Conselho Superior de Tarifa
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... RESOLUÇÕES ... Conselho-Superior ... AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS ... Saneamento. Corsan. Tarifa de disponibilidade da rede de ... esgotamento ...
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Acórdão nº 1.0027.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO...
... 111/116), a ilegalidade da cobrana de tarifa de registro de contrato (fl. 116), da tarifa de ... SMULA N. 596-STF. I. Ao Conselho Monetrio Nacional, quando necessrio (art. 4o, IX, ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, cristalizada no incidente de ... -
Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo ... do Programa Habite seguro não será superior a quatrocentos e vinte meses ... Art. 14. Os ... observadas as regras de remuneração do Conselho Monetário Nacional aplicáveis aos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... um mecanismo de distribuição da arrecadação da aplicação da Tarifa Externa Comum: ... a mercadoria proveniente de terceiros países que, ... b) amostras com valor FOB não superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) e com peso de até 50 Kg ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo ... da construção de imóvel em prazo superior a 2 (dois) anos, contado da data de assinatura do ... normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS; ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NECESSIDADE DOREEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 374 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO....
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficará extinto ... § 3º não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira ... CAPÍTULO III ... do Fundo PIS-Pasep rentabilidade total superior à rentabilidade total auferida pelas contas ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... RESOLUÇÕES ... Conselho-Superior ... AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS ... excedente da arrecadação com tarifa de disponibilidade da rede de ... esgotamento ...
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Acórdão nº 0508718-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... PERMANÊNCIA. ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO. TARIFA DE ... CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA ... , sendo que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da ... mensal é suficiente para a ... autorizada pelo Conselho Monetário Nacional podendo ser cobrada ...
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Acórdão nº 1.0702.12.087572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. IOF - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.- É lícita a...
... da capitalizao mensal de juros, o Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp n ... s tarifas, consta do contrato a cobrana de tarifa de conferncia de cadastro, no valor de R$450,00 e ... -
Acórdão nº 1.0702.12.087572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. IOF - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.- É lícita a...
... da capitalizao mensal de juros, o Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp n ... s tarifas, consta do contrato a cobrana de tarifa de conferncia de cadastro, no valor de R$450,00 e ... -
LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com as decisões deliberadas por seu Conselho Gestor ... § 3º Os recursos do FEN serão de ... § 7º O valor da tarifa dos contratos de que trata o caput será ... ência anual deverá respeitar o limite superior estabelecido pelo montante de energia contratado; ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de 1939 inclui entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, ... ão, durante os três anos de vigência da tarifa, será depositada em conta especial vinculada na ... b) as de potência superior a 10.000 (dez mil) quilowatts; ... c) as que, por ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) localizada ... federativa, prevalecerá aquela com menor tarifa residencial; e ... III – a subvenção a que se ... 2º O TEJ será implementado por meio do Conselho" do TEJ, formado por representantes dos seguintes \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.15.003267-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO ANTERIOR À 25.02.2011. AUSÊNCIA DE...
... de encargos remuneratrios em porcentagem superior mdia do mercado e na forma capitalizada, com ... ilegais pela jurisprudncia, como Tarifa de Cadastro, Incluso de Gravame, Registro de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... do voto do juiz relator ... I - Tarifa referente a fornecimento de água e esgoto, ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... , quando tiverem volume de captações superior a R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de ... 5º Os agentes financeiros poderão cobrar tarifa pelos serviços prestados aos credores, ... § 3º O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco ...
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Acórdão nº 1.0245.13.000922-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA/COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EM PACTO ANTERIOR A 25/02/2011 - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA GENÉRICA ABUSIVA- PEDIDOS SUCESSIVOS-...
... Deciso. Argumenta que a exigncia da Tarifa de Cadastro foi validada em Julgado do Superior ... s outras Tarifas regulamentadas pelo Conselho Monetrio Nacional, no havendo abusividade nas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132503-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PACTUADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LICITUDE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA AUTORIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM...
... Sustenta a ilegalidade da cobrana de tarifa de cadastro, indicando a excessividade do ... de matria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justia decidiu que, desde que ... O Conselho Nacional de Trnsito (CONTRAN), a quem compete ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; ... c) veículos automotores ... de imposto de importação inferior a Tarifa Externa Comum ... § 6º Os produtos de que ... expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho ...
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Acórdão nº 1.0313.13.000299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - De acordo com o Enunciado de...
... Decreto n 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional, nos termos dos incisos VI e ... Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia j tinham posicionamento no ... A cobrana da tarifa denominada servios de terceiros e registro de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.012743-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. TESES APRECIADAS EM RECURSO REPETITIVO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAMES. ILEGALIDADE.- É lícita a capitalização
... AO RECURSO, vencido o relator na tarifa de cadastro. DES. LVARES CABRAL DA SILVA ... suspenso em razo de ordem expressa do Superior Tribunal de Justia. Julgado o recurso ... contida na Resoluo n 3.919/2010 do Conselho Monetrio Nacional. A propsito restou ... -
Acórdão nº 1.0701.14.012743-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. TESES APRECIADAS EM RECURSO REPETITIVO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAMES. ILEGALIDADE.- É lícita a capitalização
... AO RECURSO, vencido o relator na tarifa de cadastro. DES. LVARES CABRAL DA SILVA ... suspenso em razo de ordem expressa do Superior Tribunal de Justia. Julgado o recurso ... contida na Resoluo n 3.919/2010 do Conselho Monetrio Nacional. A propsito restou ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000358-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE.
... inicial para declarar abusiva a cobrana da tarifa de registro do contrato, condenando a parte ... conveno, mesmo porque tambm do Colendo Superior Tribunal de Justia colho o entendimento ... permanece hgida a competncia delegada ao Conselho Monetrio Nacional nos termos da Lei n. 4.595/64 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei: ... I - paxa o exercício ... industrial que comprovar perante o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica despesa ... dos dois anos imediatamente anteriores, superior a 4% do valor das suas vendas, terá direito à ...