conta telefonica em atraso

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  • Acórdão nº 70059212423 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTA TELEFÔNICA EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ÔNUS DO CONSUMIDOR QUE RECEBE MENSALMENTE. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. PEDIDO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU ACEITAÇÃO DO CREDOR. Descabe a inversão do ônus da prova...

  • Acórdão nº 71001519255 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 27 de Março de 2008

    ... ÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA COM ATRASO. CANCELAMENTO DA LINHA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO AUTOR JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. Segundo os elementos dos autos, ao efetuar o pagamento de débito da conta telefônica com atraso, o autor acabou por contribuir com os transtornos que teve em função do cancelamento de sua linha telefônica, o que não permite concluir pela existência de dano causado

  • Acórdão nº 70058443805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... correção monetária, decorrentes do pagamento em atraso das faturas da conta telefônica. Logo não se trata de serviço não solicitado, capaz de dar ensejo à pretensão. Entretanto, relativamente ao pedido, há coisa julgada vez que ausente recurso de apelação da parte demandada. DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização por dano moral, suficiente para rejeitar a pretensão o fato de que o valor cobrado era devido. Ademais os eventos ocorridos não

  • Acórdão nº 70058340829 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... correção monetária, decorrentes do pagamento em atraso das faturas da conta telefônica. Logo não se trata de serviço não solicitado, capaz de dar ensejo à pretensão. DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização por dano moral, suficiente para rejeitar a pretensão o fato de que o valor cobrado era devido. Ademais os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Sequer veio aos autos provas de qualquer...

  • nº 7296552100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    ... - Preliminar rejeitada CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Conta telefônica fixa - Atraso no pagamento de fatura mensal que gerou a cobrança de multa de 2% e juros de mora - Legalidade e regularidade - Apesar de pequena irregularidade no cumprimento dos prazos do artigo 61, da Resolução n 85,98 da ANATEL, inexistiu motivo para o Autor não quitar as faturas mensais, nos valores nelas discriminadas - Houve discriminação das faturas das ligações...

  • Acórdão nº 70011752847 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2005

    ... SPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO REVISIONAL. CONTA TELEFÔNICA EM ATRASO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em inépcia da inicial, quando se extrai da referida peça o contrato que se pretende revisar, bem como os encargos considerados abusivos. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de empresa prestadora de serviços, caracterizando uma relação de consumo a existente entre os litigantes, responde objetivamente a apelante...

  • Acórdão nº 70027817725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

    ... por alguns dias em decorrência do pagamento em atraso de fatura da conta telefônica. Contrariedade que não traduz ofensa a direito subjetivo. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70027817725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge ...

  • Acórdão nº 70019584622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2007

    ... telefônica da empresa autora e, ainda levando em conta, que a demandante não efetuou, mesmo que em atraso, o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da autora e procedente a reconvenção. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70019584622, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/08/2007)

  • Acórdão nº 70021571708 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA COM ATRASO. BLOQUEIO DA LINHA. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA. Segundo os elementos dos autos, ao efetuar o pagamento da conta telefônica com quase dois meses de atraso, a autora culminou por contribuir com os transtornos que teve em função do bloqueio do telefone, assim como para a ocorrência da inscrição do seu nome...

  • Acórdãos nº 991070529060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... UPÇÃO OCORRIDA MESES APÓS PAGAMENTO, AINDA QUE EM ATRASO, DE CONTA - FALHA CONFIGURADA CONSEQÜÊNCIAS - MANUTENÇÃO DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR - NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANO MORAL - CABIMENTO - INCÔMODO EVDDENTE E EXAGERADO CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E ACESSAR À INTERNET - INDENIZAÇÃO -...

  • Acórdão nº 70022953491 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    ... oteção ao crédito, eis que restou incontroverso o atraso no pagamento da conta telefônica. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022953491, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/03/2008)...

  • nº 7296553800 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    ... - Preliminar rejeitada OBRIGAÇÃO DE FAZER - Conta telefônica fixa - Atraso no pagamento de fatura mensal que gerou a cobrança de multa de 2% e juros de mora - Legalidade e regularidade - Apesar de pequena irregularidade no cumprimento dos prazos do artigo 61, da Resolução n 85/98 da ANATEL, inexistiu motivo para o Autor não quitar as faturas mensais, nos valores nelas discriminadas - Houve discriminação das faturas das ligações...

  • Acórdão nº 70020254298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Julho de 2007

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO COM CONTA TELEFÔNICA. PAGAMENTOS COM ATRASO. LINHAS CANCELADAS. EQUÍVOCO AO FAZER PAGAMENTO EM NOME DE LINHA DE HÁ MUITO ALTERADA E JÁ EM NOME DE TERCEIRO. Segundo os elementos dos autos, ao colocar no recibo de pagamento do valor inadimplido o número de linha telefônica há muito alterado por outro número, a autora culminou por contribuir com os transtornos que teve em função do assunto, assim como...

  • Acórdão nº 70009595190 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    ... ÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA. SERVIÇO SUSPENSO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DE NOTÍCIA SOBRE OFERECIMENTO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE CONTAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E EXCLUSÃO DA TARIFA BÁSICA MENSAL. I ¿ Notícia publicada na imprensa,que não trata de oferta, proposta, informação ou publicidade veiculada oficialmente pela...

  • Acórdão nº 70028480416 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA TELEFÔNICA INFIRMADA PELA COMPROVAÇÃO DE MORA NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Fundando-se a pretensão em alegação de bloqueio indevido de conta telefônica, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos por considerar que o pagamento foi efetuado com atraso, legitimando a conduta da ré. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028480416, Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70022562391 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2008

    ... concorrente da vítima reconhecida diante do atraso irrazoável no pagamento das contas telefônicas. Pedido recursal de devolução da quantia cobrada pela restabelecimento do serviço não conhecido, por inovação recursal, a considerar ausência de pedido específico na inicial. Danos morais pela suspensão do serviço telefônico não verificado, a considerar o atraso aproximado de sete meses no adimplemento da conta telefônica. Hipótese em que não

  • Acordão nº 93.015327-8 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Julho de 1994

    ... restituição se determina. DEVOLUÇÃO DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA. O autor era ...

  • Acórdão nº 70041585357 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO. DANO MORAL. I - A entidade arquivista possui legitimidade passiva apenas no tocante ao cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, não sendo esta a hipótese dos autos. II - Demonstrada a existência do débito, é correta a cobrança realizada pela empresa de telefonia, mantendo-se hígida a dívida com relação à

    ... da origem do débito, verificou se tratar de uma conta telefônica em atraso, conta esta negociada com o Atlântico ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ... discussões doutrinárias, restou pacificada, tendo em conta a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas contra o ... – aos anseios da sociedade, já estará alguns anos em atraso. (Mendroni, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e ...

  • Acórdão nº 70058955949 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR A TÍTULO DE CONTA TELEFÔNICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO DÉBITO REFERENTE A JUROS E MULTA DE FATURA EM ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. Da preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. Tendo preenchidos os requisitos constantes no artigo 514 do Código de

  • Acórdão nº 70036698306 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    ... pela cobrança equivocada de valores na conta telefônica do consumidor por serviços não prestados, a parte autora sempre os adimpliu. Ademais, não foi a parte autora indevidamente inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual tenho como caracterizado um mero dissabor, não podendo ser entendido como dano moral, pois que não violados bens tutelados como a sua honra, imagem, intimidade e vida. 2. A cobrança de valores...

  • Acórdão nº 70036698306 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    ... pela cobrança equivocada de valores na conta telefônica do consumidor por serviços não prestados, a parte autora sempre os adimpliu. Ademais, não foi a parte autora indevidamente inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual tenho como caracterizado um mero dissabor, não podendo ser entendido como dano moral, pois que não violados bens tutelados como a sua honra, imagem, intimidade e vida. 2. A cobrança de valores...

  • Decisão Monocrática nº 70042211904 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Agosto de 2011

    ... ORAL. SERVIÇO TELEFÔNICO. BLOQUEIO. PAGAMENTO COM ATRASO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA DO SERVIÇO INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. Admitindo a própria parte autora o pagamento com atraso superior a três meses, não ocorre falha na prestação do serviço a exigência do restabelecimento do serviço dois dias após o pagamento. Dano moral não verificado. Razoabilidade entre o prazo de atraso no pagamento da fatura e do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-28.2006.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

    ...Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração ... prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o ...