consorcio devolucao fundo reserva
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Decisão Monocrática Nº 0906202-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
... Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO ... 05.- Impende destacar que o fundo de reserva constitui-se ... de percentual pago ...
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Acordao N° 1346830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Consórcio de veículo. Desistência. Devolução de quantias pagas. Cláusula penal. Fundo de reserva. Seguro prestamista. Correção monetária. Juros de mora. I - a retenção do fundo de reserva e a exigência da cláusula penal é admitida quando demonstrado o prejuízo sofrido pelo grupo, decorrente da desistência do consorciado, circunstância não configurada na presente lide. Ii - é...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE ... NTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO PRESTAMISTA ... CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... correspondente a sua cota-parte sobre o fundo de reserva, at o trigsimo dia da data do ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... e executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que possua previsão, em ... IV – a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no ...
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Acórdão Nº 0001217-12.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE ... FUNDO DE RESERVA. ABATIMENTO INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL ...
- Acórdãos nº 0618517-28.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804505-20.2022.8.19.0068 (Fazendária), 30-10-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo n. 0804505-20.2022.8.19.0068 RECORRENTE: AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ORIGEM: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial,...
... ao fundo comum e fundo de reserva, e sem retenção de ... aderiu, em 11/01/2017, a contrato de Consórcio, tendo pago 7 parcelas, que totalizam ... -
Acordao N° 1364753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelações principal e adesiva. Consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Consórcio. Desistência. Devolução do fundo de reserva. Ausência de previsão legal. Direito do desistente. Inaplicabilidade de cláusula penal. Ausência de comprovação. Correção monetária. Atualização pelo valor do bem. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial....
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO ... DE ... desistente de sua parte no fundo de reserva, jamais poderá ser interpretado no ... sentido ... -
Acórdãos nº 1091139-80.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... E MBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... prestados aos consorciados Fundo de reserva Admissibilidade da ...
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Acordao Nº 142815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - VALORES PAGOS - CORREÇÃO - PRAZO DO PLANO CONTRATADO - QUEBRA DAS NORMAS CONTRATUAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O valor a ser pago pela Administradora do consórcio deve levar em consideração, não apenas o número de parcelas efetivamente pagas, mas sua correção conforme...
... aqueles relativo taxa de administrao, ao fundo de reserva, multa contratual aos consorciados ... recorrida considerou como valores ao consorcio o importe de R$ 12.192,42 (doze mil cento e ... -
Acordao Nº 142815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - VALORES PAGOS - CORREÇÃO - PRAZO DO PLANO CONTRATADO - QUEBRA DAS NORMAS CONTRATUAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O valor a ser pago pela Administradora do consórcio deve levar em consideração, não apenas o número de parcelas efetivamente pagas, mas sua correção conforme...
... aqueles relativo taxa de administrao, ao fundo de reserva, multa contratual aos consorciados ... recorrida considerou como valores ao consorcio o importe de R$ 12.192,42 (doze mil cento e ... -
Acordao Nº 142815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - VALORES PAGOS - CORREÇÃO - PRAZO DO PLANO CONTRATADO - QUEBRA DAS NORMAS CONTRATUAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O valor a ser pago pela Administradora do consórcio deve levar em consideração, não apenas o número de parcelas efetivamente pagas, mas sua correção conforme...
... aqueles relativo taxa de administrao, ao fundo de reserva, multa contratual aos consorciados ... recorrida considerou como valores ao consorcio o importe de R$ 12.192,42 (doze mil cento e ... -
Acordao Nº 142815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - VALORES PAGOS - CORREÇÃO - PRAZO DO PLANO CONTRATADO - QUEBRA DAS NORMAS CONTRATUAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O valor a ser pago pela Administradora do consórcio deve levar em consideração, não apenas o número de parcelas efetivamente pagas, mas sua correção conforme...
... aqueles relativo taxa de administrao, ao fundo de reserva, multa contratual aos consorciados ... recorrida considerou como valores ao consorcio o importe de R$ 12.192,42 (doze mil cento e ... -
Acordao Nº 142815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - VALORES PAGOS - CORREÇÃO - PRAZO DO PLANO CONTRATADO - QUEBRA DAS NORMAS CONTRATUAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O valor a ser pago pela Administradora do consórcio deve levar em consideração, não apenas o número de parcelas efetivamente pagas, mas sua correção conforme...
... aqueles relativo taxa de administrao, ao fundo de reserva, multa contratual aos consorciados ... recorrida considerou como valores ao consorcio o importe de R$ 12.192,42 (doze mil cento e ... -
Acórdão nº 1002990-86.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
RECURSO INOMINADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – DEDUÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – AFASTAMENTO NA ESPÉCIE DA REDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA E MULTA – SENTENÇA MANTIDA.Violação ao princípio da dialeticidade recursal inexistente na espécie, pois não houve reprodução da contestação, mas sim das matérias nelas contidas...
... : [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO ... – AFASTAMENTO NA ESPÉCIE DA REDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA E MULTA – SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao N° 1357996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Consumidor. Preliminares. Revelia. Interesse de agir. Afastadas. Mérito. Consórcio. Publicidade enganosa. Inocorrência. Desistência. Possibilidade. Restituição. Rescisão. Unilateral. Fundo de reserva. Taxa de adesão. Multa. Devolução. 1. Considera-se dia do começo do prazo para contestar a ação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da citação,
... AFASTADAS. MÉRITO. CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. INOCORRÊNCIA ... RESTITUIÇÃO ... RESCISÃO. UNILATERAL. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADESÃO. MULTA ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ... § 3.A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, ... V - transferência a consórcio público (MA 71); ... VI - aplicação ...
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Acórdãos nº 1003003-05.2018.8.26.0037 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... apelada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... a cláusula penal e o fundo de reserva. Apelo da autora ...
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Acórdãos nº 1003829-20.2016.8.26.0322 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... : Os mesmos Consórcio para aquisição de imóvel Contratos ... pagos, abatidos, tão- somente, o fundo de reserva, a taxa de administração e o ...
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Acórdãos nº 1012715-45.2014.8.26.0009 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... /apelada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado/apelante LUCIANA MARINO ... pagos, abatidos, tão- somente, o fundo de reserva, a taxa de administração e o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - cinco por cento para constituio da reserva legal, destinada a assegurar a integridade do ... , aps deduzida a parcela apropriada ao Fundo para Desenvolvimento de Loterias ... 1 O ...
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Acordao N° 1762683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consórcio. Desistência. Devolução de valores. Cláusulas penais. Cunho compensatório. Fundo de reserva. Prévia comprovação do prejuízo experimentado. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais
... (S) SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... RECORRIDO(S) ... FILIPPE PAGANOTTO ... CLÁUSULAS PENAIS. CUNHO COMPENSATÓRIO. FUNDO ... DE RESERVA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1397247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Contrato de adesão em grupo de consórcio. Desistência do consorciado. Restituição de valores pagos. Cláusula penal e fundo de reserva: prejuízo não comprovado. Devolução cabível. Seguro: não comprovada a efetiva contratação. Restituição devida. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) adesão, em 10. 12. 2012, a grupo de consórcio...
... RECORRENTE(S) ... CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE ... CLÁUSULA PENAL E FUNDO" DE ... RESERVA: PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DEVOLU\xC3" ... -
Acórdão nº 1014746-97.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
p{text-align: justify;}Recurso Inominado n.º 1014746-97.2019.8.11.0003Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRecorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDARecorrido: OSVALDO LIONEL DOS SANTOSJuiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAData do julgamento: 16 de outubro de 2023 EMENTARECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DEDUÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Consórcio, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DIVERSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO
... e das parcelas pagas a ttulo de fundo de reserva, acrescidos de juros de mora e correo ...