Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o ... agentes do Es tado se fala em ... órias constitucionalmente vedadas. Longe, porém, de potencializar a forma em ...
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Acordão nº 5272 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Mayo de 2005
... Recurso especial. Representação ... Condutas vedadas - incisos 1 e VI, b, do art. 73 da Lei n2 ... "que proíbe aos agentes públicos ceder ou usar, em benefício de ... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, situação que ... aos agentes públicos em campanhas eleitorais" ... Segundo, porque irrelevante ao caso em quest\xC3" ...
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Acordão nº 4548 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
... causa, o uso da máquina e `de recursos públicos e consequência, a interferência no resultado do ... ~ionar mais gravemente apenas algumas das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Decisão Monocrática Nº 0855963-27.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
... legitimidade da conduta dos agentes administrativos ... No caso em tela, conclui-se, ... Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as ... seguintes condutas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... -se do artigo suso transcrito as condutas vedadas aos ... agentes públicos em período de ...
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Resolução nº 1357 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
CONSULTA. BANCO DO BRASIL. PROJETO CRIANÇA ESPERANÇA. APOIO E DOAÇÃO. NATUREZA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL ABSOLUTA À CRIANÇA. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBJETIVO ELEITORAL. POSSIBILIDADE.
... ser interpretado como infringente das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI - nos trás meses que antecedem o pleito: ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... ; e) estar quite com as obrigações eleitorais; f) ser bacharel em Direito, há 3 (três) anos, ... ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ... Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa ... ção e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas. Propaganda ... Diplomação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Acordão nº 26875 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2006
... ao processamento de representações eleitorais pela prática de condutas vedadas. Aigumas destas ... 4197), bem como às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, sem prejuizo ...
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Decisão Monocrática nº 25754 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
... presentação ... Condutas vedadas ... Art. 73 da Lei nº 9.504/97 ... no uso de bem público e de servidores públicos, durante o horário de expediente em benefício ... ável, a ocorrência de tais ilícitos eleitorais" (fl. 909) ... Defende que para a configuração ... campo das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ... Com as ...
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Atos Administrativos
... concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ... Eleições suplementares. Dos crimes eleitorais. Do Processo das infrações. Inelegibilidades ... Pública. Eleitoral: Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS" EM IBIÚ- ... NA E CANDIDATOS - INTERESSADO ... N\xC2" ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Acordão nº 35316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009
... poder económico e de autoridade e nas condutas vedadas previstas nos arts. 73, IV e VII, e 74 da ... : RECURSO ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - PRELIMINARES ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... (s): ASPA -ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... DE ARARAQUARA - REPRESENTADO ... MARIA JOSÉ ... Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS" EM IBIÚ- ... NA E CANDIDATOS - INTERESSADO ... N\xC2" ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | TRANS- ... Parte(s): FILIPI LIMA - ... Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS" EM LIMEI- ... RA E CANDIDATOS - INTERESSADO ... N\xC2" ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | SERVI- ... ÇOS DE SAÚDE | ... CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ... ARARAS - REPRESENTANTE ... Nº ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | PRESTA- ... ÇÃO DE SERVIÇOS EM ... 11 DA LIA | ... Parte(s): AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE APIAÍ - ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... Voto ADI 443 9 / DF religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.” O parágrafo ... muito relev ante sobre as condutas e cautelas a ser em seguidas para ... ção Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... o financiamento privado de campanhas (ADI 4.650, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... auditorias internas e externas e testes públicos" de segurança diuturnamente noticiados pela Justi\xC3" ... do pleito são comprometidas por atos de agentes públicos que, valendo-se de sua condição ... novo marco na forma de realizar campanhas, com claras vantagens no uso da internet pelos ... às urnas eletrônicas de seções eleitorais do Paraná, o recorrido atribuiu-lhes a pecha de ... permite enquadrar como ilícitas condutas praticadas por intermédio de instrumentos de ... ção, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou ...
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Acordão nº 2101 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
... , representação por conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, l e IV, daJulgada procedente ... 644): ... Recursos Eleitorais. Representação. Prefeito reeleito e ... caso em tela versa sobre o instituto das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...