contencioso civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362095 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. 1. "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REsp n. 77.057-SP, relator Ministro NILSON NAVES,...
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Acórdão nº 2008/0011367-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO E FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 1º, 15 E 18 DO DECRETO 70.235/72. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM interpõe recurso especial pelas alíneas 'a" e "c" da Constituiç
... permaneceu silente, violando o artigo 535 do Código de Processo Civil; b) o contencioso fiscal da CVM regula-se pelo Decreto 70.235/72, não ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, ... a estrutura administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo?. 16.6. Há previsão ...
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PetroRio tem vagas abertas para analista fiscal, advogado e especialista em Comércio Exterior
... para Analista Fiscal Júnior, Advogado com experiência em contencioso civil, Especialista em Comércio Exterior e Especialista em Compliance. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição. ARTIGO 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...LIBRO PRIMERO. Derecho civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. CAPITULO I. NACIONALIDAD Y ...MATERIA CIVIL. Artículo 423. Toda sentencia civil o contencioso-administrativa dictada en uno de los Estados contratantes, tendrá fuerza ...
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Acórdão nº 2016/0021562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp nº 1.274.466 (julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC), ocasião em...
...INTERES. : SOMMER CALCADOS LTDA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. . EMPRÉSTIMO . ...contencioso da fase da liquidação de sentença sobre o quantum . ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando ...IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI 5.836/1972. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar ...
...TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO . CPC. VÍCIO\xC2"...Especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes do STJ. ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.575, DE 26 DE ... XXX - instituir o contencioso administrativo para julgar os créditos devidos à ANM em 1a instância ...
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Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - ...
...EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ... -
Processo Nº 800103/230/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Marzo de 2008
Convite 005/01 - Contratacao De Servicos Advocaticios Para Atuacao Na Area Juridica, Contencioso Civil E Trabalhista E Orientacao Admi-nistrativa.
... Por Escopo A Contrata$@o De Servi$os Advocaticios Nas Areas Do Contencioso Civel E Trabalhista E Orienta$@o Administrativa, No Valor De R$ 19.400,00. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. POSSÍVEL ERROR IN IUDICANDO. QUESTÕES INCONFUNDÍVEIS. MÉRITO DA DEMANDA. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar proposta com a finalidade de suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias...
...RECORRIDO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. . ...contencioso" administrativo como . complemento do depósito judicial. \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
...AGRAVADO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO . ...do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos . do art. 151, III, do CTN. ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação das ...Comandante da Aeronáutica . 7.200,00. Secretário-Geral de Contencioso . 6.200,00. Secretário-Geral de Consultoria. 6.200,00. Subdefensor ...
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Acórdão nº 2015/0084607-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenári
...CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...que tenha assumido nítido caráter contencioso. ... -
Acórdão nº 2016/0028888-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a liquidação por cálculos não constitui processo autônomo nem se mostra apta...
...CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO POR . CÁLCULO. . AUSÊNCIA\xC2"...2. Ainda que tenha ocorrido manifesto caráter contencioso" judicial que durou por . mais de 9 anos em relação \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO \xC2"... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271786-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CARÁTER CONTENCIOSO DA LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO.- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.- Cabível a fixaçã
... não cabe o cálculo dos juros de mora desde a citação da ação civil publica ou, eventualmente, que os juros de mora devem ser contados da data ...ícios na liquidação de sentença se a fase revelou caráter contencioso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0103.14.002114-0/001, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1175113 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESIGNAÇÃO DE DELEGADO E SERVIDORES PARA ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA (CF, ART. 144 E SEGUINTES) IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.22.260057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IDEC - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CARÁTER CONTENCIOSO DA LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Tendo em vista que no título executivo judicial que embasou o ajuizamento da liquidação de sentença...
... a parte agravada calcular juros de mora desde a citação da ação civil publica ou, eventualmente, que os juros de mora devem ser contados da data ... de sentença, especialmente quando a fase revelou seu caráter contencioso, como é o caso dos autos. O e. Superior Tribunal de Justiça ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
...Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil na graduação da ... de resolução sumária de conflitos denominado inversão do contencioso , além de apresentar uma modalidade de tutela autoexauriente com nítida ... -
Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
..., contratos, convênios, processo administrativo disciplinar e contencioso judicial depois de aprovadas pelos respectivos coordenadores ou ... decisões em contrário tomadas pelo órgão central de pessoal civil ou medidas tomadas de comum acordo pelo Ministro de Estado da Justiça e ...
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Acórdão Nº 0015785-36.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO DA DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA DECLARAÇÃO DE...
...PATROCÍNIO DE PROCESSO CONTENCIOSO CIVIL. [..]". (TJSC. Apelação Cível n. 2011.025741-4, de Içara. ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou no Sistema de Controle de Óbitos - Sisobi, nem ter o CPF ... diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso...