consignação em pagamento cheque devolvido
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente ... 2. O depósito será devolvido ao contribuinte ou entregue à Fazenda Pública, ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1023945-68.2014.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... EH ER RE CA SE NS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO Indeferimento da Petiç\xC3" ... - Consignação de dívida de cheque, devolvido sem provisão de fundos, a ...
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Acórdãos nº 2236089-82.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME ... ão dos efeitos do protesto de cheque e exclusão da negativação do nome ... visando a quitação de cheque devolvido sem provisão de fundos, cuja ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... DANO MORAL – EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO DANO MORAL – CONTRANGIMENTO PERANTE À CEF ... ), razão pela qual deve o indébito ser devolvido. 5) Resolução nº 3.954/11 (posteriormente ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Acórdãos nº 1005566-69.2015.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... Apelado : BANCO DO BRASIL S/A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Devedor em mora - ... ção em pagamento visando quitação de cheque devolvido por insuficiência de saldo devedor ...
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Acórdãos nº 2064846-31.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... FERRAZ *TUTELA ANTECIPADA consignação" em Pagamento - Indeferimento Pretens\xC3" ... da negativação em razão de cheque emitido sem provisão de fundos ... nº UA-000130, sendo esse devolvido por insuficiência de fundos. Alega ...
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Da advocacia
... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... dos autos do INQ 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim ... ), ação de prestação de contas, consignação em pagamento e todas as demais demandas cujo ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Acórdãos nº 0039434-30.2013.8.26.0005 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... : Willian Ferreira Ação de consignação em pagamento - extinção do feito ... WILLIAN FERREIRA , portador de cheque por ela emitido e devolvido por ...
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Acórdãos nº 0166081-13.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Tutela antecipada deferida, ... A sentença reconheceu a emissão do cheque em razão da contratação da apelante ... REDE ODONTOCOMPANY - CHEQUE DEVOLVIDO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acordao N° 1298134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel rural. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inadimplemento da adquirente. Rescisão mantida. Multa. Artigo 1026 do cpc. Ausência de caráter protelatório ou de reiteração. Afastamento. Honorários advocatícios. Ausência dos requisitos para fixação por equidade (§ 8º do art. 85 do cpc). Base de...
... 3 – Descabido dar como quitado um cheque que foi devolvido duas vezes, pois é certo que s dois ... cheques dados em pagamento no negócio foram emitidos pro solvendo e não ... de pagamento em consignação, dentre outros, nos casos em que o credor não ... -
Acórdão nº 1.0342.12.000254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO LIBERATÓRIO.
... ÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - ... - A consignação em pagamento prevista nos artigos 335, inciso I, do CC e, 890 ... ção em pagamento do valor referente ao cheque devolvido e a primeira parcela do boleto e ... -
Acórdão nº 1.0342.12.000254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO LIBERATÓRIO.
... ÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - ... - A consignação em pagamento prevista nos artigos 335, inciso I, do CC e, 890 ... ção em pagamento do valor referente ao cheque devolvido e a primeira parcela do boleto e ... -
Acórdão nº 1.0342.12.000254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO LIBERATÓRIO.
... ÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - ... - A consignação em pagamento prevista nos artigos 335, inciso I, do CC e, 890 ... ção em pagamento do valor referente ao cheque devolvido e a primeira parcela do boleto e ... -
Acórdão nº 1.0342.12.000254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO LIBERATÓRIO.
... ÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR - ... - A consignação em pagamento prevista nos artigos 335, inciso I, do CC e, 890 ... ção em pagamento do valor referente ao cheque devolvido e a primeira parcela do boleto e ... -
COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII ... 1991, e eventual excedente deverá ser devolvido ao segurado atualizado pela variação do Índice ... 401 — TST ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... — aplicação do ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ... rescisão contratual com pedido de consignação das chaves. Diante disso, Paula apresentou ... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ...
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Casos e Ações
... substitutiva desde o infortúnio até o pagamento do auxílio-acidente. Em contestação, a empresa ... deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do trabalho ... prestados, devendo ser pago em dinheiro ou cheque, ou outra forma de pagamento em que ocorra a ... contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas ...
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Acórdãos nº 0047920-81.2011.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2013
... autor que pretende a consignação de valor para resgatar cheque sem ... de ação de consignação em pagamento existência, contudo, de anterior ... cheque por ele emitido e devolvido por insuficiência de fundos, ...
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Acórdãos nº 0013283-73.2009.8.26.0229 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ROMANIELO DE OLIVERIA SOUZA *Consignação em pagamento autora que pretende ... ção de valor para regatar cheque sem fundos, levantando as ... do cheque por ela emitido e devolvido por insuficiência de fundos, ...
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Acórdãos nº 0052647-94.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... : Diego Ferreira Mendes Ação de consignação em pagamento Mora caracterizada ... ÇÃO Paradeiro do credor desconhecido Cheque devolvido por insuficiência de ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... I – o pagamento; ... II – a compensação; ... III – a ... VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ... á ser efetivado: (i) em moeda corrente, cheque ou vale postal; ou (ii) nos casos previstos em ... ser desconstituída e o valor recolhido devolvido ao seu titular, sob pena de enriquecimento ...
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Acórdãos nº 2027453-82.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... INSTRUMENTO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Decisão que ... cheque, acrescido de juros moratórios e de ... , possível portador do título devolvido por insuficiência de fundos, ...
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Acórdãos nº 9124154-25.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... JUIZ: Celso Lourenço Morgado CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO ... jurisdicional para resgatar cheque emitido sem provisão de fundos, ... que o cheque emitido foi devolvido por ausência de fundos, e que ...