conta telefonica em atraso

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  • Acórdão nº 70059212423 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTA TELEFÔNICA EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ÔNUS DO CONSUMIDOR QUE RECEBE MENSALMENTE. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. PEDIDO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU ACEITAÇÃO DO CREDOR. Descabe a inversão do ônus da prova...

  • Acórdão nº 70058340829 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... correção monetária, decorrentes do pagamento em atraso das faturas da conta telefônica. Logo não se trata de serviço não solicitado, capaz de dar ensejo à pretensão. DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização por dano moral, suficiente para rejeitar a pretensão o fato de que o valor cobrado era devido. Ademais os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Sequer veio aos autos provas de qualquer...

  • Acórdão nº 70058443805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... correção monetária, decorrentes do pagamento em atraso das faturas da conta telefônica. Logo não se trata de serviço não solicitado, capaz de dar ensejo à pretensão. Entretanto, relativamente ao pedido, há coisa julgada vez que ausente recurso de apelação da parte demandada. DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização por dano moral, suficiente para rejeitar a pretensão o fato de que o valor cobrado era devido. Ademais os eventos ocorridos não

  • Acórdão nº 70011752847 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2005

    ... SPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO REVISIONAL. CONTA TELEFÔNICA EM ATRASO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em inépcia da inicial, quando se extrai da referida peça o contrato que se pretende revisar, bem como os encargos considerados abusivos. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de empresa prestadora de serviços, caracterizando uma relação de consumo a existente entre os litigantes, responde objetivamente a apelante...

  • nº 7296552100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    ... - Preliminar rejeitada CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Conta telefônica fixa - Atraso no pagamento de fatura mensal que gerou a cobrança de multa de 2% e juros de mora - Legalidade e regularidade - Apesar de pequena irregularidade no cumprimento dos prazos do artigo 61, da Resolução n 85,98 da ANATEL, inexistiu motivo para o Autor não quitar as faturas mensais, nos valores nelas discriminadas - Houve discriminação das faturas das ligações...

  • Acórdão nº 70019584622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2007

    ... telefônica da empresa autora e, ainda levando em conta, que a demandante não efetuou, mesmo que em atraso, o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da autora e procedente a reconvenção. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70019584622, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/08/2007)

  • Acórdão nº 70027817725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

    ... por alguns dias em decorrência do pagamento em atraso de fatura da conta telefônica. Contrariedade que não traduz ofensa a direito subjetivo. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70027817725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge ...

  • Acórdão nº 70021571708 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA COM ATRASO. BLOQUEIO DA LINHA. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA. Segundo os elementos dos autos, ao efetuar o pagamento da conta telefônica com quase dois meses de atraso, a autora culminou por contribuir com os transtornos que teve em função do bloqueio do telefone, assim como para a ocorrência da inscrição do seu nome...

  • Acórdãos nº 991070529060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    ... UPÇÃO OCORRIDA MESES APÓS PAGAMENTO, AINDA QUE EM ATRASO, DE CONTA - FALHA CONFIGURADA CONSEQÜÊNCIAS - MANUTENÇÃO DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR - NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANO MORAL - CABIMENTO - INCÔMODO EVDDENTE E EXAGERADO CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E ACESSAR À INTERNET - INDENIZAÇÃO -...

  • Acórdão nº 70022953491 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    ... oteção ao crédito, eis que restou incontroverso o atraso no pagamento da conta telefônica. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022953491, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/03/2008)...

  • Acórdão nº 71001519255 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 27 de Março de 2008

    ... ÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA COM ATRASO. CANCELAMENTO DA LINHA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO AUTOR JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. Segundo os elementos dos autos, ao efetuar o pagamento de débito da conta telefônica com atraso, o autor acabou por contribuir com os transtornos que teve em função do cancelamento de sua linha telefônica, o que não permite concluir pela existência de dano causado

  • Acórdão nº 70028480416 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA TELEFÔNICA INFIRMADA PELA COMPROVAÇÃO DE MORA NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Fundando-se a pretensão em alegação de bloqueio indevido de conta telefônica, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos por considerar que o pagamento foi efetuado com atraso, legitimando a conduta da ré. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028480416, Quinta Câmara Cível, Tribunal de...

  • nº 7296553800 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    ... - Preliminar rejeitada OBRIGAÇÃO DE FAZER - Conta telefônica fixa - Atraso no pagamento de fatura mensal que gerou a cobrança de multa de 2% e juros de mora - Legalidade e regularidade - Apesar de pequena irregularidade no cumprimento dos prazos do artigo 61, da Resolução n 85/98 da ANATEL, inexistiu motivo para o Autor não quitar as faturas mensais, nos valores nelas discriminadas - Houve discriminação das faturas das ligações...

  • Acórdão nº 70020254298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Julho de 2007

    ... COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO COM CONTA TELEFÔNICA. PAGAMENTOS COM ATRASO. LINHAS CANCELADAS. EQUÍVOCO AO FAZER PAGAMENTO EM NOME DE LINHA DE HÁ MUITO ALTERADA E JÁ EM NOME DE TERCEIRO. Segundo os elementos dos autos, ao colocar no recibo de pagamento do valor inadimplido o número de linha telefônica há muito alterado por outro número, a autora culminou por contribuir com os transtornos que teve em função do assunto, assim como...

  • Acórdão nº 70009595190 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    ... ÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA. SERVIÇO SUSPENSO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA DE NOTÍCIA SOBRE OFERECIMENTO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE CONTAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E EXCLUSÃO DA TARIFA BÁSICA MENSAL. I ¿ Notícia publicada na imprensa,que não trata de oferta, proposta, informação ou publicidade veiculada oficialmente pela...

  • Acórdão nº 70022562391 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2008

    ... concorrente da vítima reconhecida diante do atraso irrazoável no pagamento das contas telefônicas. Pedido recursal de devolução da quantia cobrada pela restabelecimento do serviço não conhecido, por inovação recursal, a considerar ausência de pedido específico na inicial. Danos morais pela suspensão do serviço telefônico não verificado, a considerar o atraso aproximado de sete meses no adimplemento da conta telefônica. Hipótese em que não

  • Acórdão nº 71002068534 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Novembro de 2009

    ... DO DÉBITO, QUE ERA EFETUADO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. É de ser mantida a sentença quecondenou a ré a restabelecer a linha telefônica móvel do autor, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Autor que teve sua linha bloqueada, por atraso de pagamento de uma fatura, que era paga através de débito em conta....

  • Acordão nº 93.015327-8 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Julho de 1994

    ... restituição se determina. DEVOLUÇÃO DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA. O autor era ...

  • Acórdão nº 70058955949 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR A TÍTULO DE CONTA TELEFÔNICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO DÉBITO REFERENTE A JUROS E MULTA DE FATURA EM ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. Da preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. Tendo preenchidos os requisitos constantes no artigo 514 do Código de

  • Acórdão nº 5946/2013 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Core/se. Realização de Despesas Sem Previsão Normativa. Não Apresentação de Comprovantes. Falta de Fornecimento do Produto Contratado. Pagamento em Valores Superiores à Previsão Contratual. Contas Irregulares. Débito. Multa. Julgam-se Irregulares As Contas E Condenam-se Os Responsáveis Ao Pagamento Do Débito Decorrente Da Realização De Despesas Indevidas, Aplicando-se-lhes, Ainda,

  • Acórdão nº 71004376075 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 12 de Novembro de 2013

    ... ativo, não importando, no caso, se o pagamento da conta de sua linha telefônica foi efetuado por terceiro ou com recursos de outrem. A autora efetuou o pagamento da fatura de telefone com atraso e alega ter sido sua linha bloqueada mesmo após o pagamento devido a um problema de repasse da instituição financeira à operadora, porém não restou comprovada a responsabilidade do banco. A corré, em contestação, refere ter recebido o valor no mesmo dia...

  • Acórdão nº 71005025150 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... SERVIÇO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. ATRASO INSIGNIFICANTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES A SE VERIFICAR QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR LUCROS.CONTRADIÇÃO ENTRE O TESTEMUNHO E O ALEGADO PELO AUTOR QUANTO AOS VALORES. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Sustenta o autor ter realizado a portabilidade de sua linha telefônica com a ré, momento em que foi informado...

  • Decisão Monocrática nº 70049569478 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MAJORADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com...

    ... bancário do mês de setembro de 2011, referente a sua conta telefônica de nº 51 – 93051141, quando, para seu espanto, foi ..., inclusive com acesso à internet, a qual se encontrava em atraso. Salientou que sempre foi uma pessoa comedida com os gastos e que ...

  • Acórdão nº 0039399-24.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • Acórdão nº 71004085866 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 28 de Outubro de 2013

    Consumidor. Telefonia móvel. Migração de plano pós-pago para pré-pago. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Inexistência de agir ilícito por parte da ré. Sentença mantida. Recurso improvido. Aduz a parte autora que estão sendo lhe cobrado indevidamente asquantias de R$ 50,00, e R$ 102,86, razão pela qual requer seja determinada a suspensão de tais cobranças e seja a parte ré...

    ..., em o autor tendo, recorrentemente, pagado as faturas em atraso, somente quando já fechadas as dos meses subsequentes, ... condenou a demandada a regularizar as mensalidades da conta telefônica, discutida na presente ação, em R$ 50,00 ...