constrição secundária
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei ... a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-92.2017.5.06.0103), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BLOQUEIO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PRINCIPAL DEVEDORA. Devem ser esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal. , para em seguida a execução prosseguir contra a devedora secundária. In casu, não caberia constrição tampouco a manutenção, de bens do devedor subsidiário,...
... , para em seguida a execução prosseguir contra a devedora secundária. In casu, não caberia constrição tampouco a manutenção, de bens do ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 1000938-13.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE ... CONSTRIÇÃO DE BENS DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1645369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos locatícios. Penhora de bens móveis. União estável. Companheiro que não fez parte da relação processual. Possibilidade de constrição. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Decisão reformada. 1. A regra geral da responsabilidade patrimonial é de que apenas as partes que...
... QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ... RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA SECUNDÁRIA. BENS COMUNS. MEAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0008943-53.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2022
... EMBARGADO QUE DESISTIU DO PEDIDO DE FUTURA ... CONSTRIÇÃO DO BEM. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA ANTE A PERDA DO OBJETO ... SÚMULA Nº ...
- Acórdão Nº 0303012-84.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Florestal) e a vegetação da Mata Atlântica, primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, na moldura da Lei 11.428/2006, ... Plano de Manejo regularmente aprovado e anterior ao ato de constrição editado do Poder Público ... 5. Na falta de autorização ou licença ...
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Florestal) e a vegetação da Mata Atlântica, primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, na moldura da Lei 11.428/2006, ... Plano de Manejo regularmente aprovado e anterior ao ato de constrição editado do Poder Público ... 5. Na falta de autorização ou licença ...
- Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 5002646-68.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92900-95.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA DA EMBARGANTE. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DA EQUIVOCADA TITULAÇÃO DADA AOS EMBARGOS COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. RESCINDIBILIDADE DA DECISÃO ALI PROFERIDA. I - A discussão instaurada sobre a responsabilidade executiva secundária da embargante, que supostamente seria sucessora da empresa executada,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA DA EMBARGANTE. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DA ... incontroverso, mas à possibilidade de eles serem objeto de constrição dada a suposta sucessão de empresas. II - Com efeito, da fundamentação ... -
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ... próprio devedor, mesmo porque a responsabilidade patrimonial secundária" é medida excepcional e não pode ser presumida, haja vista implicar invas\xC3" ...
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Energias físico-químicas ? asfixias mecânicas
... 1.1.2. Asfixias por constrição cervical ... Nas asfixias por constrição cervical, seja por ... éolos e dilatação dos espaços entre eles, com compressão secundária dos capilares septais. Já nas mortes por constrição cervical ...
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – cota secundária, de responsabilidade do credor ou, na hipótese de consolidação, dos ... II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou a fração ...
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Decisão monocrática Nº 54852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Souza, sendo a causa declarada da morte a ‘asfixia mecânica secundária a constrição cervical’ ... Após concluído o Inquérito ...
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Acórdão nº 1.0625.13.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA MASSA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES...
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Acórdão nº 1.0625.13.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA MASSA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGEMEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA AHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NADEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 1973 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Nos...
- Acórdão Nº 0004595-83.2003.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 35800-71.1991.5.19.0060)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE À EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA A DEVEDORA SECUNDÁRIA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo ... principal, pela ausência de bens passíveis de constrição neste feito. Contudo, houve ... requerimento da parte, indicando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000196-91.2015.5.06.0182), 03-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PARA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. A decisão atacada não tem caráter terminativo. Nela, o MM. Juízo a quo direcionou os atos executórios à Devedora secundária, e ordenou a necessária...
... REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PARA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, ... Executada, que é a Devedora principal, como ato prévio à constrição de bens da Devedora secundária ... Não há como conhecer, em sede de ...