Condição Afirmativa
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Acórdão Nº 0807577-11.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... prprio e de sua famlia, alm de no haver provas que contrariem a afirmativa formulada. Ademais, a parte autora reforou mediante prova idnea sua condio ...
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Acórdão Nº 0809829-84.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... prprio e de sua famlia, alm de no haver provas que contrariem a afirmativa formulada no sentido de ser idosa, trabalhadora rural aposentada, o que, ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... , embora não haja igual tratamento entre as pessoas, elas são tratadas como iguais, porquanto tais medidas levam em consideração a condição de vulnerabilidade em que se encontra um indivíduo, concedendo-lhe vantagens no afã de proporcionar a ele, ao menos, um mínimo de dignidade e ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo ... º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos têrmos desta Lei ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade ...
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Acórdão Nº 0809935-46.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... prprio e de sua famlia, alm de no haver provas que contrariem a afirmativa formulada. Reforou, ainda, mediante documento de Id n 10769589 dos autos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A resposta é afirmativa. Conquanto sejam raros os precedentes que examinaram o conteúdo ... referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Em que pesem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-189740/2002-0113-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A irregularidade do traslado obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Na espécie, todavia, a cópia do substabelecimento trazida aos autos, conquanto não contenha assinatura, em nada interfere na representação processual da agravante e na regular formação do...
... 29 da CLT) de a empresa anotar na CTPS a condição geral da remuneração e, uma vez descumprida, do consequente ônus da ... Essa afirmativa lança por terra toda a tese patronal em derredor da distribuição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24040-02.2008.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... o reconhecimento de responsabilização subsidiária da ECT, na condição de tomadora dos serviços, é consentâneo com o entendimento desta Corte ... afirmativa do Regional no sentido de que houve a antecipação da rescisão do ...
- Acórdãos nº 0625254-13.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0619947-78.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Parte geral
... A afirmativa "A" está errada, pois o artigo 23 do Código Civil determina que o juiz ... a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial ...
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Acórdão Nº 0810932-63.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... prprio e de sua famlia, alm de no haver provas que contrariem a afirmativa formulada pela Agravante, idosa e professora aposentada o que, a meu ver, ...
- Acórdãos nº 0615066-92.2014.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Direito da Criança e do Adolescente
... Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa" correta. (A) A hipótese trata de trabalho proibido. (B) O contrato \xC3" ... É o que a doutrina chama de “salário-condição”, ou seja, o empregado recebe o adicional enquanto trabalhar na ...
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Acórdão Nº 0813632-07.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... no constar qualquer prova que contrarie de forma contundente a afirmativa de pobreza formulada pelo agravante.Portanto, preenche os requisitos ...
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Direito Processual Civil
... Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. (A) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não ... (B) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual ... (C) Proferida a sentença entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-18.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. 1. A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do art. 10, II, -b-, do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade enunciada pelo art. 6º da Lei Maior, sendo certo que o fato gerador da proteção estabilitária é a ocorrência da gravidez durante a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-357300/2005-0232-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... - Com isso, vem à baila a Súmula 333 desta Corte, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do ... JORNADA - REGIME COMPENSATÓRIO. I - A afirmativa recursal de que existia cláusula de acordo coletivo que admitia a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187514320184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0818751-43.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YARA CAMPELO FRAGA XAVIER ADVOGADO: Fernando Brasil De Almeida APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos PARTE RÉ: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª
... , foi convocada para etapa de verificação presencial da condição de negro/parda, declarada quando da inscrição, ocasião em que foi ... Primeiramente, impõe-se ressaltar que as políticas de ação afirmativa do Estado têm como escopo garantir a isonomia de tratamento (tratando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44200/2008-0531-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 10, II, "b", do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade enunciada pelo art. 6º da Lei Maior, sendo ... o preenchimento de nenhum outro requisito, que não a própria condição de gestante ... 2. "In casu", o Regional entendeu que a Reclamante não ...
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Direito Penal
... 2) Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta. (A) O princípio da insignificância funciona como causa de ... Carlos e João procuram você, na condição" de advogado(a), para esclarecimentos ... Considerando apenas as informa\xC3" ...
- Acórdãos nº 0648477-87.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... condição de sujeito de direitos inerente de uma pessoa humana ... Há quem divirja de tal entendimento, asseverando que “não permitir que uma pessoa, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... anuência do biog rafado ou de sua família à condição de verdadeiro direito potestativo – produz efeito ... de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a afirmativa de que esses direitos representam condição para a ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... espantoso restringir a consciência aos seres humanos, pois tal condição romperia o estudo da evolução das espécies, quando ...