conselhos municipais de saúde
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Acórdão nº 1.0000.21.271345-7/001,0023804-20.2020.8.13.0693 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR APRESENTANDO ALERGIA À PROTEÍNA EXISTENTE NO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - URGENTE, NECESSÁRIO E IMPRESCINDÍVEL - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... pblicas federais, estaduais e municipais, da Administrao direta e indireta e das fundaes ... atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude ... , mediante o fortalecimento da ao dos Conselhos Municipais de Sade." (grifei) Essa ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades ... indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, ... com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a Câmara Legislativa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000222-93.2015.5.07.0010), 2015-06-16
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros ... SENTENÇA ... Processo nº ... ção comunitária representada pelo Conselhos Municipais de Saúde, os gestores, junto aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... f) os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes; ... g) o Conselho de Recursos ... aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ...
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DECRETO Nº 1197, DE 14 DE JULHO DE 1994. Regulamenta Dispositivos das Leis 8.861, de 25 de Março de 1994 e 8.870, de 15 de Abril de 1994, que Alteram Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS ao INSS, com parcela dos créditos ... será comprovada anualmente pelos Conselhos Municipais ou Estaduais de Saúde ... § 3º Os ...
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Acórdão nº 1.0223.18.007695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR PORTADOR DE OBSTRUÇÃO INTESTINAL- DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DISPENSAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 855178 ED/SE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 13.317/1999 --...
... 71 - Compete s Secretarias Municipais de Sade ou aos rgos equivalentes, de acordo com a ... atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude ... , mediante o fortalecimento da ao dos Conselhos Municipais de Sade." (grifei) ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e ... , a formação de consórcios municipais para a prestação de serviços ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e ...
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Prefeitura deve incluir conselho municipal em decisões sobre verba o SUS
Prefeitura deve incluir conselho municipal em decisões sobre o SUS
... devem incluir o Conselho Municipal de Saúde (CMS) nas deliberações do município sobre ... Os conselhos municipais são órgãos colegiados de caráter ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude ... Art. 71. Compete s Secretarias Municipais de Sade ou aos rgos equivalentes, de acordo com a ... , mediante o fortalecimento da ao dos Conselhos Municipais de Sade." (grifei) ... -
Acórdão nº 1.0480.16.004687-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA. FIXAÇÃO DE LIMITE.- Sob a ótica da
... atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude ... Art. 71. Compete s Secretarias Municipais de Sade ou aos rgos equivalentes, de acordo com a ... , mediante o fortalecimento da ao dos Conselhos Municipais de Sade." Essa a ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011062-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe...
... atualmente, no stio eletrnico https://bvsms.saude ... 71. Compete s Secretarias Municipais de Sade ou aos rgos equivalentes, de acordo com a ... , mediante o fortalecimento da ao dos Conselhos Municipais de Sade." Essa a hiptese ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - "AÇÃO CIVIL PÚBLICA" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE INHAÚMA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - "ENSURE" - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - NÃO INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ, TEMA REPETITIVO N.º 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS
... 71 - Compete s Secretarias Municipais de Sade ou aos rgos equivalentes, de acordo com a ... , mediante o fortalecimento da ao dos Conselhos Municipais de Sade." Em caso semelhante, ... -
Uma experi
... ígio judicial para garantia do direito à saúde tornou-se um caminho alternativo para o cidadão ... ) possui uma extensa rede de serviços municipais, estaduais e federal, continuando a ser um dos ... ção e controle social democrático, os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde. Há, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128114520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812811-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE...
... ólogos para as unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município de Serra ... (estatuto dos servidores públicos municipais) e não celetista, o qual, segundo os escopos do ... , em cuja categoria se incluem os Conselhos profissionais em virtude de sua natureza ... -
Funções institucionais e instrumental jurídico
... o Ministério Público atuar na defesa da saúde, da vida, da liberdade ... Na sequência, ... estão presentes nas reuniões dos conselhos temáticos, com associações protetivas de ... de leis e atos normativos estaduais ou municipais, eventuais inconstitucionalidades serão ...
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Ética profissional
... procuração, em face de um plano de saúde, pelo seguinte motivo: subitamente, Paulo ... inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados ... Nos termos dos arts. 7º, I, ... sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde ...
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SECRETARIAS - RETIFICADA RESOLUÇÃO Nº 132022NOMATIZAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO
... O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe ... conselhos de saúde, na Lei Complementar MT n.º22/92, que ... controle social, junto aos Conselhos Municipais de Saúde. Do ano de 2004 a ... 2007 foi feito ...
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Introdução
... mostrar aos conselheiros tutelares e municipais, assistentes sociais, psicólogos e aos demais ... varas da infância e da juventude, dos conselhos tutelares, das promotorias de justiça, das tarias municipais de saúde, educação e assistência social, bem como das ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... TITULAR da Região de Saúde Metropolitana II, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região; ... b) 01 (uma) vaga para representante ...
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Mpf vê omissão de augusto aras e investiga governo
... " com o Ministrio da Sade, a Anvisa e os conselhos nacionais de secretrios estaduais e municipais de ...
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Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de ... ção favorável dos respectivos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde." ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO -- DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do entendimento do colendo STJ, optando o usuário por acomodação hospitalar superior à contratada, é lícita a cobrança de honorários médicos...
... Finalmente, necessrio que a nvel dos Conselhos Municipais de Sade organizem-se mecanismos que ... -
Direito Fundamental À Saúde
... ão do sistema de saúde, como ocorre nas Conferências e nos Conselhos de Saúde; e o controle no momento da elaboração do orçamento, havendo ... com os serviços municipais de atendimento primário e de baixa complexidade, de modo a racionalizar ...
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Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... , ambos da OMS — Organização Mundial da Saúde e o INSERM — Instituto Nacional de Saúde e ... buscar apoio junto aos parlamentos municipais e estaduais, em todo o país, obtendo com isto a ... em Comissões de Saúde e em seus conselhos gestores municipais, regionais e estaduais e é ...