contas prescricao prestacao
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... CAPTULO IV. Das contas ... ARTIGO 17 ... As importncias ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ao apresentante por ocasio da prestao de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... d) examinar a sua prestao de contas; e ... #Includa pela Lei n 14.386, de 2022 ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A Certidão ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Prescrição quinquenal é aplicável à prestação de contas dos partidos
Fabrício Medeiros: Prescrição aplicável à prestação de contas é de 5 anos
... http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2014/Setembro/tse-reconhece-prescricao ... -tse/2014/Setembro/tse-reconhece-prescricao-nos-processos-de-prestacao ... -
Acórdão nº 2016/0146548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentaç
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... úde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Acórdão nº 2015/0138199-9 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , o interventor apresentar prestao de contas do perodo que durou a interveno ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... ARTIGO 30 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... FALECIMENTO ... MANDATÁRIA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza