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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-80.2018.5.06.0182), 21-03-2019
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. Para o afastamento da incidência do artigo 467 da CLT não basta o simples fato de se terem sido contrariados os pedidos formulados na inicial. A controvérsia não é afastada pela simples afirmativa de fato impeditivo, não comprovado. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROC. Nº TRT - 0000759-80.2018.5.06.0182 (RO) ... Órgão Julgador: Quarta Turma ... Relator: ... -
Acórdão nº 51787124820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO MINISTERIAL. POR SE TRATAR DE APENADO CONDENADO POR CRIMES GRAVES (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO), É REINCIDENTE E PENDENTE EXTENSO SALDO DE PENA A CUMPRIR - APROXIMADAMENTE 09 ANOS - DE UM TOTAL DE 12 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, TENHO QUE CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NESTE...
- Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
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Acórdão nº 51810838220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO MINISTERIAL. POR SE TRATAR DE APENADO CONDENADO POR CRIMES GRAVES (DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÊS ROUBOS MAJORADOS) E PENDENTE EXTENSO SALDO DE PENA A CUMPRIR - APROXIMADAMENTE 46 ANOS - DE UM TOTAL DE 60 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, TENHO QUE CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NESTE...
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Acórdão nº 70085678522 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA RELACIONADA À EXECUÇÃO PENAL. CONTRA A DECISÃO CABE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... Outrossim, em consulta aos autos, verifico que a condenação é oriunda do Estado do Paraná, sendo que se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, mediante ... -
Decisão Monocrática nº 70085723088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-12-2022
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PACIENTE. PEIDO JÁ DIRIGIDO AO JUÍZO DA VEC QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução Criminal, há recurso cabível, qual seja, o agravo em execução, previsto no art. 197 da lei de execução penal. Em se...
... 258, a fim de que seja esclarecido quanto à realização da consulta agendada com médico especialista em oncologia, conforme seq. 240 ... Diligências.? ... Observe-se, assim, que não houve o indeferimento do pedido ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE À LEI N. 13.469/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Situações excepcionalíssimas podem impedir a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.769/2018, que alterou o Código de
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... Pessoa feito na Delegacia e, ainda, pela incerteza dos paradeiros fixos dos ... acusados.- De se frisar que constatei através da consulta processual na ... intranet que a prestação jurisdicional já se avizinha, na medida em que a ... Audiência de Instrução e Julgamento foi ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPUGNAÇÃO ÀPRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSODE PRAZO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA EMBASAR ACUSTÓDIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E REITERAÇÃO DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DESCABIMENTO....
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Decisão da Presidência nº 136071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... Nesse sentido, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, é possível verificar que os referidos autos foram encaminhados ao Ministério Público ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE1 (UM) DIA DE REMIÇÃO. ARREDONDAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO.1. "Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de searredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remiçãopor 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a...
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Decisão monocrática Nº 227285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... É o relatório, DECIDO ... Ab initio, verifico, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, a ausência de julgamento colegiado acerca do mérito da questão levada a seu conhecimento. Nesse contexto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-27.2018.5.06.0182), 21-03-2019
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROC. Nº. TRT - 0000769-27.2018.5.06.0182 (ROPS) ... Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA ...
- Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022
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Acórdão nº 51206042620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 109.1) cuja reprodução merece destaque: ... No ponto, consulta ao PEC do reeducando revela que até o presente momento não houve a devida análise, o que, portanto, deverá ser providenciado incontinente. ...