contas prescricao prestacao
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Acórdão nº 1.0486.14.000578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE - CAMPANHA DE VACINAÇÃO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)
... de dano pela ausncia de prestao de contas referente ao repasse para custeio de campanha de ... -
ACÓRDÃO Nº 13409 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. CITAÇÃO. REVELIA. DANO. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão nº 50711660220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... de decisão prolatada na ação de exigir contas movida por ROBERTO LUIZ MOLLERKE, com o seguinte ...
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Acórdão Nº 0059991-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PREJUDICIAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... V - forma de prestação de contas; e ... VI - outras disposições necessárias a ...
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Acórdão Nº 0000003-98.2006.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... Dal Vesco ajuizou esta ao de prestao de contas contra HSBC Bank Brasil S.A. Visava compelir o ru ...
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ACÓRDÃO Nº 6473 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. DÉBITO AFASTADO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9146 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... De inicio, anoto que nenhuma das posicoes defendidas - prescricao quinquenal por analogia a diversas normas de Direito Publico e prescricao ... -
Acórdãos nº 2203519-04.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... - Ação de exigir contas - Primeira fase Mandato - Decisão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234114620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823411-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTA MARTINS ADVOGADO: Nathalia Saraiva Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... ça da dívida imposta pelo Tribunal de Contas da União no processo administrativo TC n° ... -
Acórdão nº 1.0611.08.026337-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A remessa necessária é condição de eficácia da sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65.Um
... administrativos referentes s prestaes de contas. Ora, uma vez repassadas as verbas pblicas, ... -
Acórdão Nº 0005144-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AJUIZAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO ... QUE A AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0703201-59.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-07-2019
... 8.429/92 ... PRESTAÇÃO DE CONTAS". OMISSÃO. CONDUTA ... CLASSIFICAÇÃO. IMPERTIN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0073386-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-09-2022
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0711910-49.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... 8.429/92 ... PRESTAÇÃO DE CONTAS". OMISSÃO. CONDUTA ... CLASSIFICAÇÃO. IMPERTIN\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07187815720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
UNÂNIME. [Classe do Processo: 07380490520208070000 - (0738049-05.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). Registro do Acórdão Número: 1352178. Data de Julgamento: 30/06/2021. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 13/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada] ? grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO...
... Cvel de Braslia, nos autos da Ao de Exigir Contas n. 0727309-14.2022.8.07.0001, proposta por MEGA ... -
Acórdão Nº 0710124-67.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-08-2019
... 8.429/92 ... PRESTAÇÃO DE CONTAS". OMISSÃO. CONDUTA ... CLASSIFICAÇÃO. IMPERTIN\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 1644/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENAC/SP. EXERCÍCIO 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES. RESSALVAS. CIÊNCIA AO MPU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE AS FALHAS FORAM DE NATUREZA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR CONTAS APÓS O TRANSCURSO DE DEZ DANOS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... ão de eventual ausência de prestação de contas no âmbito do Município de Pocinhos, quanto aos ... -
Acórdão Nº 0034696-90.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ABERTURA DE CRÉDITO EM TRÊS CONTAS CORRENTES DE ... TITULARIDADE DE PESSOA ...
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Acórdãos nº 1027823-67.2016.8.26.0196 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... S.A.” (réu) Prestação de contas Dividendos e rendimentos de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.380879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRAGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO. 1. Ante a falta de especificidade do dispositivo da sentença e a contradição existente em trecho da fundamentação no tocante a quais benefícios previdenciários estariam incluídos na obrigação de prestar contas, deve o Tribunal definir a abrangência da condenação, aclarando-a, se não o...
... 560/562) destes autos de ao de prestao de contas ajuizada em desfavor de ARLETE GRAVITO CARVALHO ... -
Acórdãos nº 0001549-41.2015.8.26.0383 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... JÚNIOR Ação : PRESTAÇÃO DE CONTAS Apelante: JOÃO ALVES BARBOSA Apelados: ...
- Acórdão nº 2012/0243548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 50775239520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. "FUNDO 157". PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Interesse processual: em se tratando de ação de prestação de contas, não é exigível da parte credora que proceda, anteriormente ao ajuizamento do feito, a requerimento administrativo, com vista a eventualmente obter esclarecimentos
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INEPCIA RECURSAL ...