Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.003405-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À luz do art. 273 do CPC/73, imperativa a manutenção de decisão que nega a antecipação do provimento jurisdicional quando inexistentes elementos a evidenciar a...
... 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ( ... )V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... eleições e dispõe em seu artigo 73 as condutas que são vedadas aos agentes públicos em ... são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. - Dentre elas, a vedação de ... -
Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS ... Parte(s): MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS - ...
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... Direito Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Repasse de ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais e proíbe que, nos três meses que ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | ... Parte(s): DAUBERT EDENILDO ... 11 DA LIA | ... Parte(s): AGENTES PÚBLICOS A APURAR - REPRESENTADO ... CONSTRAN ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS ... Parte(s): MUNICÍPIO DE PEDREIRA - ...
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Acórdão nº 164508 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2011
... em Geral" e aquelas atinentes às "Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VI - nos três meses que antecedem o pleito: ...
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Processo Nº 800292/255/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Marzo de 2015
Objeto: IRREGULARIDADES NA CONTRATACAO DE EMPRESAS PARA A REALIZACAO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONALDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... Assim, é proibida aos agentes" públicos, servidores públicos ... ou\xC2" ... candidatos nos pleitos eleitorais", especialmente o de autorizar, nos\xC2" ... serviços e campanhas" dos órgãos públicos e o de \xC2" ... 5 Das Condutas ... -
Acórdão nº 0000177-53.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... ção e posse de todos os servidores públicos municipais que foram ... admitidos durante os 180 ... sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Acordão nº 20111419160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2011
... injustas enquanto transcorrem as campanhas eleitorais. Lei 9.504/1997 Das Condutas Vedadas os Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São ...
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Portaria nº 607/2021
... referido servidor; CONSIDERANDO que as condutas objeto do vertente procedimento no preenchem, a ... , Lei das Eleies, que trata das condutas vedadas aos Agentes Pblicos em Campanhas Eleitorais; ...
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Portaria nº 609/2021
... referido servidor; CONSIDERANDO que as condutas objeto do vertente procedimento no preenchem, a ... , Lei das Eleies, que trata das condutas vedadas aos Agentes Pblicos em Campanhas Eleitorais; ...
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Portaria nº 610/2021
... referido servidor; CONSIDERANDO que as condutas objeto do vertente procedimento no preenchem, a ... , Lei das Eleies, que trata das condutas vedadas aos Agentes Pblicos em Campanhas Eleitorais; ...
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Portaria nº 612/2021
... referido servidor; CONSIDERANDO que as condutas objeto do vertente procedimento no preenchem, a ... , Lei das Eleies, que trata das condutas vedadas aos Agentes Pblicos em Campanhas Eleitorais; ...
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Acórdão nº 0001494-06.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
... lei 9.504/97): ... DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ... CAMPANHAS ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Acórdão nº 1.0699.10.004157-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... A propósito: ... "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Acórdão nº 1.0699.10.004157-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... A propósito: ... "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Acórdão nº 1.0699.10.004157-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... A propósito: ... "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Acórdão nº 1.0699.10.004157-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... A propósito: ... "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Acórdão nº 1.0699.10.004157-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... A propósito: ... "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... ência reconhecem que, no caso de condutas vedadas, a inelegibilidade somente se caracteriza ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MU- NICIPAIS DE QUISSAMÃ, CENTRO INTERNACIONAL ... Crimes eleitorais. b) Registro de candidaturas. Condições de ... Abuso de poder: espécies. Condutas vedadas aos agen- tes públicos em campanhas ... Ponto nº 8 a) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de ...
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Acordao Nº 42787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE SALÁRIO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. 1) A cobrança de valores eventualmente devidos pelo Poder Público não é passiva de solução por meio do mandado de segurança, via processual esta que não se presta a substituir a ação ordinária de cobrança, consoante Súmula 269 do STF; 2) Mandado de...
... normas para as eleies, na parte das condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas ... -
Acordao Nº 42787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE SALÁRIO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. 1) A cobrança de valores eventualmente devidos pelo Poder Público não é passiva de solução por meio do mandado de segurança, via processual esta que não se presta a substituir a ação ordinária de cobrança, consoante Súmula 269 do STF; 2) Mandado de...
... normas para as eleies, na parte das condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas ... -
Acordao Nº 42787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE SALÁRIO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. 1) A cobrança de valores eventualmente devidos pelo Poder Público não é passiva de solução por meio do mandado de segurança, via processual esta que não se presta a substituir a ação ordinária de cobrança, consoante Súmula 269 do STF; 2) Mandado de...
... normas para as eleies, na parte das condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas ... -
Acordão nº 25754 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006
... Representação. Condutas vedadas. Art. 73 da Lei n° 9.504/97. Decisões ... protagonistas do evento, servidores públicos, dar forma ao nome LIPPI ... Não há como se ... campo das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ... Com as ...
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Acórdão nº 282675 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012
... competência dos tribunais regionais eleitorais. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o ... 3.231 - vol. 10): CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL - ORÇAMENTO - ... n° 2.97212010 e a atipicidade das condutas veiculadas na inicial, alegando que os projetos ... do que afirma o recorrente, as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ...