contas prescricao prestacao
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9146 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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ACÓRDÃO Nº 6473 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. DÉBITO AFASTADO.
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Acórdãos nº 2203519-04.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
- Ação de exigir contas - Primeira fase – Mandato - Decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo - Cabimento do recurso de agravo de instrumento. - Legitimidade ativa do autor reconhecida – Prescrição afastada - Necessidade da prestação de contas reconhecida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 220
...- Ação de exigir contas - Primeira fase Mandato - Decisão que ... -
Acórdão Nº 0005144-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO QUE A AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.- A citação em antecedente ação de prestação de contas, referente a conta corrente bancária, interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação revisional do mesmo contrato, cumulada com repetição de...
...AJUIZAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. QUE A AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234114620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823411-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTA MARTINS ADVOGADO: Nathalia Saraiva Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
...ça da dívida imposta pelo Tribunal de Contas da União no processo administrativo TC n° ... -
Acórdão Nº 0703201-59.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-07-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05). TESE RECURSAL DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ÍMPROBOS, DEFINIDOS NA LEI Nº. 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
...8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0711910-49.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05). TESE RECURSAL DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ÍMPROBOS, DEFINIDOS NA LEI Nº. 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
...8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0710124-67.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-08-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05). TESE RECURSAL DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ÍMPROBOS, DEFINIDOS NA LEI Nº. 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
...8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONDUTA. CLASSIFICAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática N° 07187815720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
UNÂNIME. [Classe do Processo: 07380490520208070000 - (0738049-05.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). Registro do Acórdão Número: 1352178. Data de Julgamento: 30/06/2021. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 13/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada] ? grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO...
... Brasília, nos autos da Ação de Exigir Contas n. 0727309-14.2022.8.07.0001, proposta por ÔMEGA ... -
Acórdão Nº 0073386-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ ANALISADO E JULGADO EM RECURSO ANTERIOR (AI Nº 0062324-10.2020.8.16. 0000). ART. 550 DO CPC. CASO PECULIAR. DIREITO DA PARTE EM OBTER A DEVIDA PRESTAÇÃO DAS CONTAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ADMINISTRAÇÃO, RECEBIMENTO E REDIRECIONAMENTO DE VALORES....
...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 1644/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENAC/SP. EXERCÍCIO 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES. RESSALVAS. CIÊNCIA AO MPU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE AS FALHAS FORAM DE NATUREZA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR CONTAS APÓS O TRANSCURSO DE DEZ DANOS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. RAZÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
...ão de eventual ausência de prestação de contas no âmbito do Município de Pocinhos, quanto aos ... -
Acórdãos nº 1027823-67.2016.8.26.0196 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
Prestação de contas – Dividendos e rendimentos de ações preferenciais – Autor que adquiriu quinhentas ações preferenciais por CR$ 4.550,00 em 9.4.1984, tendo elas permanecido sob custódia do banco réu até 17.3.2014 – Autor que ajuizou esta demanda em 7.11.2016, a fim de obter do banco réu prestação de contas acerca de dividendos e demais rendimentos das ações. Prescrição - Prestação de contas –...
... S.A.” (réu) Prestação de contas Dividendos e rendimentos de ... -
Acórdão Nº 0034696-90.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABERTURA DE CRÉDITO EM TRÊS CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA.1. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPC/1973, ART. 219, §1º; CC, ART. 202, I). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE
...ABERTURA DE CRÉDITO EM TRÊS CONTAS CORRENTES DE. TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ... -
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco ...
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Acórdãos nº 0001549-41.2015.8.26.0383 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA – PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER LIMITADA A DEZ ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HERDEIRO QUE FOI CONSTITUÍDO MANDATÁRIO PELA VIÚVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O REQUERIDO ADMINISTRA OS BENS DO ESPÓLIO - ATOS DE GESTÃO QUE...
... JÚNIOR Ação : PRESTAÇÃO DE CONTAS Apelante: JOÃO ALVES BARBOSA Apelados: ... -
Acórdão nº 2012/0243548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CC/02. APLICAÇÃO DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR....
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Acórdão nº 50775239520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. "FUNDO 157". PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Interesse processual: em se tratando de ação de prestação de contas, não é exigível da parte credora que proceda, anteriormente ao ajuizamento do feito, a requerimento administrativo, com vista a eventualmente obter esclarecimentos
...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INEPCIA RECURSAL. ... -
Acórdão nº 1.0720.05.022891-8/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
Ação prestação de contas - Segunda fase - Prescrição - Desligamento do plano - Restituição dos valores pagos a título de contribuição - Recálculo de acordo com a metodologia empregada pela própria recorrente - Saldo devedor remanescente - Condenação.
EMENTA: Ação prestação de contas - Segunda fase - Prescrição - Desligamento do ... -
Acórdão Nº 0007914-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do...
...PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 1009075-81.2016.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – Autor que, embora nomeie a ação como ação de prestação de contas, pretende, em verdade, o ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente sacados da conta poupança de que era cotitular – Relação de consumo caracterizada - A aplicação do CDC permite sempre a utilização do prazo mais favorável ao consumidor quanto à prescrição e decadên
... “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRELIMINAR PRESCRIÇÃO Autor ... -
Acórdão nº 1.0091.17.000741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRAR VALORES REPASSADOS DURANTE O CONVÊNIO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que as dívidas passivas...
...ão do apelante de exigir a prestação de contas relativas ao "Convênio SN 1987", assim como da ... -
Acórdão nº 1.0091.17.000741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRAR VALORES REPASSADOS DURANTE O CONVÊNIO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que as dívidas passivas...
...ão do apelante de exigir a prestação de contas relativas ao "Convênio SN 1987", assim como da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10964 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA-TCU 230. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO E MULTA ATRIBUÍDOS AO RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acordao N° 1269382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Processo civil. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Prescrição da pretensão reparatória. Actio nata. Interesse de agir. Presente. Causa madura. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação que pleiteia prestação de contas, indeferiu a petição inicial por não vislumbrar interesse de agir, ao fundamento que a pretensão de receber...
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...