confissao divida execucao
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES.REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não écabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito,quando possível a...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃOLASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. PETIÇÃO ACOSTADA AOSAUTOS. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO, ALEGADAMENTEDECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE EMPREGADO OU COM A FINALIDADE DECOMPENSAR SUPOSTAS VERBAS TRABALHISTAS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTODA COMPETÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0596.16.003452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 784, III, do NCPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0525.12.014484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 DO STJ - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE TAIS CONTRATOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede...
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Acórdão nº 1.0433.12.003636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVÍDA - TÍTULO EXECUTIVO - NÃO DERRUÍDO. O instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado por duas testemunhas, é título executivo, sendo apto a embasar a ação de execução, mormente quando não restou derruído nos embargos do devedor.
- Contrato de confissão e renegociação de dívidas. Título executivo. Execução. O Tribunal local, após o exame dos contratos em apreço, decidiu que houve uma renegociação, por instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento e quitação do débito, e que, de acordo com o disposto na Súmula nº 300/STJ, tal instrumento constitui um título executivo extrajudicial. Agravo regimental. CONTRARRAZÕES
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Acórdão nº 2014/0188029-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento...
... confissão da dívida ... -
Acórdão nº 1.0017.13.006569-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO DO NEGÓCIO (COAÇÃO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE VALORES OU CONTRATOS ORIGINÁRIOS DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - VALOR CONSTANTE NO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES...
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Acórdão nº 1.0000.19.050826-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARCELAS PACTUADAS E AQUELAS EXECUTADAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. - A ausência da produção de prova pericial, no caso específico dos autos, causou prejuízo ao apelante, pois, pela simples leitura das cláusulas...
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Acórdão Nº 0303579-34.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ENCARGOS CONDOMINIAIS E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE PROMOÇÕES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCESSO...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissã
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Acórdão nº 1.0079.95.022629-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A confissão do débito relativo ao contrato objeto de ação de execução acarreta a novação da dívida. Ajuizada nova demanda executiva amparada na transação...
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Acórdão Nº 0004466-97.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória ... Contra a presente ...
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Acórdão nº 1.0596.17.002219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado de certeza, exigibilidade e liquidez constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Havendo novação, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos...
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Acórdão nº 1.0596.17.002219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado de certeza, exigibilidade e liquidez constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Havendo novação, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047300-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. Versando os embargos do executado acerca de excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do NCPC/2015. O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo...
... , por dois motivos, a primeira que a divida mencionada tem valores que distorcem da realidade ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047300-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. Versando os embargos do executado acerca de excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do NCPC/2015. O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo...
... , por dois motivos, a primeira que a divida mencionada tem valores que distorcem da realidade ... -
Acórdão nº 1.0701.13.004089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MÚTUO SUCESSIVOS- EXECUÇÃO FRAGMENTADA DE TÍTULOS- COMPROVAÇÃO. DECOTE DAS ABUSIVIDADES. Não resta configurado cerceamento de defesa se oportunizada à parte manifestação sobre o...
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Acórdão nº 1.0701.13.004089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MÚTUO SUCESSIVOS- EXECUÇÃO FRAGMENTADA DE TÍTULOS- COMPROVAÇÃO. DECOTE DAS ABUSIVIDADES. Não resta configurado cerceamento de defesa se oportunizada à parte manifestação sobre o...
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Acórdão nº 1.0000.22.205992-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIQUIDEZ - VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE - PAGAMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - O contrato de confissão de dívida, documento assinado pelo devedor e duas testemunhas qualificadas, ao discriminar o valor reconhecido pelo devedor, o prazo de vencimento e os encargos incidentes é documento...
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Acórdão nº 1.0000.22.205992-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIQUIDEZ - VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE - PAGAMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - O contrato de confissão de dívida, documento assinado pelo devedor e duas testemunhas qualificadas, ao discriminar o valor reconhecido pelo devedor, o prazo de vencimento e os encargos incidentes é documento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000235-11.2014.5.06.0413), 16-11-2015
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO À CEF. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o Procedente Administrativo nº 01 do MTE, a comprovação do recolhimento das competências notificadas ou da concessão de parcelamento de débito, efetivados antes da lavratura da notificação, acarreta sua declaração de insubsistência, sendo nulos, os autos...
... CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA", JUNTO À CEF. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0694.15.005435-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA - REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se mostra desnecessária. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre...