera o desligamento do agente, ... 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 33618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... aposentados somente quando completados 75 (setenta e cinco) anos de idade ( ... ) (grifei) ... limitada, isto é, a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para juízes e outros ...
-
Decisão da Presidência nº 33618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... aposentados somente quando completados 75 (setenta e cinco) anos de idade ( ... ) (grifei) ... limitada, isto é, a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para juízes e outros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou ... a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de ... Art. 75. Recebido o processo, o Presidente do Tribunal o ...
-
Decisão monocrática Nº 5316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ... E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. SUBMISSÃO A ...
-
Decisão monocrática Nº 1432158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... QUANTO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PROVIMENTO ... 1. Trata-se de ... ória de seu contrato de trabalho ao completar 75 anos. Pretensão de permanência na função, com ...
-
Decisões Monocráticas nº 1140230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, AOS 70 (SETENTA) ANOS ... PRETENSÃO ... que sua aposentadoria compulsória ocorra aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, e não aos 70 ...
-
Direito Administrativo
... anos transcorrido entre a data da autuação e a do ... teto remuneratório e aposentadoria compulsória; tal entendimento é pacífico, hoje, no STF; C ... aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... 3º do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966: ... ?Art. 894. Cabem ...
-
Direito Fundamental na Reforma da Previdência.
... 1 o de Janeiro de 2019 para um mandato de 4 anos. É o 38 o presidente do Brasil. Bolsonaro ... reformas relativas à aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, com a Lei ... Isto é, a aposentadoria compulsória aos 75 anos, conforme previsão da Lei Complementar n ...
-
Decisão da Presidência nº 22322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... Ato Administrativo de Aposentadoria Compulsória da autora, mantendo-a no cargo de Juíza-Auditora ... , e que, no dia 16.10.2015, completará 70 anos de idade ... Aduz que, com o advento da EC n ... da Justiça Militar da União até completar 75 anos de idade ... Salienta que, apesar de tal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-30.2021.5.06.0007), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de nulidade da sentença, suscitadas pela reclamada; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar plenamente válida a extinção do contrato de trabalho do reclamante por meio da Portaria n.º 5
... , em decorrência da aposentadoria compulsória, tendo em vista a natureza ... aposentadoria compulsória aos empregados com 75 anos de idade" ... Confirmou, assim, a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.008960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTIGO 40, §1º, II, DA CRFB/88 E LC N. 152/2015. SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS. OBRIGATORIEDADE. FILIAÇÃO A REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Após a Emenda Constitucional n. 88/2015 e a promulgação da Lei Complementar n. 152/2015, os...
... municipais que atingiram a idade mxima de 75 (setenta e cinco) anos, incluindo os casos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.008960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTIGO 40, §1º, II, DA CRFB/88 E LC N. 152/2015. SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS. OBRIGATORIEDADE. FILIAÇÃO A REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Após a Emenda Constitucional n. 88/2015 e a promulgação da Lei Complementar n. 152/2015, os...
... municipais que atingiram a idade mxima de 75 (setenta e cinco) anos, incluindo os casos ...