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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SURGIMENTO DE PROVAS SOBRE O FATO CRIMINOSO. NOVA VERSÃO APRESENTADA POR ALGUMAS DAS VÍTIMAS. NEGATIVA GENÉRICA E DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE UM DOS OFENDIDOS MANTIDO INTEGRALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. PRECEDENTES DO STJ E...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0023476-72.2018.8.19.0021 RECORRENTE: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA RECORRIDO: KARINA RODRIGUES COSTA SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE.CONDUTA ATÍPICA.MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo QUERELANTE a fim de impugnar a sentença...

SESSÃO: 02/10/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002077-79.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 0000132-52.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ VIANA RODRIGUES e JULIANO DE CASTRO GONÇALVES Voto Trata-se de Mandado de segurança pleiteando a concessão de liminar para suspensão da decisão do 1º Juizado Especial Civil do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030965-25.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ROSIENE DA SILVA DE SOUSA Recorrido (réu): LIGHT ENERGIA S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – 2. ABSOLVIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA ORAL E PERICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – 3....

Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0003205-34.2016.8.19.0014 - Apelação Apelante: João Paulo de Siqueira Maciel Apelado: Ministério Público Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por João Paulo de Siqueira Maciel Contra a Sentença de Fls. 42/44, Prolatada Pelo Juízo Do Juizado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHIA SEGURADORA. TRATOR DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGENTE PÚBLICO. TESE DA DUPLA GARANTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. Conforme dirimido no julgamento do RE nº 1.027.633/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, a regra do art. 37, §6º, da CF,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESACORDO - CASAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. PROVA ESPECÍFICA. PREVISÃO LEGAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA COM OS REPROVADOS. ÓBICE INEXISTENTE. NÚMERO MÍNIMO DE CANDIDATOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESROVIDA.1. Cuida-se se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada pela recorrente e na qual

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Estatuto da Criança e do Adolescente. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência às regras do processo eleitoral. Captação de votos através de boca de urna e transporte ilegal de eleitores. Sentença de procedência que bem examinou os fundamentos de fato e de direito. Decisão fundamentada que se encontra de acordo com as provas dos autos. Perda do cargo bem decretada. Apelo não provido.  (TJSP;

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, que deferiu liminar em ação civil pública. Ato judicial que suspendeu a nomeação da ré, ora impetrante, para ocupar o cargo no Conselho Tutelar do Município de Três Rios, mandato de 2020/2024, bem como determinou a...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E 217-A C/C O ARTIGO 226, II, DO CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO Á VÍTIMA DANIELE DOS SANTOS DE CASTRO. POSSIBILIDADE. RECORRIDO QUE ACARICIAVA AS PERNAS E CINTURA DA INFANTE, DURANTE A NOITE. CONTEXTO FÁTICO...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Direito Sumular STJ

• Curso de direito constitucional

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRO TUTELAR. CONDUTA PESSOAL. IDONEIDADE MORAL. VIOLAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. CONDUTA REVOGADA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO.1. Trata-se de apelação cível contra sentença prolatada em ação civil pública por ato de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. VISITAÇÃO MATERNA SUPERVISIONADA. CONSIDERANDO OS FORTES INDÍCIOS DE QUE A GENITORA APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO QUE PODEM GERAR RISCO AO FILHO, DEVEM SER MANTIDAS AS VISITAS MATERNAS DE FORMA SUPERVISIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.