consolidação normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-28.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... autos os comprovantes originais, nos termos do artigo 59 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria daquele Tribunal, não havendo ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um ... e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... acordo coletivo, na forma prevista no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, ou, na hipótese de dissídio, poderá a correção ser estabelecida por sentença normativa, que concilie os interesses em confronto ... #Incluído pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de ... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, de ...
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A teoria da regulação econômica aplicada ao setor mineral brasileiro
Propósito - O artigo promove a análise do ambiente regulatório do setor mineral brasileiro e sua teorização a partir da teoria da regulação econômica. Com esse exame, será possível discutir o comportamento do regulador e avaliar se a teoria da regulação econômica se apresenta satisfatória para a análise do ambiente regulatório. Metodologia/abordagem/design - A teoria da regulação econômica será...
... Para esse teste, serão analisadas a Consolidação Normativa e a regulação sobre barragens, devido relevância regulatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08167599720184050000), 05-06-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. AVERBAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TODOS OS MAGISTRADOS E SERVIDORES LOTADOS EM VARA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS REMANESCENTES DE IGUAL COMPETÊNCIA. JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência...
... ção automática prevista no Provimento 01/2009-CR (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF 5ª Região), pois de cunho ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... II - parte normativa", compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; ... III - parte final, compreendendo as disposi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... e 897 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... , Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do ... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... e) as importâncias: ... 1. previstas no ...
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Acórdão nº 52285782520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA É O NOVO ÍNDICE JUDICIAL DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA UTILIZADO POR ESTA CORTE ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... 507 da Consolidação Normativa Judicial da CGJ ... Caso aplicados juros remuneratórios no ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XIII - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão ... jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação normativa; ... III - planejar, coordenar e supervisionar a análise e a apreciação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades finalísticas do Ministério e ... de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; ... IX - representar e defender os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000244-81.2021.8.19.0035 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPUGNANDO, EXCLUSIVAMENTE, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTE FEDERATIVO RÉU QUE RESTOU SUCUMBENTE. DEVER DE QUITAR A TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 145 DESTA CORTE, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 42 DO FUNDO ESPECIAL DO...
... DO ARTIGO 166, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 24-06-2020
Embargos de Declaração. Recurso contra julgado proferido por esta Câmara protocolizados na primeira instância. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação do art. 75, § 2º da Consolidação Normativa da CGJ. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Aplicação do ... art. 75, § 2º da Consolidação ... Normativa da CGJ. Ausência de ... requisito extrínseco de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077119-37.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVAILAÇÃO POR OJA. DEVER DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ESCLARECIMENTO PARA O PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356-M DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ. In casu, a decisão indeferiu o desentranhamento do mandado de avaliação realizado na impugnação ao laudo. Nesse diapasão, há violação ao procedimento previsto no art. 352-L da Consolidação Normativa da...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 356-M DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ. In casu, a ... decisão indeferiu o desentranhamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48440-62.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144841-23.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1885-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-24.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075040-22.2019.8.19.0000 (Cível), 03-05-2021
EMENTA: Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019....
... descumprido o disposto nos artigos 342 e 352-G, da ... Consolidação Normativa e artigo 367, do Código de ... Normas da Corregedoria Geral de ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; ... II - a busca da convergência aos padrões ... § 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade ...
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Processo nº 0000432-33.2015.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Registro Público. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício Do Serviço Notarial e Registral de Araruama/rj. Requerimento para Averbação de Autos de Leilão Negativo e Quitação de Dívida. Adiamento Do Registro Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Várias Exigências. Sentença Julgou a Dúvida Parcialmente Procedente. Parecer Da Procuradoria de...
... 440, parágrafo 2º da Consolidação Normativa da ... -
Acórdão nº 52442299720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA É O NOVO ÍNDICE JUDICIAL DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA UTILIZADO POR ESTA CORTE ESTADUAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... Diante do disposto no art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, descabida a pretensão de fixação do IGP-M como ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000222-31.2018.8.19.0810 , 06-12-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE EM EXECUÇÃO DE MANDADOS. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE...
... INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 ... DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... INCISO II DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA. ...