consulta processual vec

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  • Acórdão nº 70034072157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA A ordem investe contra a prisão processual do paciente. Ocorre que o paciente já foi condenado como infrator ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 180, do CP, em primeiro grau, cuja sentença foi confirmada por esta 2ª Câmara...

  • Acórdão nº 70033427121 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. - O eminente Desembargador Plantonista, Dr. José Antônio Cidade Pitrez, denegou o pedido de liminar. - Com efeito, não merece guarida a pretensão defensiva. Os pacientes foram presos em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado...

  • Acórdão nº 70027531847 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º- I e IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29-CAPUT, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA DECISÃO REPRODUZIDA À FOLHA 40, DOS AUTOS. Segundo a inicial o paciente encontra-se, ¿...atualmente em Livramento Condicional pela VEC/POA. ...¿. (sic - fl. 02). PEDIDO DE REVOGAÇ...

  • Acórdão nº 70033176454 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A paciente foi presa em flagrante, juntamente com D.T.L.. O Writ, contudo, não veio instruído com cópia da decisão que teria homologado a prisão em flagrante e mantido a segregação. Com efeito, a decisão translada foi prolatada posteriormente. Deve ser ressaltado, então, que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado...

  • Acórdão nº 70034324301 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. - Em exame perfunctório, verifica-se que há outra versão para o acontecimento. - A alegação de que a paciente é inocente, por ser apenas usuário da drogas, não podem ser conhecidas na via estreita do remédio heróico, pois demandaria o exame aprofundado da prova. Precedentes do Pretório Excelso e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Por outro lado, pelo que...

  • Acórdão nº 70030356026 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Julho de 2009

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AFASTAMENTO. No caso em tela, ratificam-se os argumentos expostos quando da análise liminar, não se apreendendo, na espécie, situação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Destaca-se que o tempo de transcurso do processo deve ser avaliado nos padrões da razoabilidade, considerando-se que o feito conta com...

  • Acórdão nº 70034253310 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    HABEAS CORPUS. - Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: Processo HC 60861/SP ; HABEAS CORPUS, 2006/0126010-7; Relator Ministro PAULO MEDINA (1121); Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; - Inviável era a concessão de liberdade provisória. Além...

  • Acórdão nº 70033460973 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMIC?DIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTIGOS 121- ? 2? - II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14 ? II, AMBOS DO CP). De arrancada, relevante salientar que esta C?mara, em sess?o realizada no dia 27 de novembro de 2008, j? apreciou um Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, envolvendo o mesmo fato, cadastrado sob n? 70027118397, ...

  • Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

  • Decisões Monocráticas nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

  • Decisão da Presidência nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

  • Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ABEL GASTÃO MENDES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 287.565/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, não concedeu a ordem, mas recomendou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região implementasse celeridade ao julga...

  • Acórdão nº HC 194212 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Embora a paciente seja tecnicamente primária e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0010073-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    Em atenção ao pedido de informações complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 145/658, encaminhou informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, esclarecendo que, em 05.05.2008, sobreveio sentença condenando o paciente às penas de 03 (três) anos de reclusão, em reg...

  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos pelos ...

  • Acórdão nº 70058046087 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. SUICÍDIO. ESTADO ALERTADO SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a...

  • Acórdão nº 2009/0247366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (0,08G DE CRACK). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para...

  • Acórdão nº 2009/0227784-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. DIVERSAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. TESES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO JULGADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGID...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.027065-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Drs. Antônio Seth Piva e Zacarias Abrão Piva, advogados, em favor de W.M.C., contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha/MG. Alegam os impetrantes que W.M.C. foi preso em 25/02/2013, pela suposta prática do delito de tráfico de d...

  • Acórdão nº 0018502-21.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 11 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS, CATALOGADOS, NOS ARTS. 69, 180 E 307, DO CP. OUTRAS CONDENAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ E DO ESPÍRITO SANTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA PELA...

  • Acórdão nº 70038690541 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ AFIRMADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR WRIT IMPETRADO PELO MESMO PACIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação no caso concreto, sob o princípio...

  • Acórdão nº 70038837381 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    HÁBEAS-CÓRPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, em conformidade com o parecer ministerial, entende-se pela prejudicialidade do pedido ante a perda do objeto, na medida em que apresentada expressa desistência. HÁBEAS-CÓRPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70038837381, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70036921310 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. Na espécie, os questionamentos expressamente deduzidos pela parte impetrante e que visam, em essência, ao trancamento da ação penal no que pertine ao ora paciente, estão contemplados, ainda que sob outra roupagem, no âmbito da medida similar de n. 70 036 745 545, que também está...

  • Decisão Monocrática nº 70039427323 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Outubro de 2010

    CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECURSO E NÃO CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. Não é, como no caso em tela, adequada a correição parcial na tentativa de se obter desta Corte o "afastamento" da Juíza Presidente atuante no feito, haja vista a existência de incidente específico para tanto. Na mesma linha de raciocínio,...

  • Decisão Monocrática nº 70039272448 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ONZE RÉUS. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE APENSOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE AS DEFESAS TENHAM TIDO ACESSO AO CONTEÚDO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE. Há decisão disponível no sistema informatizado desta Corte (www.tjrs.jus.br) na qual constam dados no sentido de que os 83 apensos referidos na...