consulta processual vec

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  • Acórdão nº 70044154821 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Outubro de 2011

    ... ilegal em sua liberdade de locomoção Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 07OUT2011, foi obtida a informação de que nos autos principais, em 13SET2011, foi proferida sentença condenatória contra a ora p...

  • Acórdão nº 71005061866 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 621 DO CPP. PEDIDO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1- A hipótese dos autos não seenquadra naquelas elencadas no art. 621 do CPP, não autorizando o conhecimento do pedido de Revisão Criminal, pois, no caso, é...

    ... Contudo, é evidente a nulidade processual que recai sobre o feito, ocasionando grave ofensa à Constituição Federal em face da ... Em 31/03/2014 houve a remessa das peças à VEC, conforme verificado em consulta processual ao site do Tribunal de Justiça, e a prisão do réu ocorreu em 19/06/2014, conforme ...

  • Acórdão nº 70037588662 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- 'CAPUT', DA LEI N° 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 29 - 'CAPUT', DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do delito supra mencionado, obtendo o auto respectivo a homologaçãojudicial (fls. 36/36v), o que encontra previsão constitucional (artigo 5° - LXI, da CF). O delito de tráfico imputado à paciente é...

    ... sanada, não existindo motivos suficientes para a sua revogação no presente momento processual. . Tal decisão restou motivada, ainda, nos seguintes termos: “..O presente auto de prisão ... . Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 08.09.10, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ...

  • Acórdão nº 70034072157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    ... ENÇA CONDENATÓRIA A ordem investe contra a prisão processual do paciente. Ocorre que o paciente já foi condenado como infrator ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 180, do CP, em primeiro grau, cuja sentença foi confirmada por esta 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento da Apelação nº 70.027.916.691, em sessão de 05NOV2009. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre...

  • Acórdão nº 70027531847 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º- I e IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29-CAPUT, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA DECISÃO REPRODUZIDA À FOLHA 40, DOS AUTOS. Segundo a inicial o paciente encontra-se, ¿...atualmente em Livramento Condicional pela VEC/POA. ...¿. (sic - fl. 02). PEDIDO DE REVOGAÇ

    ... motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. Tal decreto restou motivado, ainda, nos seguintes termos: "..Comprovada a materialidade dos ... e feita, posteriormente, conclusão ao Juiz processante, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...

  • Acórdão nº 70033427121 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. - O eminente Desembargador Plantonista, Dr. José Antônio Cidade Pitrez, denegou o pedido de liminar. - Com efeito, não merece guarida a pretensão defensiva. Os pacientes foram presos em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 09JAN2011, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ... em 20JAN2011, o feito foi remetido a este TJRS, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...

  • Acórdão nº 70033176454 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A paciente foi presa em flagrante, juntamente com D.T.L.. O Writ, contudo, não veio instruído com cópia da decisão que teria homologado a prisão em flagrante e mantido a segregação. Com efeito, a decisão translada foi prolatada posteriormente. Deve ser ressaltado, então, que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 09JAN2011, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ... em 20JAN2011, o feito foi remetido a este TJRS, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...

  • Acórdão nº 70034324301 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. - Em exame perfunctório, verifica-se que há outra versão para o acontecimento. - A alegação de que a paciente é inocente, por ser apenas usuário da drogas, não podem ser conhecidas na via estreita do remédio heróico, pois demandaria o exame aprofundado da prova. Precedentes do Pretório Excelso e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Por outro lado, pelo que...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 09JAN2011, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ... em 20JAN2011, o feito foi remetido a este TJRS, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...

  • Acórdão nº 70034253310 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. - Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: Processo HC 60861/SP ; HABEAS CORPUS, 2006/0126010-7; Relator Ministro PAULO MEDINA (1121); Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; - Inviável era a concessão de liberdade provisória....

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 09JAN2011, foi obtida a informação de que nos autos principais, em ... em 20JAN2011, o feito foi remetido a este TJRS, consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...

  • Acórdão nº 70033460973 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMIC?DIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTIGOS 121- ? 2? - II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14 ? II, AMBOS DO CP). De arrancada, relevante salientar que esta C?mara, em sess?o realizada no dia 27 de novembro de 2008, j? apreciou um Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, cadastrado sob n? 70027118397,

  • Decisão da Presidência nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL ... erro praticado pelo autor, ao deliberar sobre a progressão de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e atribuir ao autor, e somente a ele, o seu despreparo no ...

  • Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...4. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora, ...Esse o quadro. Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que, em 15/4/2014, a ...

  • Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

    ...4. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora, ...Esse o quadro. Decido. Esta impetração perdeu o objeto. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que, em 15/4/2014, a ...

  • Decisões Monocráticas nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL ... erro praticado pelo autor, ao deliberar sobre a progressão de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e atribuir ao autor, e somente a ele, o seu despreparo no ...

  • Acórdão nº 70030356026 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Julho de 2009

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AFASTAMENTO. No caso em tela, ratificam-se os argumentos expostos quando da análise liminar, não se apreendendo, na espécie, situação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Destaca-se que o tempo de transcurso do processo deve ser avaliado nos padrões da razoabilidade, considerando-se que o feito conta com...

    ... 422 do CPP, fato esse que, ao seu entender, tumultuou o processo e inverteu a ordem processual, prejudicando o ora paciente (que deixou de ser o último a se pronunciar) e tornando excessivo o ... . Finalmente, em consulta ao andamento processual do feito, junto ao endereço eletrônico www.tjrs.jus.br, verifico que o ...

  • Acórdão nº 70060473931 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 117 da Lei de Execução Penal elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendoser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade...

    ... de pena corporal a cumprir, com término previsto para 07-07-2019, sendo que, conforme consulta processual realizada no site desta Corte, o apenado encontra-se foragido, havendo mandado de ...

  • Acórdão nº 70060119245 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 23 de Julho de 2014

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. O "habeas corpus" não é sucedâneo recursal, sendo admissível tão-somente quando flagrante o prejuízo ao direito de ir e vir do paciente, o que não é o caso dos autos. Questões trazidas pelo impetrante dizemrespeito à lei benigna posterior ao trânsito em julgado da sentença, sendo relativas à execução da pena, portanto desafiam a interposição de...

    ...04/21); e mais, depois do trânsito em julgado, encaminhar estes autos ao serviço processual, para distribuição como revisão criminal (fls. manuscritas do apenso). Cópia do acórdão, ... Reproduzo o despacho que indeferiu a liminar:. Inicialmente, em consulta ao número de primeiro grau na origem 20500116120, evidencio que o feito já encontra-se baixado. ...

  • Acórdão nº 70053511143 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔMIO. ESTELIONATOS. 16 FATOS. ESTELIONATOS NA MODALIDADE SIMPLES. ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIMECARCERÁRIO ALTERADO. PENA SUBSTITUÍDA. INDENIZAÇÃO CIVIL AFASTADA. Preliminares rejeitadas (a) Citação editalícia válida, realizada...

    ... desconto futuro não foi derruída pela parca prova produzida durante a instrução processual, além de ser roborada pela cópia da cártula onde se verifica anotação de data, comumente ...Efetuada consulta no SPC, não foi encontrado nenhum problema. O cheque foi compensado. Posteriormente o casal ...

  • Acórdão nº 70060990678 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2014

    CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO. Atribuição do cartório. CPP, art. 587. A regra é clara e não deixa margem a interpretações. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70060990678, Quinta Câmara Criminal, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/09/2014)

    ...Ou seja, não há maiores ônus à Defensoria Pública. . Ademais, em consulta ao sistema Themis, vislumbro que o total de demandas judiciais em trâmite neste Cartório ... Assim, tem-se que o tumulto processual aqui narrado deve ser sanado com a determinação de que o escrivão providencie o traslado das ...

  • Acórdão nº 70058046087 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. SUICÍDIO. ESTADO ALERTADO SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a...

    ... “olha, tchê, que que eu posso fazer por ti”, pensei lá e me ocorreu que poderíamos consultar o doutor Denizar, que era psiquiatra, né, falecido doutor Denizar. Eu liguei pro consultório e ...286). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO APÓS SER ...

  • Acórdão nº 70060160124 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 23 de Julho de 2014

    A prática de fato considerado criminoso, no curso da execução, não significa seja necessária audiência de justificação. A previsão existe apenas para os casos de falta grave, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, o que não é o caso dos autos. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Nos termos do artigo 145, da Lei de Exec...

    ...40). Registre-se, por oportuno, que em consulta ao site do Tribunal de Justiça constatou-se que já foi prolatada, inclusive, sentença ..., como decidiu a Juíza da VEC, já que inexiste qualquer relação entre a prisão processual e o benefício executório em tela, não sendo possível tal vinculação, até porque inexiste ...

  • Acórdão nº 70057462392 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    ... sozinho, pois o funcionário foi terminar a consulta aos órgãos de proteção ao crédito, subtraiu a motosserra Stihl e empreendeu fuga do local. Ainda que o réu não tenha trazido a sua versão do ocorrido em juízo, certo é que na fase policial admitiu ter estado na loja, a fim de adquirir uma motosserra. Logo, o exame global da prova produzida nos autos autoriza a procedência, em parte, ...

  • nº 70060346897 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 28 de Julho de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FUGAS. AUSÊNCIA DE PAD. RECONHECIMENTO DA FALTAS GRAVEs COM IMPOSIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SESSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N° 1.378.557/RS). Na sessão de julgamento do dia 23.10.2013, ao julgar o Recurso Especial n°. 1.

    ... Nesse sentido: . PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... Realizando consulta na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a existência de julgados em ambos ...

  • Acórdão nº 70059250605 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO E A SAÚDE PÚBLICA. FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇOES TELEFÔNICAS. De acordo com o 5º da Lei nº9.296/1996 não existe óbice à prorrogação reiterada de interceptações telefônicas, sendo exigível, entretanto, que a decisão seja...

    ...O interrogatório é fundamentalmente ato processual de defesa, não sendo admissível que o acusado seja considerado testemunha, e, sob tal ...Aquilo vira uma… vira uma fofocalhada. É preferível tu ir aí e pagar uma consulta aí. DANIEL: É, né, só pra… pra descobrir. Eu acho que não vai dar nada. Tu tinha que… ...

  • Acórdão nº 70055740468 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 39/40 do apenso), o que possui previsãoconstitucional (artigo 5º-LXI, da CF). A mesma decisão, de modo fundamentado, converteu aludido flagrante em preventiva, na forma do...

    ... dentro da normalidade, já juntada a defesa prévia, em 07AGO2013, tendo sido efetuada consulta junto ao site do TJRS em 09SET2013, quando verificado que, em 22AGO2013, foi mantida a ... para designação de audiência de instrução, consoante cópia da informação processual juntada aos autos. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. . ACÓRDÃO. ...