conselho federal de psicologia
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O Exame Criminológico e a Equivocada Resolução 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia
@1. Introdução Com o advento da Lei 10.792/03, que entre outras providências alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar ... Conselho Federal de Psicologia ... § 2º Na ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE...
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Padrões de conduta e ética: relevantes norteadores para as práticas colaborativas
Partindo da inserção das Práticas Colaborativas em nossa legislação, ainda que não esteja expressamente referida como a mediação, mas compreendida como “outros métodos de solução de conflitos”, o artigo aborda os princípios éticos norteadores das práticas colaborativas, propostos pelo Código de Ética do IBPC em cotejo com os princípios adotados pelo Código de Processo Civil, pelo Código de Ética...
... da OAB e pelo Código de Ética do Conselho Federal de Psicologia. Na sequência, trata da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50040-17.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse...
... CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. O entendimento desta Corte ... -
Acórdão nº 31818 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR NA QUAL SE PÕE COMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM TESE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MAQUIADA SOB TÍTULO DE AÇÃO POPULAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO...
... agdo.(a/S) : Conselho Federal de Psicologia ... adv.(a/S) : Joao Diego ... -
A cura pelo amor
... da deciso judicial que impede o Conselho Federal de Psicologia de proibir psiclogos de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133956-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CURSO. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DO EXAME. ENTENDIMENTO ADOTADO NO IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS ALÉM DO PSICODIAGNÓSTICO MIOCINÉTICO (PMK). - A Constituição da...
... como insubsistente pelo prprio Conselho Federal de Psicologia (CFP) e, por isso, acabou ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... 4.15 - Psicanálise ... 4.16 - Psicologia ... 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA.- É possível, em tese, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. - A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.9
... , ou que no foram aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. Com essas consideraes, ... -
Inspeção sigilosa em comunidades terapêuticas encontra problemas graves
... sigilo nesta semana pelo Ministrio Pblico Federal (MPF), Mecanismo Nacional de Preveno e Combate ortura (MNPCT) e Conselho Federal de Psicologia (CFP). Problemas graves ...
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Câmara de Curitiba avança em projeto para homenagear psicóloga defensora da 'cura gay'
... a "cura gay" - terapia condenada pelo Conselho Federal de Psicologia por prometer a mudar ...
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Acórdão Nº 0025968-68.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... das atividades relacionadas à psicologia aplicada à área clínica de atuação nas ... Conselho Federal de Psicologia apresentou, em 17 de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.079074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE E REGULARIDADE DO EXAME - TESTE PMK - AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA A PARTIR DE 2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TESTE OFICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.1. A...
... -se o teste PMK por outro aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia, determinando a matrcula do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.068910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - TESTE PMK - INADEQUAÇÃO. - Diante da aparente inadequação do teste PMK, afastado pelo Conselho Federal de Psicologia para uso profissional, desde 2012, impróprio seu emprego para a aferição da capacidade psicológica
... Acrescenta que o Conselho Federal de Psicologia considerou o teste ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE E REGULARIDADE DO EXAME - TESTE PMK - AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA A PARTIR DE 2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TESTE OFICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese o teste psicológico Psicodiagnóstico Miocinético - PMK ter recebido parecer desfavorável do Conselho Federal...
... PMK ter recebido parecer desfavorvel do Conselho Federal de Psicologia para sua utilizao em 2012, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE E REGULARIDADE DO EXAME - TESTE PMK - AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA A PARTIR DE 2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TESTE OFICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese o teste psicológico Psicodiagnóstico Miocinético - PMK ter recebido parecer desfavorável do Conselho Federal...
... PMK ter recebido parecer desfavorvel do Conselho Federal de Psicologia para sua utilizao em 2012, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e de Gênero, Políticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ... CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF) AM. CURIAE. : DEFENSOR ...
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Inspeção em comunidades terapêuticas encontra internações à força e instalações precárias
... sigilo nesta semana pelo Ministrio Pblico Federal (MPF), Mecanismo Nacional de Preveno e Combate ortura (MNPCT) e Conselho Federal de Psicologia (CFP). Dentre os problemas ...
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Acórdão Nº 5005456-54.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... , mas somente, os profissionais da psicologia, nomeados por este próprio Tribunal, que por sua ... contraindicado não fora respeitado o Conselho Federal de Psicologia, uma vez que não houve uma ...
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Acórdão nº 1.0000.16.063846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TESTE PMK - AUTORIZAÇÃO A PARTIR DE 2014 - RECURSO PROVIDO.I - Inexiste ilegalidade no ato administrativo que considera inapto candidato em exame psicológico
... no exame psicolgico, foi suspenso pelo Conselho Federal de Psicologia em 16/05/2012 (doc.36) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032929-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL - EXAME PSICOTÉCNICO - MÉTODO PMK - PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo
... A Constituio Federal, no seu artigo 37, II, dispe que "a investidura ... aplicado (PMK) se encontra suspenso pelo Conselho Federal de Psicologia; d) o teste aplicado foi ... -
Acórdão nº 1.0000.16.084745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - LEGALIDADE E REGULARIDADE DO EXAME - TESTE PMK - AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA A PARTIR DE 2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TESTE OFICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese o teste psicológico Psicodiagnóstico Miocinético - PMK ter recebido parecer desfavorável do Conselho Federal...
... PMK ter recebido parecer desfavorvel do Conselho Federal de Psicologia para sua utilizao em 2012, ... -
Acórdão nº 750384 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA POR PSICÓLOGOS. RESOLUÇÃO 5/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTÊ-LO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS APTOS A MANTER O...
... 2ª Turma, 06.08.2013 ... Agte.(s) : Conselho Federal de Psicologia - Cfp ... adv.(a/S) : ... -
Acórdão nº 1.0000.16.058007-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CLÍNICA PSICOLÓGICA CREDENCIADA - APROVAÇÃO ANTERIOR NÃO SE APROVEITA PARA NOVO CERTAME. 1- A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a legalidade dos exames...
... , sob a responsabilidade da seo de psicologia. (Artigo com redao dada pelo art. 2 da Lei ... o PMK foi considerado "desfavorvel" pelo Conselho Federal de Psicologia e, em consequncia, suspenso ...