contestação a impugnação
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Acórdão Nº 0478601-61.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE PROMOVIDA, QUE, EM TESE, DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO
... FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA A ... CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ... DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2014/0285641-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.\xC2" ... contestação ...
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Acórdão Nº 0002385-93.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... O apelo é mera reprodução da contestação, À toda evidência, é possível ao recorrente reproduzir, na petição ... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000261-63.2010.5.06.0311), 15-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Afigura-se inviável o conhecimento de matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de configurar supressão de instância. In casu, a executada não opôs embargos à execução, tampouco a matéria foi mencionada na sentença agravada, sendo questionada apenas em contestação à impugnação aos cálculos, e a agravante não cuidou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19278/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os Embargos Declaratórios sujeitam-se aos rígidos limites definidos pelo artigo 535 do CPC. Seu provimento só é possível se detectado alguns dos vícios ali taxativamente elencados. A regra do art. 515 do CPC não obriga uma revisão completa do feito em sede de recurso ordinário. O princípio ali insculpido remete à parêmia tantum...
... Da mesma forma que em contestação se faz necessário impugnação específica, em recurso ordinário a parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
... preclusão a arguição de prescrição posteriormente à contestação, desde que proposta na instância ordinária. Entende-se que a derradeira ... da reclamada, consignando que na contestação houve impugnação do pedido de verbas rescisórias por despedida indireta, não tecendo ...
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Acórdão nº 1.0346.13.001175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar...
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Acórdão nº 1.0346.13.001175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar...
- Acórdão Nº 5002401-23.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...
... 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento ... espontâneo não configurado ... impugnação de fundamentos autônomos do acórdão estadual. ... -
Acórdão nº 2016/0101663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... permite a conclusão de que houve impugnação específica do ESTADO DE MINAS ... tem sido ofertada, ante a infirmadora contestação do requerido e a falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-77.2016.5.06.0261), 16-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DEVIDA. In casu, a impugnação oferecida pela ré não é apta a gerar controvérsia, mormente quando se restringiu a alegar que foi paga uma quantia a título de verbas rescisórias, mas não contestou os pleitos postulados pelo autor, referente ao pagamento de férias proporcionais com 1/3 e férias simples...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DEVIDA. In casu, a impugnação oferecida pela ré não é apta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 1.0000.22.077229-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Juntados documentos com a contestação e inexistindo intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, cassando-s
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Acórdão nº 1.0000.22.077229-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.- Juntados documentos com a contestação e inexistindo intimação da parte autora para apresentação de impugnação à contestação, deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, cassando-s
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Acórdão Nº 0002216-09.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... em suas razões de apelo a tese de defesa , decotada da contestação , no sentido de que o demandante não faz jus à indenização por danos ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192280-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO JUNTADO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE SEGURANÇA - FALHA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À AUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. Tendo havido oportunidade suficiente para a parte ré se manifestar sobre documento juntado com a impugnação à contestação, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86440-09.1997.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N.º 294 DESTA CORTE SUPERIOR. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista amparado em contrariedade à Súmula n.º 294 desta Corte superior, porquanto, ainda que reconhecida a incidência da prescrição parcial, tal hipótese não impede que se delimite o direito postulado ao quinquênio, em decorrência da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-06.2018.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no...
... A falta de impugnação específica em contestação, ou a impugnação genérica, geram ... -
Acórdão Nº 0014201-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL ... ária, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso ... 3- Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18313/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. De fato, houve, in casu, prestação jurisdicional incompleta, caracterizando, assim, frontal violação ao disposto no artigo 832 da CLT. O Regional entendeu que o pedido de diferenças de FGTS foi genérico e vago, desprovida de extratos que fundamentem o pleito. Acontece que...
... Acontece que quando da impugnação aos documentos juntados com a contestação o reclamante o fez ... -
Acórdão Nº 4031620-55.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA, APÓS REGULAR IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE À MANUTENÇÃO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DA MERCÊ NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-53.2017.5.06.0142), 18-08-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARCIALMENTE ELIDIDA. Estabeleceu-se presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, diante da ausência de impugnação específica nas peças contestatórias (inteligência do artigo 341, caput, do Novo CPC). Contudo, a prova emprestada se mostrou apta a afastar, parcialmente,
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Acórdão Nº 0301410-48.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS ATESTADOS POR LAUDO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE. CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PONTUAL DA PROVA TÉCNICA. CONFIRMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.256748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...