constituição do brasil de 1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... decorrência de (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 7): ... I - incorporação do bem ...
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos ... após a promulgação da Constituição de 1988 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... ções, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-93.2008.5.11.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a promulgação da Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente...
... e do STF, após a promulgação da Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e ... 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ... Brasil - APIB; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... de outubro de 1987, 96.150 de 13 de junho de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2000.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de...
... EFEITOS. ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SÚMULA Nº 363 DO TST ... De acordo ... do TST e do STF, após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000505-09.2013.5.06.0142), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. O trabalhador tem, na sua força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar, sendo essencial, para garanti-la, a configuração e permanência da relação de emprego. Por esta razão, o direito do trabalho adota, como diretrizes fundamentais (princípios), a presunção de existência da relação de emprego, na presença de...
... ção de emprego - nesse sentido a Constituição do Brasil de 1988, ao lado de incluir o valor ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei ... de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira ... ou revalidado no Brasil até 26 de junho de 1988, como certificado de Parteiro ... Art. 8º Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal." (NR) ... Art. 5° O montante dos valores relativos ao ... Art. 6° A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do disposto no art. 58-T da Lei n° 10.833, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ...
- As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
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O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação ... (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze ... , por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério: ... I - ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre ... ato em 21 de agosto de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil", em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O Protocolo Adicional à Convenç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988); ... II - realizada mediante conhecimento ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição, e considerando o disposto na Lei n° 7.092, de 19 de abril de 1983, e no ... Brasil ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITIS. PAS ... : SSE DO BRASIL LTDA ... CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ... 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ... 153, § 5º , incisos I e II, da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... 2º , da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... ARTIGO 14 ... Esta ...