consulta processual vec

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  • Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...4. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora, ...Esse o quadro. Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que, em 15/4/2014, a ...

  • Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...4. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora, ...Esse o quadro. Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que, em 15/4/2014, a ...

  • Decisões Monocráticas nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL ... erro praticado pelo autor, ao deliberar sobre a progressão de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e atribuir ao autor, e somente a ele, o seu despreparo no ...

  • Decisão da Presidência nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL ... erro praticado pelo autor, ao deliberar sobre a progressão de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e atribuir ao autor, e somente a ele, o seu despreparo no ...

  • Acórdão nº 0018502-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    ... AÇÃO DO WRIT. ORDEM não conhecIDA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS, CATALOGADOS, NOS ARTS. 69, 180 E 307, DO CP. OUTRAS CONDENAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ E DO ESPÍRITO SANTO. PLEITO DE E...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.027065-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Drs. Antônio Seth Piva e Zacarias Abrão Piva, advogados, em favor de W.M.C., contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha/MG. Alegam os impetrantes que W.M.C. foi preso em 25/02/2013, pela suposta prática do delito de tráfico de d...

    ...Isto porque, em consulta ao informativo de andamento processual, através do site deste eg. TJMG, verifica-se que foi ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Em atenção ao pedido de informações complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 145/658, encaminhou informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, esclarecendo que, em 05.05.2008, sobreveio sentença condenando o paciente às penas de 03 (três) anos de reclusão, em reg...

    ...237/251). Informou-se, ainda, que:. "(..) que, em consulta ao PEC do apenado acima qualificado,. verifiquei que este cumpre pena total de 8 anos, 1 mês e 15 ...Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, julgado em 12/9/2005, DJ de 18/8/2005). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2009/0227784-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Setembro de 2010

    ... Justiça não pode examinar as teses de nulidade processual que não foram submetidas a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual...

  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos pelos quais...

  • Acórdão nº 2007/0109561-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO DECRETO 5.620/05. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEMORA DO EXAME. PRETENSÃO DE SOLTURA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na...

    ... esse direito por estar preso, tem cabimento o habeas-corpus, mesmo que existente recurso processual adequado para impugnar o ato alegadamente abusivo ou ilegal. INDULTO FUNDADO EM DOENÇA (DEC. .... Em 24/08/06 este Juízo fixou o prazo de 24 horas para juntada da ficha de consulta que comprovasse anterior consulta do detento com o médico legista, Dr. Leandro Nin Thoiozan. Em ...

  • Decisão da Presidência nº 98321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2009

    VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   Relatório   1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ALDEMIR FERREIRA DE SOUZA, em benefício próprio, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 19 de fevereiro de 2009, denegou a ordem nos autos do Habeas Corpus n. 116.990, do qual é Relator o eminente Ministro Nap...

    DECISÃO   HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ...Min. Sydney Sanches, DJ 24.2.1995, grifos nossos).   9. De se ressaltar que, em consulta ao andamento processual do Habeas Corpus n. 116.990, no sítio do Superior Tribunal de Justiça na ...

  • Acórdão nº 1.0026.11.005477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO - CERCEIO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS COBRADOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - TABELA - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR COBRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 1º F, DA LEI 9494/97 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR

    ...Enfim, não se desperdiça o esforço processual da parte e nem do Judiciário, já tão sobrecarregado. . Nesse sentido, colhe-se a lição de ...Consulta ao "site" deste E. Tribunal revela que os autos 0026.10.004513-2 tratam de ação revisional de ...

  • Acórdão nº 1.0026.11.005477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO - CERCEIO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS COBRADOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - TABELA - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR COBRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 1º F, DA LEI 9494/97 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR

    ...Enfim, não se desperdiça o esforço processual da parte e nem do Judiciário, já tão sobrecarregado. . Nesse sentido, colhe-se a lição de ...Consulta ao "site" deste E. Tribunal revela que os autos 0026.10.004513-2 tratam de ação revisional de ...

  • Acórdão nº 1.0026.11.005477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO - CERCEIO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS COBRADOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - TABELA - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR COBRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 1º F, DA LEI 9494/97 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR

    ...Enfim, não se desperdiça o esforço processual da parte e nem do Judiciário, já tão sobrecarregado. . Nesse sentido, colhe-se a lição de ...Consulta ao "site" deste E. Tribunal revela que os autos 0026.10.004513-2 tratam de ação revisional de ...

  • Acórdão nº 1.0026.11.005477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO - CERCEIO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS COBRADOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - TABELA - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR COBRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 1º F, DA LEI 9494/97 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR

    ...Enfim, não se desperdiça o esforço processual da parte e nem do Judiciário, já tão sobrecarregado. . Nesse sentido, colhe-se a lição de ...Consulta ao "site" deste E. Tribunal revela que os autos 0026.10.004513-2 tratam de ação revisional de ...

  • Acórdão nº 2009/0247366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (0,08G DE CRACK). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para...

    ...Arnaldo Esteves Lima, verbis:. "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI ... Vara Criminal e Execuções da Comarca de Betim (MG) e de andamento processual obtido em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os quais ora faço juntar aos presentes ...

  • Acórdão nº HC 194212 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Embora a paciente seja tecnicamente primária e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa...

    ...Se não bastasse tal fato, em consulta ao site do tribunal de Mato Grosso, já que a apelante é de Sinop, verifico que a apelante foi ...Nesse sentido, pode-se colacionar:. "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0625.12.006160-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0625.12.006160-5/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): NILO DA SILVA LIMA - INTERESSADO: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA, GILCELIO DA LUZ MATIAS, SOLANGE LOPES, VEC VIEGAS EMPREEND CONSTRUÇÕES LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se ...

    ... com o recebimento da ação que o requerido será citado, formando-se, pois, a relação processual, sendo pois chamado a apresentar contestação. Com tais considerações, tenho que somente com a ...Dessa forma, não há que se falar em preclusão, pois se verifica, em consulta à movimentação processual do processual principal, que o último mandado de citação foi ...

  • nº 990081505371 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Janeiro de 2009

    ACORDAM, Tribunal de em 11 a de Câmara São de Direito proferir Criminal a do Justiça Paulo, seguinte decisão: "DENEGARAM A ORDEM, CASSADA A LIMINAR ADIANTADA AO PACIENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento ANTÔNIO teve MANSSUR a participação dos Desembargadores (Presidente), GUILHERME G.STRENGER E X...

    ..., aplicável ao paciente, pois se evadiu da unidade hospitalar onde se encontrava para consulta médica (fls. 39), quando descontava sua pena, no regime intermediário, apresentando-se correta, ... (fuga), na esteira de pacífica jurisprudência erigida à espécie, a saber: "Processual penal - Habeas Corpus. Regime prisional. Regressão. Descumprida pelo recluso as condições do ...

  • Acórdão nº 1.0480.06.087656-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Setembro de 2010

    TRÁFICO - NEGATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEI 6.368/76 - TEMPUS REGIT ACTUM E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO. Comprovada autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, imperiosa a condenação do acusado. Tendo sido o ato praticado na vigência da Lei 6.368/76, mais benéfica ao réu, por ela deve ser ele...

    ...40/19-28, Revista IOB de Direito Pena e Processual Penal; ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Coord.), "Lei de Drogas: Aspectos Polêmicos ...A tudo isso, acrescente-se, que em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal pude constatar; mesmo não tendo o Plenário se pronunciado ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0099070-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2008

    cumprimento da sanção alternativa que lhe foi imposta alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Antes de apreciar o pedido, o Juízo da Execução solicitou informações ao Juiz sentenciante, afim de esclarecer a data exata em que o fato delituoso ocorreu, não havendo notícias nos autos do aludido pleito ter sido apreciado pe...

    ...Nesse sentido. "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA EXORDIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... do Juízo da Execução e não sendo possível constatar essa circunstância mediante consulta ao sitio do Tribunal de origem, não há como acolher o pleito subsidiário. Pelo exposto, com ...

  • Acórdão nº 2006/0213273-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS POR MERAS ILAÇÕES. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTEXTO DOS PROCESSOS CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FAMÍLIA, DO TRABALHO E DA VIDA COMUNITÁRIA. REGIME. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E...

    ...�¡ que o mesmo respondeu preso o processo e o fato ocorreu em julho de 2005, foi realizada consulta à Vara de origem, que informou que a execução aguarda definição de outro processo, ...“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO-SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. ...

  • Acórdão nº 2004/0183084-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. Não tendo sido enfrentado pelo Tribunal Estadual o alegado direito ao exame de dependência química, não pode esta Corte examiná-lo, sob pena de supressão de instância. É aplicável o art. 44 do Código Penal -

    ...Neste sentido, ressalto as ementas dos seguintes julgados, in verbis:. "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO. ...Façamos uma consulta, portanto, ao coração humano: encontraremos nele os preceitos essenciais do direito de punir. ...

  • Acórdão nº 2005/0059248-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA SUBSTITUTIVA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO. É aplicável o art. 44 do Código Penal - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - ao condenado por crime hediondo e equiparado, visto que não há impedimento legal, nem...

    ...Façamos uma consulta, portanto, ao coração humano: encontraremos nele os preceitos essenciais do direito de punir. ..."DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS ...

  • Decisão Monocrática nº 0005105-23.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Abril de 2011

    Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de PAULA BERENICE HACKER, objetivando a expedição de salvo-conduto sob o argumento de justo receio de que o Juízo da execução converta a pena substitutiva de prestação de serviços comunitários que lhe foi imposta em privativa de liberdade e expeça o respectiv...

    ...Explico. Efetivamente, consoante consulta ao andamento processual e frente às informações e aos documentos trazidos pelo próprio ...