concurso da ceee 2008
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... Súmula n. 9, TRT/SP - Juros de mora ... concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico ... (1999) ... Súmula n. 14, TRT/RS - CEEE. Complementação de aposentadoria dos ...
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Acórdão Nº 0021354-66.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiária em relação às parcelas deferidas na sentença, em face da caracterização da culpa in vigilando , pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo com as obrigações...
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, TVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ... na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, fls. 121/122, que não há falar em ofensa à ... ão Federal, sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, a responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020843-25.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 542/2006. O item "3" da Resolução nº 542/2006 da Diretoria da CEEE, ao autorizar a concessão de duas referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregados em atividade na Empresa em 1º-09-2005, tem natureza de regra de transição...
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ... antiguidade só seria concedida em junho de 2008 (art. 15, parágrafo único). Para corrigir esta ... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... -
Acórdão Nº 0021490-77.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-05-2020
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal com a qual a reclamante pretendia comprovar fato controvertido, cabendo assegurar às partes todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova oral, para demonstração de suas alegações. Violação da disposiçã
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: MARLECI SOARES DA SILVA, ... pessoas que ingressaram, obviamente, por concurso público e que executam exatamente as mesmas ... , que um período foi pela Catavi, de 2001 a 2008 e depois trabalhou na TVM de 2014 a 2017; que era ... -
Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 415/416 ... 35 JUSTEN FILHO, Marçal ... – CEEE-D (RS); (iii) Companhia Energética de Minas ... empregados do quadro que ingressaram por concurso desde que atendidas as exigências ali previstas ...
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Acórdão Nº 0020343-85.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: JULIO CESAR SOUZA GOMES, ... na reclamada em 06/11/2006, mediante concurso público, no cargo de Assistente Técnico, ... , 2016 e 2017 e por antiguidade nos anos de 2008, 2010, 2012, 2014 e 2016. Argumenta que o ... -
Acórdão Nº 0021466-31.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA CEEE. SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE PARA EFEITO DE CONSIDERAÇÃO NA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EFETIVADA EM 2009. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. Inexiste norma legal ou convencional, internas da empresa, que determinam a consideração do tempo de serviço anteriormente prestado pelo autor para fins de observação na promoção por...
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ... que, em 04.09.06, após aprovação em concurso público, o autor foi novamente admitido pela ... Interno de Desenvolvimento Profissional de 2008, o Tempo de Empresa é o "número de anos que o ... -
Acórdão Nº 0020661-24.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Vigência do PCS 2006 em face da data de contratação do reclamante, sendo esta a norma regulamentar que lhe é aplicável. Alteração contratual lesiva que modifica, em prejuízo dos trabalhadores, os critérios para concessão das promoções por antiguidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: LUCIANO MACHADO NUNES, ... , ocorrerão anualmente, a partir do ano de 2008, de forma intercalada. Na data da concessão da ... contratação de empregados por meio de concurso público não gozem de férias de forma correta e ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada DJ 8, 9 e ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO ... PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) - DJ 20.4.2005 ... 77 ...
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Acórdão Nº 0037500-22.1996.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, RH RECURSOS HUMANOS LTDA ... RELATOR: JOAO ... do TST, em julgamento proferido em 07-05-2008, conheceu do recurso de revista da reclamada ... do vínculo empregatício- ausência de concurso público, por contrariedade à Súmula nº 331 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109400-03.2007.5.04.0022) 15-08-2018
... ência, a Corte de origem registrou que a CEEE e a ELETROCEEE firmaram em cartório compromisso ... própria empregadora e mais ainda, com o concurso do reclamante, por meio das contribuições ... prolação de sentença de mérito em 25/1/2008, como competente esta Justiça do Trabalho para ...
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Acórdão Nº 0022013-92.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: LUCAS CORREA DOS SANTOS, GAIA ... contidos na Instrução Normativa (IN) nº 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... mão de obra, em burla ao princípio do concurso público - art. 37, II, da Constituição. O que ...
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Acórdão Nº 0020995-44.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora para a mesma função. Aplicação do princípio da isonomia.
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ... ção indireta a aprovação em concurso público, requisito não preenchido no caso em ... de acordos normativos (TRT-96.034611-2- RVDC,2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013) ... -
Acórdão Nº 0020810-03.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. A promoção por desenvolvimento profissional constitui vantagem não prevista em lei, concedida pela empregadora, devendo o regulamento ser interpretado de forma estrita, a teor do art. 114 do CCB. Recurso não provido. CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013, quando passou a ser de 1% aplicado sobre o...
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: ALEXANDRE MARTINS DO COUTO, ... foi admitido pela empresa, mediante concurso público, em 20/11/2006 e o contrato de trabalho ... Tais critérios foram mantidos no PCS/2008" ... Contudo, o PCS/2010 alterou em parte a reda\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020258-84.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços...
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RECORRIDO: PAULO RENATO DE LIMA ... na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, fls. 121/122, que não há falar em ofensa à ... ão Federal, sem a prévia aprovação em concurso público ... Portanto, caracterizada a omissão ... -
Acórdão Nº 0021149-29.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
EMENTA HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. Sendo o reclamante beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, segundo entendimento da Turma, ressalvado o posicionamento contrário do Relator.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: ANDRE VIDOR, COMPANHIA ESTADUAL ... foi admitido pela empresa, mediante concurso público, em 06.01.2009. O contrato de trabalho ... DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS de julho de 2008 (ID. 1c16265 - Pág. 39 e seguintes), que ... -
Acórdão Nº 0020798-50.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA CEEE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Em se tratando de promoções por merecimento, sua concessão diz respeito ao poder discricionário do empregador, não havendo direito imediato do empregado à promoção a cada biênio e, tampouco, o avanço em três níveis na faixa salarial. Por outro lado, em relação às promoções por antiguidade, a alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013,...
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: ADILSON FERNANDES DO AMARAL ... foi admitido pela empresa, mediante concurso público, em 24.03.2005 e o contrato de trabalho ... Tais critérios foram mantidos no PCS/2008 ... Contudo, o PCS/2010 alterou em parte a ... -
Acórdão Nº 0020209-54.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
... GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RECORRIDO: LUCAS DA SILVA GONHAS ... 02/2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... indireta à exigência constitucional de concurso ...
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Acórdão Nº 0021645-28.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ... Relata que não havendo concurso público para contratação de empregados pelas ... , como encarregado de elétrica, em 23.01.2008. Na inicial, alega ter trabalhado nas ...
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Acórdão Nº 0020598-33.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468 da CLT.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: MARCIO ALVES MAIDANA ... , ocorrerão anualmente, a partir do ano de 2008, de forma intercalada. Na data da concessão da ... foi admitido pela empresa, mediante concurso público, em 24.03.2005. O contrato de trabalho ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008). Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008. Republicada DJ ... Exigência de concurso público não afastada pela Constituição ... Prescrição total. CEEE. Inserida em 14.3.94 ( inserido dispositivo, DJ ...