conciliação de contas
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... da esfera jurídica individual ( v.g .: quando o Tribunal de Contas aplica a sanção de multa em razão do alcance praticado pelo gestor do ... No plano infraconstitucional, a conciliação e a arbitragem há muito foram objeto de disciplina normativa específica; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no ... dúplice em sentido estrito, como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser diferente - o que decorre de ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... VI – estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a ... no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer ...
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Da ética do advogado
... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a ... sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034241920184058501), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR
... oportunidade de se manifestar; b) inexistiu a audiência de conciliação, a despeito do fato de ter sido requerida na petição inicial. No ... a serem creditados ao MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE sejam depositados em contas exclusivas e investidos unicamente em ações e serviços de educação e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão Nº 49325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de...
... correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho, deverão ser aplicados, até que ... conciliação, quando fixados os critérios de cumprimento do acordo (edoc. 7). Tanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005605820224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...
... à cobrança administrativa da Comissão de Tomada de Contas Especial, nominada pela Corregedoria da Autarquia, referente ao processo ... ção, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação prévia (artigo 334, parágrafo quarto, inciso II, do Código de ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande ... zerou o saldo, registrando toda a movimentação conforme conciliação de conta vinculada (gerada a partir dos ... lançamentos) ... Art. 67 Na ...
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Decisão da Presidência nº 903516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... , que celebrou acordo em audiência realizada na Central de Conciliação de Precatório, sem a presença de curador especial, porquanto incapaz de ... ção de Precatório (CEPREC) não seria de mera conferência de contas, mas tinha como objetivo a tentativa de conciliação do débito do Estado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Arts. 165 e seguintes, 359 e 694 do CPC ... § 3º A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3" ... contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 ...
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Acórdão Nº 0013590-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... da controvérsia por meio do uso da negociação, conciliação ou mediação, razão pela qual, determinou a remessa dos autos a CEJUSC, ... , de imediato, a continuidade dos bloqueios de valores nas contas públicas do ESTADO DO TOCANTINS, para aquisição do medicamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001035-26.2016.5.06.0233), 01-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA NÃO PREVISTA NO TERMO CONCILIAÇÃO. O descumprimento do acordo judicial acarreta a incidência da multa de 100% sobre as parcelas não pagas, consubstanciadas no termo de conciliação celebrado entre as partes. Nesse toar, o depósito em conta diversa da indicada pelo reclamante ocasiona a aplicação da multa de 100%, na medida em que...
... DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA NÃO PREVISTA NO TERMO CONCILIAÇÃO. O descumprimento do acordo judicial acarreta a incidência da multa de ... estabelecidos no termo de conciliação, tendo sido depositados em contas usualmente utilizadas pelo exequente. Pede provimento ... O agravado ... -
Decisão da Presidência nº 1060518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 1060813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1060813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisão com número 5488607-39.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
... De fato o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, ... através do Acórdão ... discriminado como disponível nos documentos de conciliação, no exercício ... de 2006 (mov. 67, arq. 04). A cobrança de tal débito, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados ... , por exemplo, a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de competência originária dos ...
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Acórdão Nº 0021794-43.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. Se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas atividades, não há falar de acréscimo de funções, sendo todas as
... contas, no setor financeiro da empresa. Diz que em tal setor, além dele, havia ... 2015, por redução de quadro; que o depoente trabalhava com conciliação bancária com outro colega; que inicialmente este colega era Juliano e ... -
Decisão da Presidência nº 35917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 1226822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1226822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1206849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1104531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 35917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação ... O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional ...